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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0021456-17.2017.5.04.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
16 de Novembro de 2018
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Ementa

HORAS EXTRAS. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

A ausência de cláusula expressa que estabeleça o regime de dedicação exclusiva deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto e não pode se sobrepor às características que evidentemente marcaram o vínculo mantido entre as partes. No hipótese em análise, a prova dos autos e o princípio da primazia da realidade permitem concluir que o autor laborou em regime de dedicação exclusiva, nos termos da Lei 8.906/94, não estando, portanto, sujeito à jornada de 4 horas. Recurso das reclamadas a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO ACOLHER A PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE, Paulo de Tarso Dutra Lima. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE-PAR, para as absolver da condenação fixada na origem. Prejudicada a análise do recurso adesivo do reclamante. Custas revertidas ao autor, o qual fica dispensado do encargo devido ao benefício da justiça gratuita deferido em sentença. Sustentação oral: Adv.: Celso Hagemann (PARTE: Paulo de Tarso Dutra Lima). Intime-se. Porto Alegre, 14 de novembro de 2018 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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