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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
22 de Junho de 2018
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020272-13.2018.5.04.0304 (RO)
RECORRENTE: GERSON ANDRE PIRES FERREIRA
RECORRIDO: VIACAO HAMBURGUESA LTDA
RELATOR: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA

EMENTA

AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. O artigo 855-B da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, institui o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, estabelecendo uma série de requisitos a serem observados. A homologação de acordo é faculdade do juiz, que "analisará o acordo" e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o artigo 855-D da CLT, inexistindo a obrigatoriedade de acolhimento do requerimento das partes. Hipótese em que o acordo entabula o rompimento do contrato de trabalho mantido entre as partes por cerca de 12 anos, estabelecendo o pagamento do valor acordado em cinco prestações mensais, com a quitação "de parcelas salariais e indenizatórias oriundas da relação de trabalho (em especial decorrentes de eventual doenças/acidentes de trabalho equiparáveis)", e afasta expressamente a incidência da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, em arrepio ao disposto no artigo 855-C da CLT. Acordo não homologado pelo Juiz. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de junho de 2018 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante-autor interpõe recurso ordinário contra a sentença que não homologou o acordo extrajudicial apresentado pelas partes.

Argumenta que tem interesse na homologação do ajuste, especialmente para a constituição do título executivo judicial, bem como para a imposição da cláusula penal em caso de inadimplemento, dando-lhe uma segurança jurídica para o efetivo cumprimento do ajuste. Refere que os termos da petição já esclarecem os motivos que levaram ao parcelamento destas verbas, eis que informa as dificuldades que as empresas enfrentam, sendo que somente com o parcelamento destas verbas é que terão condições de honrá-las. Acrescenta que a agremiação sindical tem acompanhado a situação econômica das empresas de ônibus e que houve a despedida simultânea de mais de 50 trabalhadores, o que gerou a impossibilidade de quitação integral das verbas rescisórias. Tudo justificando a necessidade de parcelamento do pagamento, como proposto no acordo. Sublinha que caso fosse tentado um acordo extrajudicial, sem qualquer chancela do poder judiciário, o trabalhador igualmente estaria à mercê da inadimplência nesses pagamentos, eis que não haveria nenhuma garantia para que houvesse a imediata execução deste ajuste, especialmente com a incidência de cláusula penal, que acabou sendo convencionada no acordo aqui proposto, em montante de 30%.

Assevera que a tramitação de reclamatória ajuizada por empregado para a cobrança da verbas rescisórias acabaria por redundar em demora ainda maior, pois seria necessária a marcação de audiência inaugural e como a empresa não teria condições de pagamento imediato, é provável que ele levaria mais tempo para receber seus valores, o que não é de interesse do trabalhador. Diz que dentro destas circunstâncias, não se constitui em coação.

Prossegue afirmando que muito embora o acordo englobe todas as verbas rescisórias e também a multa de 40% do FGTS, o ajuste excluiu a incidência da multa do art. 477 da CLT, e eventuais danos morais decorrentes desse pagamento parcelado. Frisa que em cada caso, inclusive em relação ao ora recorrente, foi feita uma reunião individual, nas dependências e na presença do representante do Sindicato de Classe, da sua assessoria jurídica, como também dos representantes da empresa, onde tudo foi devidamente esclarecido tendo o trabalhador optado livremente pela celebração do acordo nos moldes como estabelecido.

Lembra que o julgador poderia e deveria designar audiência para apreciar o acordo, ocasião em que poderia ser feita a consulta às partes, até mesmo para que fossem feitas eventuais adequações no ajuste, de forma que fossem observadas as exigências que o julgador considerasse necessárias ou condicionantes para a prolação da decisão homologatória respectiva. Cita vários precedentes envolvendo empresas do mesmo grupo econômico onde o acordo foi homologado pelo juízo.

Diante do exposto, pretende seja reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para que desde logo seja homologado integralmente o acordo que foi livremente entabulado entre as partes. Caso não seja este o entendimento, requer seja oportunizado às partes a adequarem o acordo aos ditames que o julgador considerar pertinente, estabelecendo-se os critérios para tal. Pede seja determinado o retorno dos autos à origem para a realização de audiência respectiva, para que o ajuste então possa ser homologado, assegurando à parte recorrente a constituição de título executivo judicial, com a possibilidade de imposição da cláusula penal que restou convencionada em 30% para o caso de ocorrer inadimplência.

A reclamada apresenta contrarrazões opinando pelo provimento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária movido por Gerson André Pires Ferreira, assistido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Novo Hamburgo e Viação Hamburguesa, para fins de homologação de acordo extrajudicial com base no disposto no art. 855-D, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

O contato de trabalho vigorou de 21/01/2006 até 09/03/2018, atuando o trabalhador na função de cobrador.

