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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020199-06.2016.5.04.0791

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
1 de Março de 2019
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA.

A falta de êxito na execução em face da empresa executada e dos sócios de fato integrantes da execução, autoriza, pela aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, o seu direcionamento contra as empresas pertencentes ao sócio executado Mário Antônio Tomazini. Agravo parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição do exequente Levi Gamaliel Ximenes Correa, para autorizar o redirecionamento da execução em face das empresas PROINCO - Projetos Incorporações Construções Ltda. (ME) e TOMAZINI - Incorporações Imobiliárias Ltda. (EPP), bem como a penhora sobre percentual de 30% do faturamento das respectivas empresas. Intime-se. Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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