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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020272-13.2018.5.04.0304

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
22 de Junho de 2018
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Ementa

AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ.

O artigo 855-B da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, institui o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, estabelecendo uma série de requisitos a serem observados. A homologação de acordo é faculdade do juiz, que "analisará o acordo" e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o artigo 855-D da CLT, inexistindo a obrigatoriedade de acolhimento do requerimento das partes. Hipótese em que o acordo entabula o rompimento do contrato de trabalho mantido entre as partes por cerca de 12 anos, estabelecendo o pagamento do valor acordado em cinco prestações mensais, com a quitação "de parcelas salariais e indenizatórias oriundas da relação de trabalho (em especial decorrentes de eventual doenças/acidentes de trabalho equiparáveis)", e afasta expressamente a incidência da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, em arrepio ao disposto no artigo 855-C da CLT. Acordo não homologado pelo Juiz. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Intime-se. Porto Alegre, 21 de junho de 2018 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593087775/recurso-ordinario-ro-202721320185040304

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