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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00206995920175040008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020699-59.2017.5.04.0008 (RO)
RECORRENTE: PAULO DE TARSO DO O PORTO, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT
RECORRIDO: PAULO DE TARSO DO O PORTO, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT
RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. DISPENSA COLETIVA. Verificada a presença de efetiva negociação coletiva, bem como a adoção de critérios impessoais e razoáveis como critério de definição dos empregados atingidos pelo corte de pessoal, consubstanciados na evidente redução do prejuízo social, diante da escolha daqueles que percebem proventos a garantir seu sustento. Caso em que o reclamante preenche os requisitos impessoais que motivaram o ato administrativo. Não caracterizada discriminação a amparar a nulidade da ruptura contratual. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2018 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de improcedência das fls. 2283-5, as partes interpõem recursos ordinários.

O reclamante postula alteração do julgado em relação a nulidade da demissão; pagamento de indenização decorrente de dispensa discriminatória ou, subsidiariamente, reintegração ao emprego; indenização por dano moral; honorários advocatícios; juros e correção monetária (fls. 2299-347).

A reclamada requer modificação do decidido quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 2349-52).

Com contrarrazões pelo reclamante (fls. 2356-69) e pela reclamada (fls. 2370-2), os autos vêm a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

NULIDADE DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. DISPENSA COLETIVA.

Considerando que a dispensa do reclamante, no contexto da dispensa coletiva, se deu forma lícita e válida, não havendo falar em pagamento de indenização por ato discriminatório, tampouco em reintegração no emprego, nem em indenização por danos morais, a primeira instância julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

O reclamante recorre. Em longo arrazoado, sustenta que a demissão coletiva praticada pela reclamada está eivada de nulidade, porque fundada em critério já declarado ilegal e discriminatório pela SBDI-I do Colendo TST, mencionando que não há conjuntura que autorize a dispensa com fulcro em critério ilegal e discriminatório, que atinge os empregados da terceira idade, ressaltando que jamais foi objeto de efetiva negociação coletiva e, ainda, que inexistente a legítima motivação necessária à rescisão de contratos de trabalho de empregados de empresa integrante da administração indireta. Postula seja declarada a ilegalidade da dispensa realizada pelo caráter discriminatório, condenando a reclamada ao pagamento da indenização equivalente ao dobro da remuneração referente ao período de afastamento, na forma do art. , II, da Lei 9.029/1995, assim considerado aquele entre a data da demissão e o trânsito em julgado da sentença, observadas, no cálculo, todas as parcelas salariais e remuneratórias e demais vantagens do cargo que ocupava, incluindo o Bônus Alimentação e o custeio parcial do Plano de Saúde. Subsidiariamente, requer a reintegração no emprego em razão da nulidade do ato demissional, pelo seu caráter discriminatório, a inocorrência de negociação coletiva e a ausência de motivação, com todos os efeitos daí decorrentes, inclusive o pagamento dos salários devidos desde a demissão até a efetiva reintegração, restabelecendo-se em sua integralidade todas as condições do contrato de trabalho, inclusive as acessórias (FGTS, Bônus Alimentação e custeio parcial do Plano de Saúde), apurando-se as parcelas devidas no período de afastamento na forma da Orientação Jurisprudencial nº 61 da Seção Especializada em Execução do Egrégio TRT da 4ª Região, em prestações vencidas e vincendas. Finalmente, requer o pagamento de indenização pelo dano moral decorrente do caráter discriminatório da demissão sofrida, em valor não inferior a um salário mínimo para cada ano de idade do reclamante.

Examino.

Diante dos termos do aviso prévio da fl. 427, bem como pela ausência de impugnação no particular, considero incontroverso que o reclamante encontra-se no grupo de empregados da reclamada que foram dispensados coletivamente em março de 2016, sob a justificativa de agravamento da situação econômico-financeira deficitária do Grupo CEEE.

Diversamente do sustentado no recurso, a dispensa não foi efetivada com base em critério discriminatório.

Os documentos das fls. 1183-252 demonstram que houve efetiva negociação coletiva no âmbito do TRT da 4ª Região, sob a Presidência do Exmo. Desembargador João Pedro Silvestrin, então Vice-Presidente deste Regional, tendo o seguinte termo de encerramento (fl. 1245):

Pela ordem, interpelada a requerida, na pessoa de sua procuradora, afirma que não há condições de aceitar a proposta dos requerentes, no sentido de assegurar um plano de demissões voluntário e extensível a todos os empregados, ou seja, prossegue no sentido de que será utilizado critério objetivo para identificação dos empregados passíveis de demissão. Registre-se o pedido dos requerentes, no sentido de que o representante das empresas se manifestou, informando que há necessidade de redução de custos da CEEE-D, dentre eles a folha de pagamento. Por sua vez, o representante das empresas reafirma que o dito foi em relação ao Grupo de empresas, e não somente em relação à CEEE-D. A representante do Sindicato dos Administradores se manifesta, mediante a leitura de missiva, ficando facultada sua juntada por meio eletrônico. Diante da impossibilidade de as partes chegarem a um acordo, declaro encerrada a presente mediação, devendo os autos, após a juntada da manifestação da representante do Sindicato dos Administradores, ser arquivada. Cientes os presentes. Nada mais.

