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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00206995920175040008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020699-59.2017.5.04.0008 (RO)
RECORRENTE: PAULO DE TARSO DO O PORTO, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT
RECORRIDO: PAULO DE TARSO DO O PORTO, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT
RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. DISPENSA COLETIVA. Verificada a presença de efetiva negociação coletiva, bem como a adoção de critérios impessoais e razoáveis como critério de definição dos empregados atingidos pelo corte de pessoal, consubstanciados na evidente redução do prejuízo social, diante da escolha daqueles que percebem proventos a garantir seu sustento. Caso em que o reclamante preenche os requisitos impessoais que motivaram o ato administrativo. Não caracterizada discriminação a amparar a nulidade da ruptura contratual. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2018 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de improcedência das fls. 2283-5, as partes interpõem recursos ordinários.

O reclamante postula alteração do julgado em relação a nulidade da demissão; pagamento de indenização decorrente de dispensa discriminatória ou, subsidiariamente, reintegração ao emprego; indenização por dano moral; honorários advocatícios; juros e correção monetária (fls. 2299-347).

A reclamada requer modificação do decidido quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 2349-52).

Com contrarrazões pelo reclamante (fls. 2356-69) e pela reclamada (fls. 2370-2), os autos vêm a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

NULIDADE DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. DISPENSA COLETIVA.

Considerando que a dispensa do reclamante, no contexto da dispensa coletiva, se deu forma lícita e válida, não havendo falar em pagamento de indenização por ato discriminatório, tampouco em reintegração no emprego, nem em indenização por danos morais, a primeira instância julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

O reclamante recorre. Em longo arrazoado, sustenta que a demissão coletiva praticada pela reclamada está eivada de nulidade, porque fundada em critério já declarado ilegal e discriminatório pela SBDI-I do Colendo TST, mencionando que não há conjuntura que autorize a dispensa com fulcro em critério ilegal e discriminatório, que atinge os empregados da terceira idade, ressaltando que jamais foi objeto de efetiva negociação coletiva e, ainda, que inexistente a legítima motivação necessária à rescisão de contratos de trabalho de empregados de empresa integrante da administração indireta. Postula seja declarada a ilegalidade da dispensa realizada pelo caráter discriminatório, condenando a reclamada ao pagamento da indenização equivalente ao dobro da remuneração referente ao período de afastamento, na forma do art. , II, da Lei 9.029/1995, assim considerado aquele entre a data da demissão e o trânsito em julgado da sentença, observadas, no cálculo, todas as parcelas salariais e remuneratórias e demais vantagens do cargo que ocupava, incluindo o Bônus Alimentação e o custeio parcial do Plano de Saúde. Subsidiariamente, requer a reintegração no emprego em razão da nulidade do ato demissional, pelo seu caráter discriminatório, a inocorrência de negociação coletiva e a ausência de motivação, com todos os efeitos daí decorrentes, inclusive o pagamento dos salários devidos desde a demissão até a efetiva reintegração, restabelecendo-se em sua integralidade todas as condições do contrato de trabalho, inclusive as acessórias (FGTS, Bônus Alimentação e custeio parcial do Plano de Saúde), apurando-se as parcelas devidas no período de afastamento na forma da Orientação Jurisprudencial nº 61 da Seção Especializada em Execução do Egrégio TRT da 4ª Região, em prestações vencidas e vincendas. Finalmente, requer o pagamento de indenização pelo dano moral decorrente do caráter discriminatório da demissão sofrida, em valor não inferior a um salário mínimo para cada ano de idade do reclamante.

Examino.

Diante dos termos do aviso prévio da fl. 427, bem como pela ausência de impugnação no particular, considero incontroverso que o reclamante encontra-se no grupo de empregados da reclamada que foram dispensados coletivamente em março de 2016, sob a justificativa de agravamento da situação econômico-financeira deficitária do Grupo CEEE.

Diversamente do sustentado no recurso, a dispensa não foi efetivada com base em critério discriminatório.

Os documentos das fls. 1183-252 demonstram que houve efetiva negociação coletiva no âmbito do TRT da 4ª Região, sob a Presidência do Exmo. Desembargador João Pedro Silvestrin, então Vice-Presidente deste Regional, tendo o seguinte termo de encerramento (fl. 1245):

Pela ordem, interpelada a requerida, na pessoa de sua procuradora, afirma que não há condições de aceitar a proposta dos requerentes, no sentido de assegurar um plano de demissões voluntário e extensível a todos os empregados, ou seja, prossegue no sentido de que será utilizado critério objetivo para identificação dos empregados passíveis de demissão. Registre-se o pedido dos requerentes, no sentido de que o representante das empresas se manifestou, informando que há necessidade de redução de custos da CEEE-D, dentre eles a folha de pagamento. Por sua vez, o representante das empresas reafirma que o dito foi em relação ao Grupo de empresas, e não somente em relação à CEEE-D. A representante do Sindicato dos Administradores se manifesta, mediante a leitura de missiva, ficando facultada sua juntada por meio eletrônico. Diante da impossibilidade de as partes chegarem a um acordo, declaro encerrada a presente mediação, devendo os autos, após a juntada da manifestação da representante do Sindicato dos Administradores, ser arquivada. Cientes os presentes. Nada mais.