O acordo foi estabelecido nos seguintes termos (ID. e0b3805 - Pág. 1-3):

3. DO ACORDO EXTRAJUDICIAL:

3.1 Após ampla discussão e esclarecimentos sobre os possíveis efeitos do presente procedimento por seus assistentes procuradores, as partes entenderam que o presente acordo seria a melhor alternativa para que, de modo mais célere, seguro e não litigioso, seja integralmente garantido e satisfeito o crédito que o EMPREGADO entende lhe ser cabível e devido em decorrência do contrato de trabalho e de sua extinção, bem como para satisfazer eventual pretensão envolvendo parcelas salariais e indenizatórias oriundas da relação de trabalho (em especial decorrentes de eventual doenças/acidentes de trabalho equiparáveis), ficando, assim, justo e acordado o que segue:

3.1.1 As partes declaram por rompido o contrato de trabalho em 09.03.2018, por iniciativa da EMPREGADORA, sem justa causa.

3.1.2 A EMPREGADORA pagará ao EMPREGADO, em razão do acordo celebrado, valor total de R$ 10.736,24, em 5 parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.147,25 cada, vencíveis sempre no dia 19, ou primeiro dia útil subsequente, a iniciar em 19.03.2018, mediante depósito na conta corrente de titularidade do EMPREGADO, conta nº 730-7, Agência 7208, Banco Bradesco (237).

3.1.3 Além dos valores acima estabelecidos, a EMPREGADORA se compromete a satisfazer o montante de R$ 1.765,67, ao Banco Bradesco, em razão de empréstimo consignado pactuado pelo EMPREGADO.

3.1.4 As partes requerem a expedição de alvarás para acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego.

3.1.5 A anotação da baixa da CTPS foi procedida no ato da assinatura do presente e­ disponibilizada diretamente ao EMPREGADO, valendo o presente como recibo.

3.1.6 As partes ajustam que o pagamento parcelado não é tido como mora, restando expressamente afastada a incidência da multa do artigo 477 da CLT.

3.1.7 A EMPREGADORA pagará, ainda, HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS equivalentes a 10% (dez por cento) do valor total estabelecido no item 3.1.2, incidentes sobre cada parcela e nas mesmas datas antes ajustadas, ao procurador que assistiu o EMPREGADO, devidamente credenciado ao SINDICATO, Dr. Alberto Alves, mediante depósito bancário na conta 27076-8, agência 3134-8, Banco do Brasil, CPF 690890350-87.

3.1.8 Em razão do acordo entabulado, o EMPREGADO e o (s) seu (s) procurador (es) dão à EMPREGADORA a mais ampla e geral quitação das parcelas rescisórias, da multa do art. 477 da CLT, do contrato de trabalho; bem como de qualquer indenização e/ou responsabilidade decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, para mais nada reclamar em razão do mesmo. Fica ressalvada eventual diferença relativa ao dissidio da categoria do ano 2017/2018, que oportunamente será paga em rescisão complementar.

3.1.9 as partes informam que do valor acordado, as parcelas abaixo discriminadas tratam de verbas de natureza indenizatória, a saber, R$ 6.616,33 a título de multa de 40% sobre, o FGTS; R$ 271 ,21 a título de férias com 1/3; R$ 3.265, 25, a título de aviso prévio indenizado.

3.1.10 A empresa efetuará o recolhimento previdenciário, até 30 dias após a última parcela, sobre a (s) seguinte (s) verba (s) de natureza salarial: R$ 336,13 a título de saldo de salário; R$ 247,32 a título de 13º salário proporcional;

3.1.11 no inadimplemento incidirá cláusula penal de 30% sobre a parcela inadimplida. Eventual inadimplemento deverá ser comunicado nos autos pelo EMPREGADO em até 10 dias. A não manifestação no prazo ora ajustado caracterizará a quitação da parcela em referência.

FRENTE AO EXPOSTO, EMPREGADO, SINDICATO e EMPREGADORA requerem a homologação do presente acordo, para que surta os seus jurídicos efeitos.

No dia da audiência designada, estavam presentes as partes com seus procuradores.

O Juízo registrou que (ID. cbc893b - Pág. 1): considerando que os termos do acordo expressamente contrariam a disposição do art. 855-B, venham os autos conclusos para apreciação. Registro os protestos do (a) procurador (a) do (a) autor (a).

A seguir, foi proferida a sentença nos seguintes termos:

O artigo 855-B da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, prevê o processo de homologação de acordo extrajudicial, prevendo uma série de requisitos a serem observados.

