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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
27 de Julho de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RECADM_00089238620175040000_c3eb5.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RECADM_00089238620175040000_8e3dc.rtf
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Inteiro Teor

PROCESSO: 0008923-86.2017.5.04.0000 RECADM


EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. Mantida decisão da Presidência que, analisando recurso administrativo do Magistrado, manteve o deferimento do benefício da ajuda de custo em valor limitado a uma remuneração.

ACÓRDÃO

por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo do magistrado Rodrigo de Mello.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto em pelo Exmo Juiz Rodrigo de Mello, em 22.02.18, contra decisão da Presidência à fl. 69/74, que manteve o deferimento do benefício da ajuda de custo em valor limitado a uma remuneração bruta, sem prejuízo de eventual complementação após concluído o exame do Processo Administrativo n. 0008687-37.2017.5.04.0000, no qual tramita requerimento da AMATRA-IV objetivando o reconhecimento do direito dos magistrados à manutenção do pagamento da ajuda de custo no valor de até 03 remunerações, o que o recorrente postula, na medida em que possui 3 dependentes (2 filhos e esposa). Junto com o recurso, acostou aos autos a decisão proferida no Processo Administrativo n. 0008687-37.2017.5.04.0000, da AMATRA IV. Em 11.04.18, o magistrado vem aos autos noticiar que o embasamento para o indeferimento do seu pedido foi o disposto na Medida Provisória n. 805/2017 (vigente desde 30.10.17), que esteve vigente até 08.04.18 e que, sendo assim, tendo em vista que a MP 805/17 perdeu sua vigência e eficácia, requer o provimento do recurso, adotando-se entendimento anterior à MP referida, qual seja, a utilização da redação original do art. 54 da Lei 8.112/90, a qual autorizava o pagamento de 3 subsídios a esse título.

A Seção de Assuntos da Magistratura manifesta-se à fl. 60, atestando a tempestividade do apelo

Às fls. 62/68 manifesta-se a Diretoria-Geral.

Às fls. 69/74, a Presidência mantém a decisão da fl. 29, recebendo o recurso administrativo e, por atendidos os pressupostos, lhe dá seguimento, com reautuação e encaminhamento a este Des. Vice-Presidente, para relatoria, na forma regimental.

Conclusos os autos a este Relator, são levados a julgamento.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA:

RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. AJUDA DE CUSTO.

O processo vem à apreciação deste Relator, em decorrência de interposição de recurso administrativo, em 22.02.18, pelo Magistrado Rodrigo Mello, contra a decisão da Presidência, tal como explicitado no relatório acima.

Trata o presente processo administrativo de requerimento de concessão de ajuda de custo do Juiz do Trabalho RODRIGO DE MELLO, em razão de remoção por permuta do TRT da 6ª Região para este Tribunal, ocorrida em 07-12-2017, no valor de 3 remunerações, por possuir 3 dependentes (2 filhos e esposa).

A decisão contra a qual se insurge o magistrado é no sentido de limitação da vantagem tratada nestes autos a uma remuneração bruta do magistrado interessado, sem prejuízo de eventual complementação após concluído o exame do processo administrativo nº 0008687-37.2017.5.04.0000, "tendo em vista a alteração promovida pela Medida Provisória nº 805, de 30-10-2017, na redação do artigo 54 da Lei nº 8.112/90, restringindo a ajuda de custo ao valor de um mês de remuneração do servidor na origem, e tendo em vista que a repercussão dessa alteração legislativa no pagamento de ajuda de custo aos magistrados é objeto de análise no processo administrativo nº 0008687-37.2017.5.04.0000".

Foi salientado pela Presidência, que os argumentos invocados pelo recorrente são semelhantes àqueles apresentados pela AMATRA-IV no Processo Administrativo nº 0008687-37.2017.5.04.0000 (direito à ajuda de custo no valor de 03 remunerações por aplicação direta e analógica do disposto no artigo 227, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 75/1993, em decorrência da simetria entre a Magistratura Nacional e o Ministério Público - § 4º do artigo 129 da CF/88 c/c Resoluções CNJ nº 13/2006 e 133/2011).

Naquele outro processo, pedido identico restou indeferido pela Presidência, em decisão que foi transcrita neste processo, no seguinte sentido:

    "[...]

    Art. 65. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:

    I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;

    […]

    Assim, o direito à ajuda de custo não decorre da simetria entre a Magistratura Nacional e o Ministério Público, como sustenta a requerente, mas, sim, da aplicação direta do artigo 65, I, da LOMAN.

