13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-84.2017.5.04.0451
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
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Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
Não tendo sido regularmente constituídos os créditos tributários pretendidos nesta ação - na medida em que não há notificação pessoal do devedor, na forma do art. 145 do CTN - impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes deste Regional. Apelo não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do Sindicato demandante. Intime-se. Porto Alegre, 28 de junho de 2018 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
