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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020155-53.2017.5.04.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TETO CONSTITUCIONAL.

O reclamado é hospital público, do qual 99% do capital social pertence à União. É ele detentor dos benefícios da Fazenda Pública, mas também deve ser observado, na apuração do débito, o teto constitucional previsto a todos que trabalham na administração pública, pois o custeio é com valores do orçamento federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para: a) condenar o reclamado ao pagamento de uma hora extra integral nos dias em que o intervalo intrajornada foi parcialmente usufruído ou não usufruído, de acordo com os horários fixados na origem, mantidos os mesmos reflexos e critérios de apuração já determinados pela sentença; e b) condenar o reclamado ao pagamento das parcelas vincendas, referente à condenação ao pagamento de uma hora extra diária a partir de 01-05-2015 e de uma hora extra intervalar, referentes aos dias em que o autor usufruiu parcialmente o intervalo intrajornada ou não o usufruiu. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para determinar a observância do teto constitucional na apuração do débito. Comunique-se ao MPT e TCU sobre a adoção da irregular jornada de compensação pelo réu, que onera de forma indevida o erário. Valor da condenação alterado para R$ 25.000,00. Custas ajustadas para R$ 500,00, pelo reclamado, dispensado de recolhimento. Oficie-se ao MPT e TCU. Intime-se. Porto Alegre, 29 de novembro de 2018 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/655476677/recurso-ordinario-ro-201555320175040014