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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
25 de Junho de 2018
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020647-46.2016.5.04.0122 (RO)
RECORRENTE: BRUNA AQUERE LUCAS , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RECORRIDO: BRUNA AQUERE LUCAS , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

DANO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. NÃO CONFIGURADA. A cobrança de metas excessivas constitui um agir doloso do empregador, de modo a impor prejuízo emocional ao trabalhador, uma vez que a reclamada não pode exigir o cumprimento de metas inatingíveis, tornando as condições de trabalho insustentáveis. No caso, a prova testemunhal não revela nenhuma cobrança excessiva de metas ou tratamento discriminatório.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado. À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de junho de 2018 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência da ação, recorrem ordinariamente as partes.

O reclamado insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de parcelas rescisórias, salários e diferenças de FGTS com a multa de 40% sobre estas, além de valores descontados a título de PLR, multa do art. 477 da CLT, e indenizações por danos morais e materiais.

A reclamante busca o deferimento de indenização por danos morais em virtude da perseguição de que afirma ter sido vítima, perpetrada pelos seus superiores hierárquicos.

Com contrarrazões apenas do reclamado, vem o processo a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DO RECLAMADO.

DIFERENÇAS DE PARCELAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS. DIFERENÇAS DE FGTS COM A MULTA DE 40%. VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PLR. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Verbera a sentença:

A reclamante recebeu o aviso-prévio em 26/01/2016 (ID 4bbfe9) e foi considerada inapta para o trabalho quando da realização do exame demissional que, segundo aquele documento, deveria ter ocorrido na mesma data. A conclusão médica, contudo, não veio aos autos. Nessas condições, é de se admitir que o exame demissional somente se deu em 05/02/2016 (ID de655e1), com solicitação de parecer psiquiátrico.

A médica psiquiatra, por seu turno, emitiu o parecer em 12/02/2016 (ID e285bd6), reputando a autora inapta para a despedida. De outra banda, a informação prestada pelo RH do réu como vistas ao requerimento do benefício previdenciário dá conta de que o último dia trabalhado foi 22/02/2016 (ID c6bf764), de modo que a responsabilidade do reclamado pelos salários da autora (primeiros quinze dias de afastamento) compreende o período 22/02/2016 a 08/03/2016. Considerando que não há prova da data em que a reclamante ingressou administrativamente com o pedido de concessão do benefício previdenciário e que este somente foi concedido a partir de 15/03/2016 (ID db4bf34), tenho que não se pode responsabilizar o demandado pelos dias do interregno. Diante disso, o estorno do valor relativo ao salário de fevereiro de 2016 foi indevido, bem assim dos dias do mês de março sob responsabilidade da ré (8 dias).

Igualmente indevido foi o desconto a título de PLR, visto que a vantagem foi depositada a crédito da reclamante nos meses de fevereiro e março (ficha financeira - ID 428a7a6 - códigos 00980 e 00985) e posteriormente descontados dos salários devidos à autora após o retorno do benefício previdenciário. Tais valores, entretanto, seriam devidos independentemente da rescisão do contrato, visto que não se constituem em parcela rescisória mas em vantagem decorrente do regulamento da empresa ou das normas coletivas, que adere ao contrato de trabalho.

Frente a essas constatações, defiro à reclamante (incluídos o salário básico, os salários gratificação de caixa, gratificação compl de caixa, gratificação semestral) dos meses de fevereiro (integral), março (8 dias) - visto que os valores correspondentes foram estornados -, abril, maio e junho de 2016 - estes indevidamente "zerados" por conta de descontos ilícitos.

Defiro à reclamante, ainda, a restituição dos valores descontados a título de Participação nos Lucros e Resultados, uma vez que, na rescisão definitiva e homologada pelo sindicato (ID 5a975f8), não consta quitação a esse título.

