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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00210617620165040661 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021061-76.2016.5.04.0661 (RO)
RECORRENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A
RECORRIDO: FERNANDO LIMA, CHUBB SEGURADORA S.A.
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA.

ACIDENTE DO TRABALHO. PENSIONAMENTO. O empregado que, estando exposto a risco acentuado decorrente da prestação de serviços na construção civil, vem a sofrer acidente do trabalho, sem que tenha a empresa adotado medidas preventivas para eliminar ou ao menos minimizar os riscos de quedas como a constatada no autos, e restando comprovada, ainda, a existência do dano e do nexo de causalidade entre as sequelas e o acidente sofrido pelo empregado, faz ele jus ao pagamento de indenização material pela redução da sua capacidade de trabalho, ainda que parcial. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA SUPERMIX CONCRETO S.A.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de novembro de 2018 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Em face da sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito em relação à segunda reclamada, Chubb Seguradora S.A., e que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em face da primeira reclamada, Supermix Concreto S.A. (ID. 6a73ee4), complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. b0af9df), recorre ordinariamente a primeira demandada.

Pretende a revisão do julgado em relação à indenização por danos materiais, à responsabilidade civil objetiva e aos intervalos intrajornada (ID. fef322e).

Com contrarrazões (ID. ce249c7), sobem os autos a este Tribunal, sendo distribuídos a esta Relatora.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Insurge-se a primeira demandada contra a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente em pensionamento em parcela única, argumentando ser inaplicável ao caso vertente a teoria objetiva da responsabilidade civil por danos. Defende que a teoria aplicável à espécie é a subjetiva, aduzindo que os riscos a que estava exposto o autor, na atividade de motorista bombista, quanto ao bombeamento de concreto em obras junto às betoneiras da empresa, não era superior ao experimentado pelos demais membros da coletividade, já que um "escorregão" pode ocorrer com qualquer pessoa. Discorre acerca dos requisitos para a responsabilização por danos, transcrevendo doutrina e jurisprudência. Argumenta ser inexistente culpa por parte da recorrente, também invocando a existência de culpa exclusiva da vítima. Caso superadas as suas teses, afirma que o acidente não acarretou incapacidade, encontrando-se o obreiro apto ao labor, o que defende afastar o direito a qualquer indenização. Postula a reforma da sentença, no tópico.

Analiso.

A sentença recorrida assim se manifestou acerca da matéria em análise, in verbis (ID. 6a73ee4 - Pág. 6-7):

[...]

Em relação à responsabilidade civil do empregador nas hipóteses de indenização por acidente do trabalho ou por doenças ocupacionais, devem estar presentes, em princípio, os seguintes requisitos: dano, nexo causal e culpa empresarial.

Por outro lado, nos termos do caput do art. 927 do Código Civil, "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outros".

Esse entendimento decorre de uma interpretação teleológica do inc. XXIX art. , da Constituição, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho e da livre iniciativa (art. , III e IV, da CF/88).

Com efeito, o "caput" do art. 7º da CF não exclui a aplicação de outros direitos que visem à melhoria da condição social do trabalhador, representando uma cláusula aberta a permitir a aplicação do disposto no art. 927 do Código Civil na Justiça do Trabalho.

De qualquer sorte, é essencial para o deferimento das pretensões indenizatórias a configuração do dano e a prova inequívoca da sua correlação com a atividade de risco desempenhada pelo empregado.

O dano material ensejador do pagamento de pensionamento mensal pressupõe a constatação de um prejuízo de ordem patrimonial, compreendendo os danos emergentes e os lucros cessantes conforme o disposto no art. 949 do Código Civil.

O art. 950 do Código Civil, por sua vez, prevê o pagamento de "pensão" correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Quanto à capacidade da parte reclamante para o trabalho, o perito médico concluiu (id 675f7ba - pág. 3):

"Há redução de 1% da capacidade funcional do terceiro dedo da mão esquerda e da sua capacidade laboral, segundo a tabela da SUSEP, de modo definitivo e irreversível (correspondente a quadro de repercussão residual, para o qual se atribui 10% dos 10% totais possíveis para casos de invalidez total de um dedo da mão). Apto para o labor."

Reconhecida a origem laboral da enfermidade e atestada a incapacitação parcial para o trabalho, julgo procedente o pedido de pagamento de pensionamento à parte reclamante, em importe correspondente a 1% da remuneração média que era a ela paga quando em atividade, a ser calculada nos mesmos moldes da remuneração para fins rescisórios.

