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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0127800-88.2008.5.04.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
1 de Março de 2019
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALÍQUOTA. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO.

A contribuição para o GIL-RAT - Grau de Risco de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente de Riscos Ambientais de Trabalho (antigo Seguro Acidente do Trabalho - SAT) está regulamentada pelo Decreto n.º 3.048/99, alterado pelo Decreto n.º 6.957/09. Conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, "Bancos múltiplos, com cartela comercial" - CNAE 64.22-1/00 - têm alíquota de 3%. No caso, entendendo-se correta a classificação indicada pela União, é caso de provimento do recurso para que sejam retificados os cálculos, a fim de que conste a contribuição devida a título de RAT (antigo SAT) no percentual de 3%.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição da União para reformar a decisão de origem e determinar a retificação dos cálculos, a fim de que conste a contribuição devida a título de RAT (antigo SAT) no percentual de 3%. Intime-se. Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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