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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
1 de Março de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0000302-48.2013.5.04.0871 (AP)
Redator: LUCIA EHRENBRINK
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 01/03/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000302-48.2013.5.04.0871 (AP)
AGRAVANTE: ILDO LIZOT
AGRAVADO: SILVIA XAVIER, TRANSPORTES PANAZZOLO LTDA, DELTA - GUIA, METODOS E GESTAO LOGISTICA LTDA
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade do sócio proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pela exequente. Aplicação da teoria menor (ou teoria objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo executado Ildo Lizot.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de ID. 90bf7fa - Pág. 61 a 64 que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o executado Ildo Lizot agrava de petição.

Consoante razões recursais (ID. 90bf7fa - Pág. 69 a 80 e ID. b4b442b - Pág. 1 a 5), pleiteia a reforma do julgado quanto à desconsideração da personalidade jurídica da executada Delta - Guia, Metodos e Gestão Logística Ltda, que forma grupo econômico com a reclamada principal Transportes Panazzolo Ltda.

Sem contraminuta, sobem os autos e vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO ILDO LIZOT.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Alega o executado que estão ausentes os requisitos elencados no Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não restou comprovada a confusão patrimonial entre a empresa e o sócio, bem como não restou demonstrado o exaurimento de tentativas na obtenção de bens de propriedade da executada Delta. Afirma, ainda, que é necessária a comprovação de que houve gestão fraudulenta ou temerária que justifique a desconsideração. Requer a exclusão do executado Ildo Lizot do polo passivo da presente demanda.

A decisão agravada assim consignou (ID. 90bf7fa - Pág. 61 e 62):

Inicialmente, cumpre referir que a executada principal é massa falida e que a executada Delta Guia Métodos e Gestão Logística Ltda foi incluída no polo passivo por integrar o mesmo grupo econômico, conforme decisão da fl 699. Portanto, é devedora solidária, não havendo benefício de ordem entre as empresas. [...] Acrescento que, em razão da hipossuficiência do empregado e por influência do Código de Defesa do Consumidor, os Tribunais do Trabalho convencionaram a aplicação da Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, bastando a mera inadimplência da empresa para a responsabilização dos sócios pelas dívidas da pessoa jurídica. [...] Dessa forma, mantenho a desconsideração da personalidade jurídica da executada Delta Guia Métodos e Gestão Logística Ltda e indefiro o requerimento de exclusão do sócio lido Lisot do polo passivo.

Analisa-se.

A desconsideração da personalidade jurídica está regulamentada expressamente no art. 50 do Código Civil, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. da Lei nº 9.605/1998.

Esse instituto foi criado porquanto, muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar de empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações.

Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva).

A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito.

A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo da Lei nº 9.605/1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada.

Aplica-se no Processo do Trabalho a teoria menor porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia.

Portanto, não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura por existir sentença trabalhista transitada em julgado que simplesmente não podia ser cumprida por ausência de qualquer tipo de patrimônio hábil em nome da executada a responder pela dívida.

Com efeito, entretanto, ante a notória insolvência da executada, devem ser o sócio responsabilizado pelo débito, pois tipificado o abuso de personalidade jurídica.

Tem incidência o disposto no art. 50 do Código Civil:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Portanto, correta a decisão de origem que determinou o redirecionamento da execução em face do sócio Ildo Lizot.

Nesse sentido, já se posicionou esta Seção Especializada, conforme ementas:

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Situação em que não é cabível postergar o direcionamento da execução contra os sócios da executada, quando já demonstrada a sua insuficiência financeira, implicando em ofensa aos princípios de proteção ao hipossuficiente que norteiam toda a aplicação do Direito do Trabalho. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000491-22.2010.5.04.0292 AP, em 24/08/2018, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. PROVA DA INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, convencionou-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Tal entendimento tem como escopo a proteção do trabalhador - hipossuficiente frente à empresa - que entregou sua força de trabalho ao empregador sem que, contudo, tenha posteriormente recebido a devida contraprestação pecuniária. Caso em que resta demonstrada a insolvência da empresa, restando admitido pelos sócios a ausência de recursos para quitação das dívidas trabalhistas. Mantido o redirecionamento da execução em face dos sócios. Agravo de petição a que se dá parcial provimento apenas para determinar a exclusão de executado que não figura como sócio da empresa devedora. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000483-09.2010.5.04.0013 AP, em 18/07/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo executado Ildo Lizot.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROCESSO DE FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO.

Afirma o executado que não pode responder por obrigações exclusivas da executada principal, que devem ser habilitadas no processo de falência. Aduz que a massa falida da executada principal possui bens suficientes para saldar a dívida na integralidade. Requer, sucessivamente ao pedido negado no item anterior, a suspensão da execução enquanto durar o processo de falência da executada principal.