[...]

Conforme se observa nos fundamentos transcritos, a sentença recorrida, a rigor, não analisou especificamente o grau de risco empresarial envolvido no caso vertente, embora possa ser presumida a adoção da teoria objetiva da responsabilidade civil, frente aos fundamentos expostos. Assim, em atenção ao efeito devolutivo em profundidade do apelo, passo à análise do tema.

Acerca da responsabilidade objetiva atribuída na sentença à primeira reclamada, objeto da irresignação por ela interposta, observo que, durante muito tempo, tanto a doutrina quanto a jurisprudência majoritárias defenderam a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva no que se refere à indenização por acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, a qual exige a comprovação do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o efetivo prejuízo, assim como da conduta dolosa ou culposa (negligência, imprudência ou imperícia) do empregador, decorrendo o dever de indenizar o acidente de trabalho (ou a doença equiparada), portanto, da conduta da empresa quanto à observância das normas de segurança do trabalho e do seu dever geral de cautela, que de alguma forma tenha concorrido no resultado do evento. Mais recentemente, em razão das dificuldades probatórias enfrentadas pelo empregado, vem se fortalecendo a teoria da responsabilidade objetiva, baseada apenas no risco da atividade, desonerando a vítima de demonstrar a culpa patronal, bastando para o deferimento de indenização apenas a comprovação do dano e da relação de causalidade. No entanto, cumpre observar que a aplicação da responsabilidade objetiva restringe-se aos casos em que o ramo de atividade do empregador ofereça riscos diferenciados, de maior probabilidade, em relação à média em geral, de ocorrer acidentes ou a doença ocupacional equiparada em razão da própria natureza ou periculosidade intrínseca da atividade.

No caso em comento, tal como se observa do objeto social informado no Estatuto Social da empresa, a demandada é empresa de construção civil, cujos principais objetos, no que releva ao caso vertente, são a execução de serviços de elaboração, mistura, transporte, fiscalização e lançamento de concreto pré-misturado e a execução de todos os serviços ligados à engenharia de concreto (artigo 1º). O documento"Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT"(ID. 80c484a - Pág. 1), por sua vez, informa o enquadramento da atividade explorada pela recorrente no Código CNAE 42995 ("Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente"- 4299-5/99) do Anexo V ("RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS") do Decreto 3.048/99 ("http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm"), o qual atribui a tal ramo o grau de Risco"3"para acidentes do trabalho.

Para o atingimento da sua finalidade, utiliza-se a demandada dos serviços prestados pelos diversos profissionais integrantes do seu quadro de empregados, a exemplo de" operador de bomba de concreto ", caso do autor, função que, a teor do campo" 26 "da CAT acostada ao feito (ID. 80c484a - Pág. 1), está enquadrada no Código 715410 da" Classificação Brasileira de Ocupações - CBO "(" http://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/715410-operador-de-bomba-de-concreto "), estando exposto o trabalhador, no exercício das atividades descritas no documento ("Programam a produção e o fornecimento de concreto e misturam seus agregados. Preparam o ambiente, os equipamentos de trabalho e os insumos do concreto. Descarregam e bombeiam o concreto."), a diversas condições adversas durante a prestação de serviços, a exemplo do risco de queda em razão da prestação de serviços"a céu aberto","sob pressão"e" sujeitos a pó ".

Nesse contexto, não há como concluir que a atividade da empregadora não oferecesse riscos diferenciados a seus empregados, de maior probabilidade em relação à média em geral, dentre eles a de sofrer o acidente descrito no campo" 42 "("Descrição da situação geradora do acidente ou doença: Queda de pessoa em mesmo nível") do documento"Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT"(ID. 80c484a - Pág. 2), não merecendo reparos a sentença que reconhece a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos experimentados pelo empregado.

Ainda que assim não fosse, tenho que o dever da empresa de indenizar os prejuízos causados subsistiria, igualmente, na modalidade subjetiva, diante da ausência de adoção das medidas hábeis a elidir ou mesmo minimizar os riscos existentes na atividade, considerando que a demandada não junta aos autos os documentos relacionados às atividades desenvolvidas pelo trabalhador (" PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário "), às condições do ambiente de prestação de serviços (" LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho "), bem como aos riscos inerentes ao ambiente de labor e aos serviços executados (" PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais "e" PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional "), cuja posse e disponibilização/fornecimento ao trabalhador e/ou às autoridades competentes revelam-se o...