Destaco, o disposto no art. 855-C que expressamente estipula que o capítulo inserido não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 e não afasta a aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT.

No caso, o ajuste apresentado, além de simplesmente parcelar as verbas rescisórias, expressamente outorga quitação da penalidade acima referida (sem o respectivo pagamento), bem como de qualquer indenização e/ou responsabilidade decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional.

Tem que, na realidade, busca a empregadora tão somente a autorização para pagamento parcelado de verbas incontroversas sem qualquer contrapartida ao trabalhador.

Não se se desconhece o fato relativo as dificuldades financeiras que eventualmente as empresas possam enfrentar, em especial diante do instável contexto econômico do país. Nada justifica, contudo, que os trabalhadores, além de serem privados do emprego, tenham de abrir mão de direitos que legalmente lhes são assegurados, sem qualquer contrapartida.

Além disso, verifico que o empregado está assistido pelo Sindicato de sua categoria, inexistindo razão para que o suposto acordo de tenha de contar com chancela judicial

Por fim, não há justificativa para expedição judicial de alvarás para encaminhamento do seguro desemprego e levantamento do FGTS, dada a previsão do § 10º do artigo 477 da CLT, devendo a empregadora providenciar e disponibilizar ao trabalhador a documentação necessária.

Pelas razões acima, considerando que a homologação de acordo constitui faculdade do Juiz, inexistindo direito líquido e certo (aplicação do entendimento consagrado na Súmula 418 do TST), não homologo o acordo extrajudicial apresentado pelas partes.

Custas de R$ 214,72, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 10.736,24, "para a rata". Pagas as custas processuais, arquivem-se os autos.

Examino.

De início, destaco que, como bem lembrou a decisão recorrida, a homologação de acordo não é obrigação do juiz, mas mera faculdade. Portanto, em razões fundamentadas, o Magistrado pode não chancelar a avença das partes.

Importante destacar que o acordo abrange o pagamento de parcelas incontroversas, ou seja, as verbas rescisórias. Ou seja, são todas devidas pelo empregador e deveriam ser saldadas no prazo estabelecido no parágrafo 6º do art. 477 da CLT. E, em contrapartida, o trabalhador, que prestou serviços no período de 21/01/2006 a 09/03/2018, está concedendo ao empregador quitação não apenas das verbas rescisórias, como também do contrato de trabalho "e eventuais pretensões - de qualquer natureza - passíveis de serem discutidas em face deste".

Pois bem, no caso concreto, estendo correta a decisão, pois é flagrante o prejuízo sofrido pelo trabalhador, que está abrindo mão de direitos que são assegurados em lei, mesmo para o caso de acordo extrajudicial.

Veja-se que a lei expressamente assegura a incidência da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias em caso de acordo extrajudicial, como registra o art. 855 - C da CLT:

Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 desta Consolidação.

E o acordo afasta expressamente a mora, como registra a cláusula: "3.1.6. As partes ajustam que o pagamento parcelado não é tido como mora, restando expressamente afastada a incidência da multa do artigo 477 da CLT".

Este único motivo já seria suficiente para a não homologação do acordo.

Como exposto acima, o contrato de trabalho perdurou por mais de 12 anos. E, o salário do trabalhador era de R$ 1.440,57. Não foram gozadas e nem pagas as férias de 30 dias do período de 2017/2018, segundo se observa na ficha de registro de empregado do ID. 4602ffe - Pág. 3.

Não veio aos autos sequer o termo de rescisão do contrato de trabalho. O valor total do acordo é de apenas R$ 10.736,24, parcelados em 5 vezes.

A presença da agremiação sindical como assistente do empregado no presente feito não convence em favor da tese do recorrente. Ao contrário, só reforça a fragilidade em que se encontra o empregado nesse momento tão difícil.

Independentemente das dificuldades financeiras expostas pela empresa em razão de crise econômica, não pode o empregador repassar ao empregado ônus da escolha pela dispensa dos trabalhadores para suportar a contingência. As verbas rescisórias pagas no prazo constitui obrigação mínima na dispensa.

Destaco que o dito acordo vai mais além da quitação das parcelas elencadas e pagas: quita "qualquer indenização e/ou responsabilidade decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, para mais nada reclamar".

O Magistrado destacou bem outra circunstância incomum: não há justificativa para que se venha à juízo requer a "expedição judicial de alvarás para encaminhamento do seguro desemprego e levantamento do FGTS, dada a previsão do § 10º do artigo 477 da CLT, devendo a empregadora providenciar e disponibilizar ao trabalhador a documentação necessária".