A reclamante requer, ainda, o pagamento dobrado das férias do período aquisitivo 2014/2015, que não foram usufruídas nem satisfeitas na rescisão. Considerando que o TRCT de ID 5a975f8 dá conta da quitação apenas das férias com 1/3 do período 2015/2016 e das férias proporcionais, e tendo-se em conta que o reclamado não contesta a pretensão nem trouxe aos autos o comprovante da concessão das férias, defiro à reclamante o pagamento dobrado das férias 2014/2015, acrescidas do terço constitucional.

A reclamante afirma que o décimo terceiro salário proporcional foi pago a menor, o que efetivamente se constata do documento de ID 5a975f8. Defiro à autora o décimo terceiro salário de 2016, à razão de 7/12 - já incluído o período do aviso-prévio indenizado e assinalando-se que o período de afastamento por auxílio-doença não é computável para cálculo do décimo terceiro salário, deduzidos os valores satisfeitos (ID 5a975f8) a igual título.

Defiro à reclamante, diante do inadimplemento integral das parcelas rescisórias - inclusive os salários em atraso ora deferidos - a multa prevista no art. 477 da CLT.

Insurge-se o banco reclamado, aduzindo ter efetuado, "em três oportunidades, pagamentos a reclamante que não eram devidos, quais sejam: verbas rescisórias da rescisão contratual que foi cancelada, adiantamento de benefício previdenciário que não foi concedido e pagamento integral da remuneração de fevereiro e março de 2016, sendo que a autora estava afastada nesse período. Assim, considerando que os pagamentos realizados eram indevidos (o que é incontroverso), é lícito ao empregador efetuar o desconto dos valores incorretamente alcançados a autora". Afirma que, dessa forma, os pagamentos nos meses em referência foram zerados em razão de ter a reclamante recebido salários indevidamente. Advoga que, dessa forma, não há descontos ilícitos. Vale-se do mesmo raciocínio para justificar os descontos a título de PLR, que se referem à antecipação efetuada em novembro de 2015. Ressalta que pagou em duplicidade os meses de fevereiro e março de 2016. Quanto à multa do art. 477 da CLT, diz ser indevida, uma vez que satisfeitas as parcelas rescisórias dentro do prazo legal. Mesmo que assim não fosse, entende que a mera condenação em diferenças de rescisórias não autoriza o deferimento da multa. Quanto ao FGTS com a multa de 40%, aduz que se trata de parcela acessória, devendo seguir a mesma sorte da principal. Por cautela, "caso mantida a condenação, o que se admite para argumentar, tendo em vista que a despedida da autora foi tornada sem efeito pelo reclamado, deve ser autorizada a dedução das parcelas rescisórias recebidas, sob pena de enriquecimento ilícito".

Ao exame.

É incontroverso que a despedida da reclamante formalizada em fevereiro de 2016 (aviso prévio com data de 05.02.2016) deve ser considerada nula pelo fato de a empregada, no momento do exame demissional, ter sido considerada inapta. Dessa forma, e considerando-se, como consta do e-mail juntado sob ID. c6bf764 - Pág. 1, que o último dia de trabalho da autora foi 22.02.2016, é lógico que os 15 primeiros dias do seu tratamento de saúde, que correram por responsabilidade do banco, abrangem o período 22.02.2016 a 08.03.2016. É por conta dessa extensão do contrato de trabalho que o empregador deve arcar com suas obrigações contratuais, vale dizer, no presente caso, o pagamento dos salários e demais vantagens consectárias do período. Logo, o reclamado não poderia ter realizado os estornos dos pagamentos desse período (mês de fevereiro integral, mais oito dias do mês de março) nos meses seguintes, como forma de "zerar" a "dívida" da empregada, pois de dívida não se tratou. Uma vez que o contrato de trabalho prosseguiu, tendo em vista que a reclamante estava inapta para a despedida, são ilícitos os descontos procedidos, contrariamente ao que o banco aduz no recurso. Não há prova do pagamento desses salários em duplicidade.

