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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021374-65.2016.5.04.0102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
4 de Outubro de 2018
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Ementa

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA.

O CPCpermite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo necessário que esta comprove que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, situação que o reclamado logrou comprovar nos autos. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. O tempo trabalhado imediatamente após o horário estabelecido no art. 73, § 2º, da CLT, apresenta-se tão desgastante quanto as horas laboradas no próprio horário noturno. Portanto, a tais prorrogações devem ser aplicadas as mesmas disposições atinentes ao horário noturno. Entendimento consolidado na Súmula 60, II, do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer dos documentos juntados pelo reclamado com as razões recursais do reclamado, nos termos da Súmula n. 8 do TST. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário reclamado para conceder-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita, isentando-o do recolhimento do depósito recursal e custas processuais, conhecendo do seu recurso ordinário, e, no respectivo exame de mério, negar provimento ao recurso. Intime-se. Porto Alegre, 04 de outubro de 2018 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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