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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020305-34.2017.5.04.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Julgamento
29 de Outubro de 2018
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TETO CONSTITUCIONAL.

A reclamada é hospital público, do qual 99% do capital social pertence à União. É ela detentora dos benefícios da Fazenda Pública, mas também deve ser observado, na apuração do débito, o teto constitucional previsto a todos que trabalham na administração pública, pois o custeio é com valores do orçamento federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado, no tópico, para determinar a observância do teto constitucional na apuração do débito. Comunique-se ao MPT e TCU sobre a adoção da irregular jornada de compensação pelo réu, que onera de forma indevida o erário. Intime-se. Porto Alegre, 25 de outubro de 2018 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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