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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021492-40.2014.5.04.0028

ATLETA PROFISSIONAL DO FUTEBOL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR REPRODUÇÃO DA IMAGEM.

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Processo
RO 0021492-40.2014.5.04.0028
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
7 de Novembro de 2018

Ementa

ATLETA PROFISSIONAL DO FUTEBOL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR REPRODUÇÃO DA IMAGEM.
É garantia individual do cidadão a proteção à reprodução de sua imagem nos termos da lei - alínea a do inciso XXVIII do art. 5.º da Constituição da República. Especificamente em relação ao atleta profissional de futebol, o art. 42 da Lei n.º 9.615/1998, assim como já ocorria ao tempo da Lei n.º 5.988/1973, assegura a utilização da sua imagem pelo clube com o qual mantém contrato de trabalho, assegurando-lhe o recebimento de parte do valor obtido com a cessão de tal imagem com fins. Caso em que demonstrado nos autos a autorização para reprodução da imagem do reclamante sem comprovação do repasse ao atleta de parte do valor obtido no negócio. Prejuízo material demonstrado. Sentença condenatória mantida. Recurso ordinário do reclamado não provido no tópico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEFERIMENTO CONDICIONADO AOS REQUISITOS DA LEI N.º 5.584/70. Considerando que a presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17, somente é devido o pagamento de honorários advocatícios quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, conforme previsto nas Súmulas 219 e 329 do TST. Cancelada a Súmula 61 deste Tribunal, conforme a Resolução Administrativa 31 de 2017 (disponibilizada no DEJT dos dias 26, 27 e 28-9-17), e não havendo credencial sindical acostada pela parte autora, não há falar em pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário do segundo reclamado a que se dá provimento no aspecto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE. Por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO, Grêmio FootBall Porto Alegrense, para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais. Valor da condenação inalterado para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 06 de novembro de 2018 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão