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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0020060-47.2013.5.04.0019 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
4 de Setembro de 2018
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
RO 0020060-47.2013.5.04.0019
RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
RECORRIDO: SIDNEI DA SILVA, E M BECK SEGURANÇA - ME
Fundamentação
RO - 0020060-47.2013.5.04.0019 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA


Recorrente (s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Advogado (a)(s):

1. JIMMY BARIANI KOCH (RS - 50783)

1. MARCUS VINICIUS AGOSTINI (RS - 50783)

Recorrido (a)(s):

1. SIDNEI DA SILVA

2. E M BECK SEGURANÇA - ME

Advogado (a)(s):

1. FERNANDO BUZZATTI MACHADO (RS - 44578)

2. SEM PROCURADOR (RS - 0)

1. Observe a Secretaria o contido na petição e documentos de ID a43c8b5 e f77fc17, no tocante à constituição de novos procuradores, conforme OAB informada quando da ativação de cadastro no sistema PJE-JT, inclusive quanto ao direcionamento das intimações ao advogado JIMMY BARIANI KOCH.

2. Atribuo a mero equívoco a denominação das recorrentes no recurso ID a43c8b5, como sendo "COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT e COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR, uma vez que as duas últimas não fazem parte do feito. De resto, corretos o número do processo e o nome do reclamante, e havendo correlação das razões do recurso com o objeto da condenação, considero como recorrente a reclamada" COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ", tal como consta nos autos eletrônicos.

3. O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED- RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E- AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação

Não admito o recurso de revista nos itens.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade às Súmulas invocadas, tampouco violação a dispositivos constitucionais e legais mencionados.

Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada.

Assim nego seguimento ao recurso nos itens ILEGITIMIDADE PASIVA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/rzg

Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631884459/recurso-ordinario-ro-200604720135040019/inteiro-teor-631884468

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