Quanto à restituição do PLR, a determinação tem por base os mesmos fatos acima. O reclamado não controverte o fato de que, em prosseguindo o contrato de trabalho entre as partes, considera-se que a parcela ora em referência foi corretamente paga de acordo com as normas internas do banco. Da mesma forma, o FGTS do período com a multa de 40%.

No que concerne à multa do art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando as verbas rescisórias não forem pagas nos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo dispositivo. No caso, sequer se pode aventar que a questão do pagamento das rescisórias, por ser controvertida, eximiria o reclamado da multa.

Adoto, por analogia, o entendimento previsto nas Súmulas nºs 58 e 110 deste TRT, verbis:

Súmula nº 58 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Súmula nº 110 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. É devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que é afastada em juízo a justa causa para a despedida do empregado, com a conversão em dispensa imotivada.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamado, no tópico.

INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Verbera a sentença:

É incontroverso nos autos que a reclamante, desde 2015, realiza tratamento medicamentoso para a depressão e que, em fevereiro de 2016, foi considerada inapta para a rescisão contratual em virtude dessa enfermidade, que ensejou, ainda, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (ID db4bf34). A autora afirma que a moléstia se originou no trabalho em razão da excessiva cobrança de metas simultaneamente à realização de suas atividades habituais como caixa, resultando em sobrecarga, e do assédio moral sofrido por parte dos superiores hierárquicos - em especial o gerente geral e o gerente de atendimento - aliado aos prejuízos financeiros sofridos no curso do contrato de trabalho.

A reclamante afirma que o dano moral está configurado, ainda, nos revezes financeiros proporcionados pelo demandado em razão dos descontos ilícitos realizados e que ensejaram, ainda, a inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes - inclusive a requerimento do próprio réu - e na suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência por inadimplemento.

Pleiteia, assim, o pagamento de indenizações por danos morais e materiais - a última em razão dos prejuízos experimentados com o pagamento de juros e tarifas bancárias e como forma de custear tratamento futuro dos sintomas psicológicos originados no trabalho.

(...)

No caso presente, a pretensão ao ressarcimento de dano moral fundamenta-se em duas causas de pedir distintas e que serão examinadas individualmente, iniciando-se pela questão relativa à doença, que fundamenta também o pedido de indenização por dano material.

A reclamante usufruiu benefício previdenciário de auxílio-doença comum, não tendo o INSS identificado o nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade desenvolvida pela autora ou seu ambiente de trabalho, o que induz presunção favorável à tese da defesa.

A perícia médica realizada no feito também concluiu pela não existência da relação de causa e efeito entre a doença e o trabalho, exceto na hipótese de a reclamante comprovar em juízo o assédio moral alegado.

O depoimento pessoal da reclamante evidencia a ausência de relação entre a depressão que a acometeu desde 2015 e que redundou no afastamento em auxílio-doença e a atividade desenvolvida junto à ré.

Declara a autora "que trabalhava como caixa exercendo as atividades peculiares de caixa; que fazia a rotina normal de caixa; que o relacionamento com os colegas de um modo geral era bom; que se relacionava mais com os colegas da área de atendimento; que não tinha muito contato com o pessoal da gerência até porque trabalhavam em horário diverso; que tinha um relacionamento" delicado "com o gerente geral e o gerente de atendimento, que era o responsável pela parte de pessoal da agência; que se tivesse algum problema no caixa procurava resolver com o funcionário da tesouraria, Sérgio; que ele era responsável pela parte de andamento do caixa" e nenhuma das testemunhas ouvidas no feito confirma a versão da reclamante acerca do assédio moral que teria experimentado. Note-se que a própria autora limita-se a afirmar que possuía um relacionamento "delicado" com os superiores hierárquicos, não sendo possível, a partir dessa única referência, concluir pelo assédio relatado.

Também a alegação relativa à cobrança excessiva de metas não restou comprovada nos autos porquanto as testemunhas da reclamante prestam depoimentos bastante vagos quanto a esse tópico.

Diante disso, acolho o laudo pericial médico - visto não terem sido devidamente comprovados os fatos que poderiam fazer concluir pela origem laboral da doença que acometeu a reclamante.

