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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 01121003520095040004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
AP 0112100-35.2009.5.04.0004
AGRAVANTE: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
AGRAVADO: EDITE CARVALHO DELLA NINA, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT
Fundamentação
AP - 0112100-35.2009.5.04.0004 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Advogado (a)(s): 1. RUDEGER FEIDEN (RS - 39825)

Recorrido (a)(s): 1. EDITE CARVALHO DELLA NINA

2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTRAS

Advogado (a)(s): 1. LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084)

2. JIMMY BARIANI KOCH (RS - 50783)


O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária

Alegação (ões):

- violação dos arts. , II e XXXVI, Art. 100, § 12, Art. 111-A, in...