A sentença do Juízo a quo dispôs (ID. 90bf7fa - Pág. 63):

No caso dos autos, diante do fato de que a executada principal é massa falida, e que a executada Delta Guia foi incluída na execução por integrar, o mesmo grupo econômico, a responsabilidade desta é solidária, não havendo falar em suspensão da execução enquanto durar o processo de falência da executada principal. A vasta jurisprudência do TST ensina que a falência ou a recuperação judicial de uma empresa do grupo econômico não obsta o prosseguimento da execução em face dos sócios ou de outras empresas integrantes do grupo e. não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação. [...] Assim, não acolho o pedido de suspensão da execução.

Examina-se.

O despacho de ID. 44dfab2 - Pág. 81 comunicou a recuperação judicial da executada principal e determinou a expedição das respectivas certidões de habilitação de crédito.

Após, o Magistrado de origem reconheceu a formação de grupo econômico entre a executada principal Transportes Panazzolo Ltda e a executada Delta - Guia, Métodos e Gestão Logística Ltda, determinando o prosseguimento da execução em relação à segunda executada (ID. 2b42e8a - Pág. 49 e 50).

No despacho de ID. a6c058b - Pág. 66 foi comunicada a decretação da falência da executada principal Transportes Panazzolo Ltda.

Após tentativas frustradas de atingir os bens da segunda executada, foi determinada a desconsideração da sua personalidade jurídica, incluindo-se no polo passivo o sócio Ildo Lizot (despacho de ID. 90bf7fa - Pág. 18 e sentença de ID. 90bf7fa - Pág. 61 a 64), ora agravante.

Primeiramente, cabe ressaltar que o art. , caput e § 4º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que a decretação de falência suspende o curso de todas as execuções em face da devedora, sendo que os atos executórios em relação a créditos trabalhistas líquidos de que trata o § 5º desta norma são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial, até seu encerramento, e não da Justiça do Trabalho, cabendo a esta a mera expedição de certidões de crédito para habilitação junto ao Juízo Cível, o que de fato foi feito em relação à executada Transportes Panazzolo Ltda.

Contudo, diante da responsabilidade solidária que decorre do grupo econômico reconhecido entre a executada principal e a executada Delta, inexiste óbice no redirecionamento da execução ou necessidade de esgotamento dos meios executórios contra a devedora principal. Pela mesma razão não se justifica a paralisação da execução enquanto tramita o processo de falência.

Na mesma linha de entendimento, já se posicionou esta Seção em casos análogos:

DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO. O responsável solidário, integrante do grupo econômico do qual faz parte o devedor principal, pode ser sujeito passivo da execução, não constituindo óbice o fato de a executada se encontrar em recuperação judicial, circunstância que não lhe aproveita. A recuperação judicial da devedora principal permite presumir a insuficiência de bens capazes de fazer frente à dívida e a habilitação do crédito perante o concurso de credores não representa garantia de adimplemento do crédito. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020699-40.2015.5.04.0231 AP, em 12/04/2018, Desembargadora Lucia Ehrenbrink).

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. GRUPO ECONÔMICO. Em se tratando de empresa integrante de grupo econômico, nos termos do art. , § 2º, da CLT, com a executada principal - que se encontra em recuperação judicial, não há qualquer óbice ao prosseguimento da presente execução perante esta Justiça Especializada, cujo processamento se dará de maneira concomitante à habilitação do crédito do exequente no Juízo da recuperação judicial. Negado provimento ao agravo de petição. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0110500-55.2008.5.04.0281 AP, em 20/10/2017, Desembargador João Batista de Matos Danda).

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que a executada se encontre em processo de recuperação judicial, é cabível o redirecionamento da execução contra empresas integrantes do mesmo grupo econômico. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020712-31.2015.5.04.0751 AP, em 15/09/2017, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda).

Registre-se, ainda, que segundo a Súmula 129 do TST, os integrantes do mesmo grupo econômico se constituem em empregador único.

Desse modo, diferente do que alega o agravante, é devida a sua responsabilização no presente processo, uma vez que após a decretação do grupo econômico entre as executadas não há mais que se falar em dívida exclusiva da reclamada principal.

Ainda, o fato alegado pelo executado de que a executada massa falida possui bens suficientes para quitar a dívida trabalhista em questão não impede, como acima explanado, o redirecionamento da execução para empresa do mesmo grupo econômico, e, consequentemente, para o sócio desta, uma vez que no processo de falência não existe garantia do recebimento do crédito por parte do exequente.

No caso, estando o crédito já habilitado na falência da executada principal, não existe risco de pagamento em duplicidade, uma vez que o pagamento efetivado no processo trabalhista gerará, por parte do Magistrado de origem, comunicação ao Juízo falimentar para cancelamento da habilitação de crédito.

Por fim, pelos mesmos motivos acima elencados, não cabe falar em suspensão da execução enquanto durar o processo de falência da executada principal, uma vez que a falência não impede o prosseguimento da execução contra empresa do mesmo grupo econômica da massa falida.

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo executado Ildo Lizot.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

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