No que pertine à segunda causa de pedir da indenização por dano moral, a situação é distinta.

É inquestionável - frente ao que foi decidido no item 1 da presente decisão - que o reclamado não apenas efetuou descontos indevidos nos salários da reclamante - mantendo-a a seu serviço durante diversos meses, sem remuneração - como a sua inclusão no cadastro de inadimplentes em julho de 2016 (ID c2fb42b) foi requerida pelo próprio réu.

Da mesma forma, a despeito das ponderações do médico psiquiatra que elaborou o laudo de ID b0cc795 acerca de um "gerenciamento pessoal atrapalhado", a situação de ser injustamente privada dos salários durante meses evidentemente importa no "descontrole" dos compromissos financeiros, especialmente considerando o quadro depressivo apresentado pela autora.

Tenho, portanto, que o reclamado deve indenizar a reclamante pelos morais sofridos, em montante que arbitro em R$ 20.000,00, importância que reputo razoável para a compensação dos dissabores e o propósito pedagógico da indenização.

No que respeita ao dano material, parcial razão assiste à autora.

Os documentos trazidos com a inicial denunciam que a reclamante mantinha, simultaneamente ao contrato de trabalho, uma relação de natureza civil/comercial com o demandado, tendo contratado empréstimos, mesmo antes de ser privada da remuneração (v.g. ID a855034). Nessas condições, eventuais juros e taxas cobrados pelo banco antes da supressão do pagamento de seus salários são de inteira responsabilidade da autora, como decorrência da relação civil/comercial havida entre as partes.

A partir de março de 2016, inclusive, quando houve o primeiro desconto indevido, entretanto, não se pode atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento dos compromissos financeiros à reclamante, visto que seu meio de subsistência lhe foi subtraído. Destaco que o fato de ter a reclamante auferido auxílio-doença a contar de meados de março é irrelevante porquanto já nesse mês lhe foram descontados os valores indevidos a título de antecipação de salários e PLR. Assim, condeno o reclamado no pagamento de uma indenização pelos danos materiais sofridos com o pagamento de juros e tarifas bancárias a contar de março de 2016, em valor que arbitro em R$ 10.000,00.

O reclamado afirma não estarem presentes os requisitos legais para a sua condenação. Renova a alegação de que "efetuou, em três oportunidades, pagamentos a reclamante que não eram devidos, quais sejam: verbas rescisórias da rescisão contratual que foi cancelada, adiantamento de benefício previdenciário que não foi concedido e pagamento integral da remuneração de fevereiro e março de 2016, sendo que a autora estava afastada nesse período". E, entendendo que não eram devidos tais pagamentos, o que diz ser incontroverso, procedeu aos correspondentes descontos, o que acabou gerando saldo negativo de pagamento à autora, "sendo que por acerto contábil, o banco lançou pagamento a título de '00330 - Insuf Saldo Mês', o que foi descontado no mês seguinte". Afirma, por outro lado, não haver prova de prática de ato ilícito, especialmente em prejuízo à autora. Sucessivamente, busca a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00), porquanto desproporcional à lesão, que não se caracteriza como grave. Da mesma forma, também pugna pela redução do valor arbitrado para os danos materiais (R$ 10.000,00), asseverando que, quanto ao PLR, pagou em duplicidade, nos meses de fevereiro e março de 2016.

Aprecio.

É pacífico, no âmbito da Justiça do Trabalho, que há dever de o empregador indenizar, quando causar dano a seu empregado, sendo aplicável o artigo 186 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Dos termos da lei, depreende-se a existência de dois requisitos básicos à responsabilização, quais sejam, a existência de um dano e a relação de nexo de causalidade entre a conduta culposa de alguém e a materialização do dano.

Em se tratando de dano moral, não há conceito estanque. Conforme a doutrina de José Affonso Dallegrave Neto: Particularmente, entendemos que o dano moral se caracteriza pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção "hominis") e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo."(DALLEGRAVE NETO, José Afonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho - 5. ed. - São Paulo : LTr, 2014, p. 162).

