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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 002XXXX-64.2016.5.04.0007

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

13 de Junho de 2018
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Ementa

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de crédito previdenciário sobre os salários pagos no período do vínculo de emprego reconhecido em Juízo. Adoção do item I da Súmula nº 368 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do exequente. Intime-se. Porto Alegre, 12 de junho de 2018 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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