Segundo bem observado na sentença, em que pese a negociação coletiva não tenha resultado em um instrumento coletivo, é certo que parte das propostas realizadas pelo Sindicato foi aceita pela reclamada, pois reduzido o número de trabalhadores dispensados de 400 para 190, além de excluídos os empregados que aderiram ao plano de aposentadoria complementar mas que ainda não estavam aptos a habilitar o benefício, razão pela qual sequer é possível concluir que a negociação coletiva foi frustrada, pois apenas não resultou em um Acordo Coletivo, instrumento de materialização de cláusulas que não é requisito de existência ou de validade da negociação.

Quanto à motivação da dispensa, andou bem o Juízo a quo ao destacar que o ato administrativo possui, entre os elementos vinculados, o motivo ao qual o administrador, ao expô-lo, fica vinculado, conforme teoria dos motivos determinantes. Nessa senda, observo que o motivo da dispensa envolve a situação financeira da reclamada, que, conforme o conteúdo do relatório de auditoria do TCE (fls. 622-4), ampara a alegação de crise financeira.

Por outro lado, no que tange à adoção de critério discriminatório, conforme se extrai do comunicado da diretoria da fl. 137, foi tomada a decisão de efetuar o desligamento, na modalidade sem justa causa, de funcionários já aposentados pelo INSS ou em condições de requerer o benefício e aptos a receber complementação da Fundação CEEE (se participantes), ou seja, foi adotado critério objetivo que efetivamente levou em consideração o menor impacto social, uma vez que a medida alcançou aqueles trabalhadores que tinham garantida fonte de renda permanente.

Nesse sentido, constato que, mediante Procedimento Preparatório, o Ministério Público do Trabalho investigou denúncia de eventual discriminação por motivo de idade em face do desligamento coletivo em questão, concluindo pela não caracterização de conduta discriminatória, razão pela qual promoveu seu arquivamento, conforme fls. 2264-5:

Com efeito, a empresa comprova que se encontra em dificuldades financeiras e que se encontra em processo de contenção de gastos e adequação técnica para manutenção da concessão junto à ANEEL, que vem impondo regras rígidas para tal manutenção, razão pela qual teve que efetuar desligamentos. Afirmou, no entanto, que antes de efetuar os desligamentos instituiu, por diversas vezes, um Programa de Demissão Incentivada, porém sem o sucesso esperado quando ao número de desligamentos voluntários. Em razão disso, teve que optar pelos desligamentos, não sem antes adotar diversas cautelas. Após isso, elegeu critério objetivo, e não discriminatório, consistente no desligamento de empregados em face do preenchimento, por estes, dos requisitos à aposentadoria e à benefício previdenciário complementar, se participantes da Fundação Eletrocee, de modo que não demitisse trabalhadores que não tivessem rendimentos após o desligamento.

A ausência de ato discriminatório, no entendimento deste membro, materializa-se pelo fato de que a Investigada de fato instituiu um Programa de Demissão Incentivada, renovado por diversas vezes, o qual não teve adesão suficiente. Tal fato demonstra que o intuito no corte de pessoal, desde o seu nascedouro, teve urna perspectiva impessoal na questão do corte de pessoal. Além disso, realizou consulta à Procuradoria Geral do Estado, realizou prévia negociação coletiva, buscou mediação no próprio TRT da 4ª Região e com participação do MPT. Toda a condução do corte de gastos com pessoal, iniciada pelo Programa de Demissão Incentivada que fracassou, passando pela decisão de ter que eleger os desligamentos a serem efetuados, demonstram que em nenhum momento a Investigada teve propósito discriminador, tendo de fato eleito um critério objetivo que pode-se até concluir tenha sido o menos perverso para o seu quadro de pessoal, pois desligou trabalhadores efetivamente aposentados ou com as condições para tanto já implementadas, somando-se o fato de que gozavam de beneficio previdenciário complementar pela Fundação Eletroceee.

Acrescenta-se que aqueles trabalhadores que eventualmente se sentiram lesados, consoante tabela juntada pela Investigada, ajuizaram ações individuais, as quais, na grande maioria não tiveram sucesso no pedido de reintegração.

Diante disso, entende-se que não restou caracterizada a conduta discriminatória, inexistindo fundamento legal para o ajuizamento de ação visando a proteção de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e/ou indisponíveis.