    O simples fato de a LOMAN ser omissa quanto ao valor da ajuda de custo não autoriza a aplicação, por analogia, do patamar estabelecido no artigo 227, inciso I, alínea"a", da Lei Complementar nº 75/1993 (até 03 meses de vencimentos), sob o fundamento da simetria existente entre a Magistratura Nacional e o Ministério Público (§ 4º do artigo 129 da CF/88), conforme passo a fundamentar.

    A extensão de vantagens funcionais do Ministério Público à Magistratura Nacional, como decorrência da aplicação direta do dispositivo constitucional que garante a simetria das duas carreiras de Estado (§ 4º do artigo 129 da CF/88), foi objeto de análise pelo

    Conselho Nacional de Justiça - CNJ nos autos do Pedido de Providências nº 0002043-22.2009.2.00.0000, no qual o Plenário do referido Conselho julgou procedente o pedido contido na petição inicial, determinando a edição de resolução que contemplasse a simetria reconhecida. Para o atendimento dessa determinação foi autuado o Ato nº 0008180-83.2010.2.00.0000, no qual foi aprovado o texto da Resolução CNJ nº 133/2011, que passou a dispor sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens, nos seguintes termos:

    Art. 1º São devidas aos magistrados, cumulativamente com os subsídios, as seguintes verbas e vantagens previstas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993:

    a) Auxílio-alimentação;

    b) Licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares;

    c) Licença para representação de classe, para membros da diretoria, até três por entidade;

    d) Ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício;

    e) Licença remunerada para curso no exterior;

    f) indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos.

    […] (Grifei).

    Nesse sentido, tendo o CNJ abordado a questão envolvendo a simetria entre a Magistratura Nacional e o Ministério Público (§ 4º do artigo 129 da CF/88), com a edição de ato normativo para concretização dessa simetria, resta claro que os direitos previstos no artigo 1º da Resolução CNJ nº 133/2011 são taxativos, não cabendo a extensão à Magistratura Nacional de outras vantagens contidas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993.

    Registro que a ajuda de custo prevista na alínea" d "do artigo 1º da Resolução CNJ nº 133/2011 (ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício) está disciplinada na alínea" b "do inciso I do artigo 227 da Lei Complementar nº 75/1993, possuindo natureza distinta daquela objeto do requerimento da AMATRA IV (ajuda de custo decorrente de remoção de ofício, promoção ou nomeação), que está regulada na alínea" a "do inciso I do dispositivo legal supramencionado, cujo teor transcrevo abaixo:

    Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens:

    I - ajuda de custo em caso de:

    a) remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor correspondente a até três meses de vencimentos;

    b) serviço fora da sede de exercício, por período superior a trinta dias, em valor correspondente a um trinta avos dos vencimentos, pelos dias em que perdurar o serviço, sem prejuízo da percepção de diárias;

    […] (Grifei).

    Logo, considerando que a ajuda de custo prevista na alínea" a "do inciso I do artigo 227 da Lei Complementar nº 75/1993 não está relacionada na Resolução CNJ nº 133/2011, não há como reconhecer aos magistrados, na esfera administrativa, o direito à manutenção do pagamento da ajuda de custo no valor de até 03 remunerações, com fundamento na simetria entre a Magistratura Nacional e o Ministério Público (§ 4º do artigo 129 da CF/88).

    Entendimento em sentido contrário implicaria afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF, in verbis:

    Súmula Vinculante nº 37 do STF. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

    Esclareço, por oportuno, que a Resolução CNJ nº 13/2006, invocada pela requerente, não possui a abrangência pretendida, porquanto apenas exclui a ajuda de custo para mudança e transporte da incidência do teto remuneratório constitucional (artigo 8º, inciso I,"a"), nada referindo acerca do valor dessa vantagem. Da mesma forma, a decisão proferida pelo Plenário do CNJ nos autos da Consulta nº 0005369-14.2014.2.00.0000 não autoriza o deferimento do requerimento da AMATRA IV, uma vez que não trata da simetria entre o valor da ajuda de custo paga aos membros do Ministério Público e aquele adimplido à Magistratura Nacional, versando apenas sobre a inaplicabilidade do disposto no § 3º do artigo 53 da Lei nº 8.112/1990 aos magistrados (vedação à concessão da ajuda de custo nas hipóteses de remoções a pedido), sob o fundamento de que as remoções de juízes são sempre no interesse da Administração, diante das peculiaridades da carreira (interesse público de provimento da unidade judiciária e garantia dos magistrados à inamovibilidade).

