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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-92.2015.5.04.0541

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Julgamento

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Ementa

CORSAN. VERBA DE REPRESENTAÇÃO.

A verba de representação trata-se de rubrica instituída pela reclamada e condicionada ao exercício de função de chefia, ou seja, de salário-condição, não havendo que se falar em incorporação à remuneração do empregado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante, JOSÉ ARMINDO CORVALA, para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário das procuradoras do reclamante, ANELISE CANCIAN COCCO e GECIELE LORENZI VINAN, para afastar a litigância de má-fé e a multa aplicada, assim como a expedição de ofícios à subseção local da OAB/RS e à Polícia Federal. Inalterado o valor da condenação. Intime-se. Porto Alegre, 06 de setembro de 2018 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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