Com essas considerações, tendo em vista a convicção deste órgão de que o caso não comporta a propositura da ação civil pública, promove-se, conforme prevê o artigo 9º da Lei nº 7.347/15, o arquivamento deste Procedimento.

Finalmente, destaco que, caso algum empregado específico tenha sido dispensado sem a observância dos critérios objetivos definidos pela reclamada, cabível que busque a respectiva tutela judicial com fito de anular a ruptura contratual por ofensa à teoria dos motivos determinantes, o que, claramente, não é o caso do reclamante.

Vale sinalar que o reclamante não nega a percepção de complementação de aposentadoria, sendo constatado o pagamento do valor líquido de R$120.837,13 de verbas resilitórias (TRCT da fl. 584), bem como o saque de R$707.022,60 de FGTS, dos quais R$299.953,25 a título de multa rescisória (fl. 432), tendo como última remuneração para fins rescisórios R$42.762,67 (fl. 58), a indicar que seu benefício de aposentadoria tenha efetivamente alcançado os consideráveis R$21.338,78 referidos na defesa (fl. 347), informação, aliás, sequer impugnada pelo reclamante em sua manifestação das fls. 1342-406. Nesse contexto, fica evidenciando que o autor tem garantida expressiva fonte de renda permanente, tendo em conta a média salarial nacional, enquadrando-se plenamente nos requisitos objetivos que a reclamada se comprometeu a adotar para promoção da dispensa coletiva com opção pelo menor dano social, não se configurando qualquer caráter discriminatório decorrente da idade.

Nesse sentido já decidiu este Regional acerca do tema em questão:

CEEE-D. Validade da despedida. Ato motivado. Decisão da Diretoria de efetuar o desligamento, na modalidade sem justa causa, de empregados já aposentados pelo INSS ou em condições de requerer o benefício, e aptos a receber a complementação da Fundação CEEE (se participantes). Ausência da discriminação por idade denunciada. Ato motivado fundado em fatos considerados públicos e notórios, vinculados, à época, à condição deficitária da empresa e à sua necessidade de adequar-se ao novo contexto regulatório estabelecido pelo Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Despedida de um grupo de empregados, após frustradas as tratativas de negociação coletiva, escolhidos sob critério objetivo de já estarem aposentados ou já reunirem condições para fazê-lo. Opção legítima pelo menor dano social. Ausente a discriminação pelo critério de idade. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020361-41.2016.5.04.0131 RO, em 12/07/2018, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora)

CEEE-D. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. Caso em que a prova evidencia que a opção do empregador pela dispensa sem justa causa de empregados aposentados ou na iminência de se aposentarem foi a medida menos gravosa. Mesmo com sua dispensa, permanecem recebendo seus proventos, de modo a garantir seu sustento, o que não ocorreria com outro grupo de empregados. Recurso da reclamada a que se dá provimento para afastar a condenação às verbas deferidas na origem. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0021078-23.2016.5.04.0141 RO, em 11/07/2018, Desembargador Janney Camargo Bina)

VALIDADE DA DESPEDIDA. ATO MOTIVADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Em se tratando de empresa integrante da Administração Pública Indireta, prestadora de serviço público, a existência de motivação constitui requisito de validade do ato administrativo de dispensa de empregada admitida mediante aprovação em concurso público. Demonstrados os fatos que embasam o motivo, o ato da despedida é válido. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021064-63.2016.5.04.0812 RO, em 04/05/2018, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

CEEE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DISPENSA DE EMPREGADO. DISPENSA MOTIVADA. Em se tratando empregadora integrante da administração pública indireta e, por conseguinte, de empregado público, a despedida deve ser fundamentada. A exigência de fundamentação visa a assegurar a observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública. Caso em que a despedida foi levada a efeito após negociação coletiva e, além disso, obedeceu a critérios de escolha objetivos e razoáveis, a saber, empregados aposentados ou que já tivessem preenchidos os requisitos legais para obtenção da aposentadoria, inclusive da sua complementação. Ou seja, a eleição recaiu sobre trabalhadores que já gozavam de proteção social, tendo uma renda mensal garantida. Recurso do reclamante a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020308-54.2016.5.04.0812 RO, em 02/08/2018, Desembargador Fabiano Holz Beserra)

Registro que a alegação inovatória de que a empresa tem substituído sua mão-de-obra formalmente contratada por mão-de-obra terceirizada não justifica a nulidade alegada, porquanto a intenção da empresa é, efetivamente, a contenção de gastos e adequação técnica para manutenção da concessão junto à ANEEL.