    Saliento que, mesmo que se entendesse pela existência de simetria entre a Magistratura Nacional e o Ministério Público para efeito de pagamento da ajuda de custo decorrente de remoção ou promoção, não haveria como deferir o requerimento sob análise, tendo em vista que a Procuradora-Geral da República, por meio da Portaria PGR/MPU nº 149/2017, publicada no DOU de 05.DEZ.2017, alterou o artigo 3º da Portaria PGR/MPU nº 921, de 18.DEZ.2013, para estabelecer que a ajuda de custo para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício (hipótese da alínea"a"do inciso I do artigo 227 da Lei Complementar nº 75/1993) corresponderá ao valor de um subsídio de Procurador da República no mês em que ocorrer o deslocamento para a nova sede. Assim, tendo o próprio Ministério Público limitado a uma remuneração o valor da ajuda de custo de que trata a alínea" a "do inciso I do artigo 227 da Lei Complementar nº 75/1993, resta prejudicada a pretensão objeto deste processo administrativo.

    Superada a questão envolvendo o direito à simetria entre a Magistratura Nacional e o Ministério Público, passo ao exame do valor da ajuda de custo aplicável aos magistrados da Justiça do Trabalho.

    O artigo 65, I, da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN) prevê o direito dos magistrados à concessão de ajuda de custo para despesas com transporte e mudança, sem estabelecer, contudo, o valor do benefício. Diante dessa omissão e na esteira da decisão proferida pela Segunda

    Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Originária nº 1656/DF (cujo excerto foi transcrito pela Diretoria-Geral às fls. 23-24), entendo subsidiariamente aplicáveis aos magistrados as regras que regem o pagamento da ajuda de custo aos servidores públicos federais (artigos 53 a 57 da Lei nº

    8.112/1990).

    Sinalo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.112/1990 deve ser aplicada subsidiariamente à LOMAN para regrar procedimentos ou direitos pendentes de regulamentação. Transcrevo, abaixo, precedentes que retratam esse entendimento:

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LOMAN. VÍCIO PROCEDIMENTAL RECONHECIDO POR ESTE SODALÍCIO. VOLTA DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. CONSUMAÇÃO EFETIVADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES.

    [...]

    3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, no silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, deve ser aplicada subsidiariamente a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), mesmo em se tratando de magistrados estaduais, porquanto a Constituição exige tratamento isonômico para a magistratura em todos seus ramos.

    [...] (EDcl nos EDcl no RMS 25.162/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22.OUT.2013, DJe 29.OUT.2013) (Grifei). ADMINISTRATIVO. FÉRIAS INDIVIDUAIS DOS MAGISTRADOS. PRETENSÃO DE QUE O GOZO DE FÉRIAS DOS JUÍZES SUBSTITUTOS SE DÊ SEM EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE DOZE MESES PARA A PRIMEIRA FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

    [...]

    2. A Lei Complementar 35/1979 (Loman), ao tratar das férias dos magistrados ("Art. 66 - Os magistrados terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais. § 1º - Os membros dos Tribunais, salvo os dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terão férias individuais, gozarão de férias coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau gozarão de férias coletivas ou individuais, conforme dispuser a lei"), não disciplina o início do período aquisitivo do direito a férias na magistratura.

    3. Dessa forma, ante o silêncio da Loman, incide o art. 77, § 1º, da Lei 8.112/1990, que deve ser aplicado subsidiariamente.

    [...] (REsp 1421612/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.JUN.2014, DJe 24.JUN.2014) (Grifei).

    Nesse contexto, o valor da ajuda de custo devida aos magistrados deve observar o disposto no artigo 54 da Lei nº 8.112/1990. É importante destacar que o referido dispositivo legal teve a sua redação recentemente alterada pela Medida Provisória nº 805, de 30.OUT.2017. A redação original estabelecia que a ajuda de custo deveria ser" "calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses" ". A partir da publicação da Medida Provisória nº 805/2017 (30.OUT.2017), o benefício passou a corresponder ao valor de um mês de remuneração do servidor na origem (uma remuneração bruta mensal vigente no dia imediatamente anterior à remoção).

    Enfatizo que o disposto no artigo 5º da Resolução CSJT nº 112/2012 leva em consideração a redação original do artigo 54 da Lei nº 8.112/1990, conforme se infere dos""considerandos""da norma, não mais sendo aplicável aos magistrados e servidores da Justiça do Trabalho, diante da alteração do referido dispositivo legal pela Medida Provisória nº 805/2017. Assim, enquanto vigente a redação conferida ao artigo 54 da Lei nº 8.112/1990 pela Medida Provisória supramencionada, não há falar em direito ao pagamento da ajuda de mensal, no caso dos magistrados).

