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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0020312-97.2017.5.04.0831

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
4 de Outubro de 2018
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Ementa

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO.

Sendo incontroverso que todos os agentes comunitários de saúde do município réu têm vínculo estatutário com o ente público, a Justiça do Trabalho não tem competência para o julgamento do feito, conforme o art. 114 da Constituição Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para lhe conceder o benefício da justiça gratuita, dispensando-o do pagamento das custas processuais. Intime-se. Porto Alegre, 03 de outubro de 2018 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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