Assim, o fato desencadeador do dano moral deve se revestir de gravidade suficiente para que possa se presumir a dor, a tristeza, ou abalo emocional, do homem médio, apenas pela materialização do evento danoso.

No presente caso, e em decorrência do entendimento da Julgadora de origem, que se manteve em exame do item anterior, são evidentes o prejuízo, o sofrimento psíquico e o abalo moral que o banco causou à reclamante com a formalização dos descontos indevidos de salários e demais parcelas do contrato, bem como a humilhação e a profunda tristeza que lhe infligiu com a deliberação de - ato contínuo - incluir o seu nome no cadastro de inadimplentes (SCPC - ID. c2fb42b).

No que concerne aos valores arbitrados para os danos morais - R$ 20.000,00 - e materiais - R$ 10.000,00 -, entendo que, diante da natureza e extensão do dano, assim como da situação financeira das partes envolvidas, se mostram adequados, não cabendo redução.

Nego provimento ao recurso, também nesse aspecto.

RECURSO DA RECLAMANTE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL PERPETRADA PELOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS.

A reclamante insiste no pedido de indenização por danos morais em face do assédio de que afirma ter sido vítima. Atenta para o depoimento da testemunha Sérgio, no sentido de que lhe era publicamente cobrado, e de forma excessiva, o alcance das metas. Diz ser no mesmo sentido o depoimento da testemunha Adalberto, e que a própria testemunha do reclamado - Ezequiel - relatou ter escutado boatos de" perseguição "e tratamento desrespeitoso. Atenta para o fato de que adoeceu durante a vigência do contrato laboral, a partir do que passou a fazer uso de antidepressivos e medicamentos para induzir o sono.

Analisa-se.

O dano moral decorre da responsabilidade civil, conforme previsão do art. 927 do Código Civil:"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."O art. 186 do mesmo diploma refere, por sua vez:"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Para a configuração da responsabilidade civil, contudo, é necessária a comprovação - de forma robusta - da ocorrência do dano e da existência de nexo causal entre este e a ação que o originou, decorrente de dolo ou culpa.

Diga-se, ainda, que o assédio moral verifica-se quando ocorre reiterada exposição do trabalhador a situações constrangedoras e vexatórias de forma continuada e sistemática, a ponto de desestabilizá-lo moral e fisicamente, em verdadeira agressão à dignidade da pessoa humana. O"onus probandi", no caso, é da parte reclamante, pois fato constitutivo do direito vindicado, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC.

No caso, a própria reclamante afirma, em depoimento," que tinha um relacionamento 'delicado' com o gerente geral e o gerente de atendimento, que era o responsável pela parte de pessoal da agência ", não referindo, propriamente, que teria sido vítima de assédio. E refere"que a cobrança de metas era diária, voraz e difícil; (...); que todos sofriam cobranças, mas em relação a depoente era diferente; que alegavam que a depoente era a pessoa que menos produzia; que era impossível dar andamento nas filas de clientes, cuidar a parte burocrática e bater as metas".

A sua primeira testemunha, Sérgio, que trabalhou na mesma agência da autora, durante todo o período contratual desta, diz"que a reclamante cumpria as funções corretamente; que perguntado sobre problemas de relacionamento da reclamante com a chefia diz que às vezes tinha alguma reunião e havia alguma cobrança de metas, até por vendas, que não era a função de caixa, e a reclamante ficava para baixo; que o comportamento da reclamante foi piorando ao longo do contrato; que a reclamante procurou ajuda médica; (...); que não ficavam sabendo como era a cobrança individual dos colegas".

A segunda testenha ouvida a convite da autora, Adalberto, cliente do banco desde 1990, de onde conhece a reclamante, informa"que frequentava o banco 3 ou 4 vezes por semana; que depois de um tempo passou a perceber uma tristeza na reclamante; que sabe que uma grande preocupação das pessoas que trabalham no banco é o cumprimento de metas, pois conversavam com os funcionários do banco; (...); que aparentemente a reclamante estava a mesma coisa quando retornou da licença; que não sabe precisar quando a reclamante passou a estar triste".