Ora, por que o empregador requer, em jurisdição voluntária, que esta Justiça Especializada atue em substituição aos atos administrativos que ele próprio pode fazer? Com a assistência da entidade sindical da categoria profissional do trabalho ao ato demissional, é possível ao empregador a emissão de guias para levantamento dos depósitos do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego, em caso de despedida sem justa causa, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário, com o único fito de confeccionar alvarás para a esse fim. Estas providências poderiam ser realizadas pela empresa imediatamente e sem ônus econômico nenhum.

Destaco que nem mesmo a possível demora no ajuizamento de ação reclamatória pelo empregado se constitui motivo para chancelar a avença, nos moldes em que foi entabulada pelas partes, pois é maciça a jurisprudência no sentido do deferimento dos pedidos de concessão de tutela de urgência, determinando o imediato pagamento de rescisórias, levantamento de depósitos do FGTS e determinação de fornecimento das guias de seguro desemprego, mesmo sem a oitiva da parte contrária.

No caso, o magistrado designou a realização de audiência, concluiu serem desnecessários outros esclarecimentos e, determinou que os autos fossem conclusos para apreciação. E, examinando o requerimento, extinguiu o feito.

Pois bem, não identifico a necessidade de designação de nova audiência para a oitiva das partes, a fim de que fossem prestados esclarecimentos, pois os fatos como postos são claros o suficiente para formar o convencimento quanto a impossibilidade da homologação do ajuste.

Friso que a doutrina tem se manifestado sobre a cautela do magistrado, ao examinar o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial previsto no 855-B da CLT, a fim de evitar o seu uso indiscriminado e distorcido, de modo a chancelar a supressão de direitos dos trabalhadores.

Ao examinar essa norma consolidada, HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA explica que os juízes do trabalho desenvolveram "grande preocupação com o crescimento alarmante das lides simuladas, assim entendidos os falsos processos trabalhistas, feitos exclusivamente para se obter a homologação de um acordo capaz de quitar todo o contrato de trabalho", mediante sentença irrecorrível (Comentários à reforma trabalhista. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017 - pp.165-167). Segundo o jurista, "as pessoas falavam com naturalidade que a lide simulada era uma 'casadinha', ou seja, era uma forma de o processo ser ajuizado simultaneamente por ambas as partes". Em relação ao procedimento introduzido pela Lei da chamada reforma trabalhista, Homero Batista alerta que ninguém deve duvidar "do poder de persuasão que o empregador exercerá, durante o contrato de trabalho ou ao seu término, por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, para influenciar o empregado a aceitar que a homologação rescisória ocorra via 'acordo extrajudicial' e não via sindicato ou Ministério do Trabalho". E arremata:

O art. 855-D apresenta algumas pistas ao dizer que o juiz 'analisará o acordo', poderá designar audiência para tirar dúvidas e proferirá sentença. Sentença, como se sabe, envolve juízo de valor, apreciação dos elementos dos autos e, sobretudo, exposição da livre convicção motivada do magistrado. Logo, ele pode, sim recusar a homologação ou a fazer parcialmente ou, ainda, com efeitos restritos (por exemplo, a homologação apenas do objeto do processo, tal como acima se apontou à época das lides simuladas). Com efeito, o juiz pode não se sentir à vontade para quitar 5, 10, 15 ou 20 anos de contrato de rescisórias. Ou, ainda, pode homologar as verbas rescisórias mas não as pendências que foram acrescidas.

(grifei)

Salientando que o julgador não está obrigado a homologar acordos, ao examinar o processo de jurisdição voluntária, MAURO SCHIAVI salienta que (A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17. 1ª edição. São Paulo: LTr Editora, 2017, p. 65):

Doravante, os Juízes do Trabalho deverão ter grande sensibilidade em analisar acordos extrajudiciais e avaliar, no caso concreto, a extensão da quitação, bem como a pertinência ou não da homologação.

Ainda sobre o tema, é oportuna a transcrição da Súmula nº 418 do TST:

SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Pela inteligência desse verbete, depreende-se que a homologação de acordo é faculdade do juiz, que "analisará o acordo" e proferirá sentença, segundo o artigo 855-D da CLT.

Diante das razões acima expostas, não há como chancelar o acordo entabulado pelas partes. Nesse ponto, destaco que o apelo pugna pela homologação do acordo extrajudicial firmado "nos seus exatos termos", o que inviabiliza a possibilidade de hologação parcial ou com efeitos restritos, sobretudo, porque sequer contém a discriminação de verbas rescisórias que estariam sendo quitadas.

Mantenho a sentença que extingui o feito.

Apelo do reclamante não provido.

Assinatura

ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593087775/recurso-ordinario-ro-202721320185040304/inteiro-teor-593087812