    Com base na fundamentação supra, concluo que a partir da publicação da Medida Provisória nº 805/2017 (30.OUT.2017) e enquanto vigente a redação por ela conferida ao artigo 54 da Lei 8.112/1990, a ajuda de custo dos magistrados deverá corresponder a um subsídio mensal bruto, vigente no dia imediatamente anterior à remoção, incluindo eventual valor de abono de permanência e parcelas concedidas judicialmente que integrem a remuneração, conforme disposto no artigo 3º da Resolução CSJT nº 211, de 24.NOV.2017, abaixo transcrito:

    Art. 3º A base de cálculo da ajuda de custo para magistrado (art. 65, inciso I, da Lei Complementar nº 35/1979 e Resolução CSJT nº 112/2012) será o valor do subsídio mensal vigente no mês do deslocamento do cargo que ocupará no destino, incluindo eventual valor do abono de permanência.

    § 1º A Gratificação pelo Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ) não integra a base de cálculo da ajuda de custo do magistrado.

    § 2º Será também considerada a parcela concedida por força de decisão judicial, desde que integre a remuneração do servidor.

    (Grifei).

    Pelas razões expostas, indefiro o requerimento apresentado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região - AMATRA IV (fls. 03-06). […]" (GRIFOS ORIGINAIS).

Na continuidade, restou acrescido na decisão da Presidência, que manteve o indeferimento do recurso do magistrado, fl. 74 destes autos, os seguintes fundamentos, acerca dos efeitos da MP 805/2017:

    "Acrescento que o Ministro João Batista Brito Pereira, Presidente do CSJT, em despacho proferido no Processo Administrativo nº 501.964/2018-0, do qual este Tribunal tomou ciência por meio do Ofício Circular CSJT.SG.CGPES nº 04/2018 (recebido por Malote Digital em 01.MAR.2018), decidiu aguardar a conversão da Medida Provisória nº 805/2017 em lei para, se necessário, alterar a Resolução CSJT nº 112/2012, ""sem prejuízo de os Tribunais observarem o disposto no aludido diploma legal, por ser essa norma superior às editadas por este Conselho Superior""(Grifei). Conforme destacado, o próprio Presidente do CSJT reconheceu a supremacia da alteração promovida pela Medida Provisória nº 805/2017 sobre a redação atual da Resolução CSJT nº 112/2012, não havendo, portanto, amparo legal ou normativo para o pagamento da ajuda de custo em valor equivalente a 03 remunerações brutas do magistrado" (GRIFO ORIGINAL).

Outrossim, tem-se que, conforme inclusive noticiado nos autos, a vigência da referida MP 805/17 encerrou-se em 08/04/18, ou seja, o período de vigência da norma ocorreu de 30/10/17 a 08/04/18.

Gize-se que o requerimento de concessão de ajuda de custo do magistrado ocorreu em plena vigência da MP 805/17, pedido feito em razão de remoção por permuta do TRT da 6ª Região para este Tribunal, ocorrida em 07-12-2017.

Em razão de todo o exposto, não se verificam outros elementos para modificar a decisão, considerando os fundamentos ali expostos, mormente no sentido de que "a partir da publicação da Medida Provisória nº 805/2017 (30.OUT.2017) e enquanto vigente a redação por ela conferida ao artigo 54 da Lei nº 8.112/1990, a ajuda de custo dos magistrados deverá corresponder a um subsídio mensal bruto, vigente no dia imediatamente anterior à remoção, (...)" (grifo original).

Ademais, como restou referido na decisão, o próprio Presidente do CSJT reconheceu a "supremacia da alteração promovida pela Medida Provisória nº 805/2017 sobre a redação atual da Resolução CSJT nº 112/2012".

Por fim e não de menor relevância, ao contrário, impõe-se observar, para o caso, o disposto no art. 62, § 11 da Constituição Federal, in verbis:

    "Art. 62.

    (...)

    § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas".

Registre-se que se está examinando ação que se concretizou em um único ato, ou seja, a transferência. Recorde-se que, em direito administrativo, existem os atos administrativos "simples" e "complexos", na conceituação de Hely Lopes Meirelles:

    http://www.justocantins.com.br/files/publicacao/20120618233045_direito_administrativo.pdf

Nega-se provimento ao recurso.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608683326/recurso-administrativo-recadm-89238620175040000/inteiro-teor-608683342