A primeira testemunha convidada pelo réu, Ezequiel, que trabalha para o banco desde 2004, sempre na mesma agência em que trabalhou a reclamante, consigna"que não trabalhava diretamente no setor da reclamante, mas sabe que existia uma meta mínima a ser cumprida; que não sabe como era feita a cobrança dessas metas; que acha que havia uma meta individual para cada caixa, mas igual para todos; que acredita que as metas dos caixas não sejam as mesmas dos gerentes; que se não se engana as metas das áreas comercial e operacional são diferentes; que a meta da área comercial é maior; que não tem como dizer como era o tratamento pessoal da reclamante com os colegas e gestores, porque o depoente trabalhava no segundo piso e a reclamante no térreo; (...); que o sistema permite acompanhar o atingimento das metas; que nunca presenciou mas sempre houve algum boato de tratamento desrespeitoso dos gestores da agência; que ouviu boatos de perseguição em relação à reclamante, mas nunca presenciou não sabendo dizer se era verdade; (...); que também já ouviu boatos de que a reclamante tinha problemas particulares, mas nunca foi a fundo nessas informações; (...); que não sabe dizer se houve mudança no comportamento da reclamante porque trabalhavam em setor diferente; que não sabe o motivo do afastamento da reclamante".

E a segunda testemunha indicada pelo banco, Rafael, justamente o gerente geral da agência, ao qual a reclamante se referiu, refere"que trabalhou na mesma agência no período da reclamante; que nunca desrespeitou a reclamante; que a cobrança de metas era feita igualmente para todos os funcionários; que perguntado sobre problemas particulares durante o contrato, diz que lembra que ocorreu algum fato na vida da reclamante, a perda de um parente, sendo que às vezes percebiam que a reclamante estava abalada com alguma coisa; que a reclamante nunca mencionou ter tido algum problema por término de relacionamento; que não chegou ao depoente informação de que Daniel tenha desrespeitado a reclamante, ressaltando que o funcionário não tinha esse perfil".

Para que o dano moral seja reconhecido, as condutas dos superiores hierárquicos devem possuir um liame de atitudes que sejam, de fato, nocivas dentro do ambiente do trabalho, causando ao empregado um sofrimento psicológico. Uma das características fundamentais do assédio moral é que as condutas do assediador, via de regra, não se relacionam com a prestação do trabalho em si, mas ultrapassam os limites razoáveis da cobrança de metas e de trabalho, atingindo o empregado em sua dignidade como pessoa humana e trabalhador, a ponto de causar danos em sua autoestima e desempenho na vida profissional, social e pessoal.

A cobrança de metas ou resultados não implica, por si só, situação de assédio moral, porquanto fundamentada no poder diretivo que possui o empregador. O que configura o assédio moral, ato ilícito passível de responsabilização civil, é o tratamento abusivo, desrespeitoso, que inviabiliza a continuação do contrato de trabalho sem prejuízo à dignidade, à honra e à imagem do trabalhador. Não está evidenciada, no caso, tal circunstância. A prova produzida nos autos em nenhuma hipótese induz a tal conclusão, menos ainda que tenha a reclamante sofrido constrangimento (atitudes tais como xingamentos, por exemplo) ou humilhação com a cobrança praticada no âmbito patronal. Não havendo prova de que a conduta do empregador extrapolou os limites do referido poder diretivo de modo a causar dano moral ao empregado, ônus do qual não se desincumbiu, é imperativa a manutenção da sentença no aspecto.

Não há, ainda, prova da cobrança excessiva de resultados ou fixação de metas exageradas.

Em face do exposto, compartilho do entendimento da julgadora de origem no sentido de não restar comprovada a alegação de que a auora foi perseguida pelos seus superiores.

Assim, nego provimento ao recurso da reclamante.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

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