Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0020312-97.2017.5.04.0831

Sendo incontroverso que todos os agentes comunitários de saúde do município réu têm vínculo estatutário com o ente público, a Justiça do Trabalho não tem competência para o julgamento do feito, conforme o art. 114 da Constituição Federal.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para lhe conceder o benefício da justiça gratuita, dispensando-o do pagamento das custas processuais. Intime-se. Porto Alegre, 03 de outubro de 2018 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão