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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança : MS 0021820-15.2018.5.04.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEI 5.764/71. REINTEGRAÇÃO.

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Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
26 de Setembro de 2018

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEI 5.764/71. REINTEGRAÇÃO.
Não se mostra ilegal ou abusivo ato que acolhe pedido de tutela provisória de urgência e determina reintegração ao emprego de dirigente de cooperativa de consumo constituída sob as regras da Lei 5.764/71, ante a previsão de seu art. 55, de que "os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, denegar a segurança. Custas, de R$ 20,00 (vinte reais), pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 1.000,00 (mil reais). Por unanimidade de votos, indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita à litisconsorte. Intime-se. Porto Alegre, 17 de setembro de 2018 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdão