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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021322-78.2016.5.04.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
30 de Agosto de 2018
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Ementa

HORAS EXTRAS. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

A ausência de cláusula expressa que estabeleça o regime de dedicação exclusiva deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto e não pode se sobrepor às características que evidentemente marcaram o vínculo mantido entre as partes. No hipótese em análise, a prova dos autos e o princípio da primazia da realidade permitem concluir que a autora laborou em regime de dedicação exclusiva, nos termos da Lei 8.906/94, não estando, portanto, sujeita à jornada de 4 horas. Recurso das reclamadas a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Exmo. Desembargador João Paulo Lucena, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS, Isdralit Indústria e Comércio LTDA - Grupo Isdra, Platamon Participações e Empreendimentos LTDA, Rua da Praia Shopping e Alpha Park Estacionamentos LTDA, para absolvê-las da condenação fixada na origem. Custas revertidas à autora, das quais fica dispensada, em face do benefício da Justiça Gratuita deferido em primeiro grau. Intime-se. Porto Alegre, 29 de agosto de 2018 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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