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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-60.2016.5.04.0461

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma

Julgamento

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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Os embargos de declaração visam corrigir erro material, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), hipóteses que não estão configuradas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. Intime-se. Porto Alegre, 06 de setembro de 2018 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631881823/recurso-ordinario-ro-206306020165040461