Ainda, ressalto que a decisão proferida pelo TST em mandado de segurança mencionada nas razões recursais do reclamante foi proferida em tutela provisória de urgência, ou seja, com análise perfunctória do objeto do litígio, em nada influenciando a presente decisão embasada em robusto convencimento decorrente da prova produzida no transcorrer da instrução do feito.

Nego, pois, provimento ao recurso ordinário do reclamante, inclusive no que tange às postulações relativas a honorários advocatícios, juros e correção monetária, considerando a total sucumbência no objeto do litígio.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

A reclamada defende que, com a reforma trabalhista, o artigo 791-A da Lei 13.467/2017 estabelece que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência" e, portanto, aquele que obtiver vitória ainda que parcial na Justiça do Trabalho deve pagar honorários de sucumbência relativos aos pedidos que foram negados.

Analiso.

Quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, os processos iniciados antes da eficácia da Lei nº 13.467/2017 não podem ser atingidos pela alteração da norma em questão, o que se considera com fundamento no art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Nesse sentido a recente Resolução nº 221 do TST, de 21/06/2018, ao aprovar a Instrução Normativa 41 do TST que dispõe sobre o tema nos seguintes termos:

Art. - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST.

Assim, tendo em vista que a reclamatória foi ajuizada em 15/05/2017, impõe-se observar o entendimento da Súmula 219 do TST, segundo a qual a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência.

Por conseguinte, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.

PREQUESTIONAMENTO

Os argumentos, dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, sobretudo aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, foram enfrentados e prequestionados, em respeito à previsão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST e na Súmula nº 297 do TST.

Assinatura

MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA:

Acompanho integralmente o voto da ilustre Relatora. Pedindo vênia ao ilustre Desembargador divergente, divirjo do voto condutor entendendo como não discriminatória a despedida do reclamante. A reclamada motivou a despedida. De conformidade com o voto apresentado por mim no processo de nº 0020692-64.2017.5.04.0009, entendo inaceitável a alegação da natureza discriminatória da dispensa, porque despedidos empregados que já atingiram um certo patamar etário (terceira idade), Não se evidencia a referida discriminação do autor. Note-se que o critério adotado pela reclamada mostrou-se, além de objetivo, socialmente aceitável, porquanto direcionado aos empregados que já possuíam outra renda, causando, assim, menor impacto social na vida de seus empregados, pois só seriam despedidos aqueles que estivessem aposentados ou que já estivessem preenchidas as condições para aposentadoria, não cabendo falar em afronta à Lei nº 9.029/1995. Por esta razão, também nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

NULIDADE DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. DISPENSA COLETIVA.

Peço vênia à Ilustre Desembargadora Relatora para divergir do voto no tópico em destaque, porquanto entendo deva ser provido o recurso ordinário do reclamante, com a reforma da decisão de origem, quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória.

Entendo que a despedida do reclamante foi discriminatória, pois é aposentado pelo INSS e reúne as características dos empregados eleitos para serem demitidos. Considerando os casos similares já examinados neste Colegiado, tenho que o real motivo das despedidas foi a idade dos empregados.

O ato de discriminação praticado pela reclamada afronta os artigos , inciso IV, e , caput e inciso XLI, da Constituição Federal, bem como o artigo 1º da Lei 9.029/95.

A Lei nº 9.095/95 assim dispõe em seu artigo :

"Art. 4º: O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais".

(grifei)

No caso, o reclamante busca o deferimento da segunda opção (remuneração em dobro do período), postulando de forma "subsidiária" a reintegração, acaso indeferido o pedido principal.

Diante desse contexto, deve ser acolhida a pretensão quanto à remuneração do período, bem como em relação à indenização por danos morais, que fixo em R$ 20.000,00, por razoável e adequado ao caso.

Cito, nesse mesmo sentido, recente julgado deste Colegiado, abordando a mesma questão:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Demissão coletiva direcionada aos empregados aposentados ou em condições de requerer a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Critério discriminatório, que busca atingir um grupo específico de trabalhadores em razão dos critérios de idade e tempo de serviço - os quais representavam uma fatia maior dos gastos com folha de pagamento. A reclamada não se pautou por critérios objetivos de produtividade e nem delimitou o corte de despesas em um setor específico da empresa. Abalo moral presumível. Indenização devida.

(TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020236-14.2016.5.04.0571 RO, em 18/12/2017, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

Por conseguinte, voto pelo provimento do recurso ordinário do reclamante para declarar a nulidade da dispensa, em razão da prática de ato discriminatório, condenando a reclamada, conforme disposto no artigo 4º da Lei nº 9.029/95, ao pagamento, em dobro, salários e demais vantagens remuneratórias percebidas pelo reclamante, como bônus alimentação e custeio parcial do plano de saúde, da demissão até a publicação dessa decisão, bem como de indenização por danos morais, no valor ora fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA