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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Julgamento

4 de Outubro de 2018
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020312-97.2017.5.04.0831 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
RELATOR: JOAO PAULO LUCENA

EMENTA

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. Sendo incontroverso que todos os agentes comunitários de saúde do município réu têm vínculo estatutário com o ente público, a Justiça do Trabalho não tem competência para o julgamento do feito, conforme o art. 114 da Constituição Federal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para lhe conceder o benefício da justiça gratuita, dispensando-o do pagamento das custas processuais.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de outubro de 2018 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer da demanda, o sindicato autor interpõe recurso ordinário consoante as razões juntadas no ID. 5a144ac.

Pretende a reforma do julgado nos seguintes pontos e pelos seguintes fundamentos: benefício da justiça gratuita (alegando dificuldades financeiras que resultam em impossibilidade de pagamento das cutas processuais, requer a concessão do benefício da justiça gratuita); incompetência da Justiça do Trabalho (alega que os agentes comunitários de saúde estão organizados em categoria profissional diferenciada, possuindo regulamentação própria e específica, definida em lei. Destaca que para fins de representação sindical não há qualquer diferenciação em razão do regime jurídico dos contratos de trabalho firmados pelos representados da entidade, uma vez que o enquadramento sindical destes não se dá pela atividade econômica preponderante dos empregados. Observa que a ação versa sobre a relação de representação sindical dos agentes comunitários de saúde do Município réu, bem como do dever do ente público de repassar as contribuições sindicais devidas pelos agentes ao sindicato autor. Menciona decisões do STF sobre a matéria. Invoca o inciso III do art. 114 da CF).

Com contrarrazões, sobem os autos para o julgamento do recurso.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Exma. Procuradora do Trabalho Denise Maria Schellenberger Fernandes, opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR.

1. JUSTIÇA GRATUITA.

O MM. Juiz indeferiu o benefício da justiça gratuita ao sindicato recorrente, com os seguintes fundamentos:

"Entendo inaplicável ao sindicato o regramento relativo à concessão de benefícios da Justiça Gratuita e Assistência Judiciária Gratuita (a qual é prestada pelo sindicato e não recebida). Assinale-se que a jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho assegura ao sindicato o direito aos honorários advocatícios, e não aos benefícios que se prestam a isentar a parte de despesas processuais, mormente porquanto tal isenção está vinculada à condição de hipossuficiência, a qual não é aplicável em se tratando de pessoa jurídica. Note-se, por fim, que a presente ação foi ajuizada antes do advento da recente reforma trabalhista que alterou estas questões. Indefiro."

A sentença comporta reforma.

Entendo, com base no disposto no art. 98 do novo CPC, bem assim no art. , LXXIV, da CF, que a pessoa jurídica, caso do sindicato recorrente, pode ser beneficiária da justiça gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos, a fim de que não reste violado, por conseguinte, o princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV). Nesse sentido:

"O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser beneficiária da justiça gratuita, e não se excluiu dessas hipóteses a natureza, se com ou sem fins lucrativos. O importante é que a todos é dado o acesso à Justiça, e se, eventualmente, a incapacidade financeira concretamente reconhecida constituir obstáculo, a gratuidade há de ser concedida, independentemente de ser a beneficiária pessoa física ou jurídica, bem assim da natureza desta última em razão do seu objetivo social, se com ou sem fins lucrativos. Apenas que também exige a jurisprudência que haja a efetiva demonstração do estado de necessidade, não bastando para as pessoas jurídicas a mera alegação nesse sentido."

(Corte Especial, EREsp n. 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 22.09.2003; Corte Especial, EREsp n. 321.997/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU de 16.08.2004; 4ª Turma, REsp n. 556.081/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 28.03.2005).(grifei)

Assim, importante ressaltar que, para que pessoas jurídicas sejam beneficiárias da assistência judiciária gratuita, devem comprovar cabalmente a ausência de condições financeiras para suportar as despesas processuais, não bastando a simples alegação de dificuldades financeiras.

Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo."

(STF - RclEDAgR n.º 1905 - Rel. Min. Marco Aurélio - j. 15/08/2002, DJ 20/09/2002, p. 88). (grifei)

No caso concreto, tenho que os documentos juntados pelo recorrente nos IDs. 94b627b (cadastro na Serasa), 73e4ecb (aluguéis em atraso), 8737faa (contas de luz em atraso) e 59966dd e seguintes (extrato bancário) são suficientes para comprovar as dificuldades financeiras alegadas pelo recorrente.

Dou provimento ao recurso para conceder ao recorrente o benefício da justiça gratuita, dispensando-o do pagamento das custas processuais

2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO.

O MM. Juiz declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, determinando a remessa para a Justiça Estadual (ID. 4b27cfc - Págs. 2/3).

A sentença não comporta reforma.

Trata-se de ação em que o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul pleiteia o recolhimento, por parte do Município de São Francisco de Assis, da contribuição sindical devida por seus agentes comunitários de saúde.

É incontroverso, no entanto, que o vínculo dos agentes comunitários com o município réu é de natureza estatutária, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para conhecer do feito.

Esta Turma julgadora tem julgado ações similares, ajuizadas pelo mesmo sindicato contra municípios diversos, posicionando-se reiteradamente pela incompetência da Justiça do Trabalho, como se observa nos seguintes precedentes:

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Todos os seus servidores do Município estão sob o regime estatutário. Assim sendo, a relação jurídica existente entre o Município e seus trabalhadores de vínculo jurídico-administrativo, entende-se que esta Justiça especializada não é competente para o Julgamento da matéria, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

(TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020894-57.2017.5.04.0812 RO, em 16/08/2018, Desembargador Andre Reverbel Fernandes)

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM O MUNICÍPIO RECLAMADO. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação mediante a qual entidade sindical profissional pleiteia a condenação de ente público ao pagamento de contribuição sindical relativamente a servidores contratados sob regime jurídico estatutário. Na espécie, ficou incontroverso que os agentes comunitários de saúde que prestam serviços no âmbito do Município réu são a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, circunstância que afasta a competência desta Justiça Especializada para o exame da matéria. Recurso ordinário do requerido que é provido no aspecto. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021110-37.2017.5.04.0741 RO, em 25/07/2018, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse)

Nego provimento.

Assinatura

JOAO PAULO LUCENA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634635764/recurso-ordinario-ro-203129720175040831/inteiro-teor-634635777