Segundo bem observado na sentença, em que pese a negociação coletiva não tenha resultado em um instrumento coletivo, é certo que parte das propostas realizadas pelo Sindicato foi aceita pela reclamada, pois reduzido o número de trabalhadores dispensados de 400 para 190, além de excluídos os empregados que aderiram ao plano de aposentadoria complementar mas que ainda não estavam aptos a habilitar o benefício, razão pela qual sequer é possível concluir que a negociação coletiva foi frustrada, pois apenas não resultou em um Acordo Coletivo, instrumento de materialização de cláusulas que não é requisito de existência ou de validade da negociação.

Quanto à motivação da dispensa, andou bem o Juízo a quo ao destacar que o ato administrativo possui, entre os elementos vinculados, o motivo ao qual o administrador, ao expô-lo, fica vinculado, conforme teoria dos motivos determinantes. Nessa senda, observo que o motivo da dispensa envolve a situação financeira da reclamada, que, conforme o conteúdo do relatório de auditoria do TCE (fls. 622-4), ampara a alegação de crise financeira.

Por outro lado, no que tange à adoção de critério discriminatório, conforme se extrai do comunicado da diretoria da fl. 137, foi tomada a decisão de efetuar o desligamento, na modalidade sem justa causa, de funcionários já aposentados pelo INSS ou em condições de requerer o benefício e aptos a receber complementação da Fundação CEEE (se participantes), ou seja, foi adotado critério objetivo que efetivamente levou em consideração o menor impacto social, uma vez que a medida alcançou aqueles trabalhadores que tinham garantida fonte de renda permanente.

Nesse sentido, constato que, mediante Procedimento Preparatório, o Ministério Público do Trabalho investigou denúncia de eventual discriminação por motivo de idade em face do desligamento coletivo em questão, concluindo pela não caracterização de conduta discriminatória, razão pela qual promoveu seu arquivamento, conforme fls. 2264-5:

Com efeito, a empresa comprova que se encontra em dificuldades financeiras e que se encontra em processo de contenção de gastos e adequação técnica para manutenção da concessão junto à ANEEL, que vem impondo regras rígidas para tal manutenção, razão pela qual teve que efetuar desligamentos. Afirmou, no entanto, que antes de efetuar os desligamentos instituiu, por diversas vezes, um Programa de Demissão Incentivada, porém sem o sucesso esperado quando ao número de desligamentos voluntários. Em razão disso, teve que optar pelos desligamentos, não sem antes adotar diversas cautelas. Após isso, elegeu critério objetivo, e não discriminatório, consistente no desligamento de empregados em face do preenchimento, por estes, dos requisitos à aposentadoria e à benefício previdenciário complementar, se participantes da Fundação Eletrocee, de modo que não demitisse trabalhadores que não tivessem rendimentos após o desligamento.

A ausência de ato discriminatório, no entendimento deste membro, materializa-se pelo fato de que a Investigada de fato instituiu um Programa de Demissão Incentivada, renovado por diversas vezes, o qual não teve adesão suficiente. Tal fato demonstra que o intuito no corte de pessoal, desde o seu nascedouro, teve urna perspectiva impessoal na questão do corte de pessoal. Além disso, realizou consulta à Procuradoria Geral do Estado, realizou prévia negociação coletiva, buscou mediação no próprio TRT da 4ª Região e com participação do MPT. Toda a condução do corte de gastos com pessoal, iniciada pelo Programa de Demissão Incentivada que fracassou, passando pela decisão de ter que eleger os desligamentos a serem efetuados, demonstram que em nenhum momento a Investigada teve propósito discriminador, tendo de fato eleito um critério objetivo que pode-se até concluir tenha sido o menos perverso para o seu quadro de pessoal, pois desligou trabalhadores efetivamente aposentados ou com as condições para tanto já implementadas, somando-se o fato de que gozavam de beneficio previdenciário complementar pela Fundação Eletroceee.

Acrescenta-se que aqueles trabalhadores que eventualmente se sentiram lesados, consoante tabela juntada pela Investigada, ajuizaram ações individuais, as quais, na grande maioria não tiveram sucesso no pedido de reintegração.

Diante disso, entende-se que não restou caracterizada a conduta discriminatória, inexistindo fundamento legal para o ajuizamento de ação visando a proteção de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e/ou indisponíveis.

Com essas considerações, tendo em vista a convicção deste órgão de que o caso não comporta a propositura da ação civil pública, promove-se, conforme prevê o artigo 9º da Lei nº 7.347/15, o arquivamento deste Procedimento.

Finalmente, destaco que, caso algum empregado específico tenha sido dispensado sem a observância dos critérios objetivos definidos pela reclamada, cabível que busque a respectiva tutela judicial com fito de anular a ruptura contratual por ofensa à teoria dos motivos determinantes, o que, claramente, não é o caso do reclamante.

Vale sinalar que o reclamante não nega a...