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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021132-27.2017.5.04.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
4 de Setembro de 2018
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Ementa

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

A Justiça do Trabalho não detém competência para julgar demanda ajuizada em 2017 por empregado contratado pela CLT antes da promulgação da Constituição Federal e que teve alterado o regime jurídico para estatutário em 1992. A ausência de prestação de concurso público não afasta a adoção da decisão proferida pelo STF na ADI 3.395/DF-MC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Intime-se. Porto Alegre, 04 de setembro de 2018 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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