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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0020276-66.2017.5.04.0601

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
11 de Junho de 2018
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.

Admitida a demanda como ação civil pública, aplica-se a Lei nº 7.347/85, que em seu artigo 18 estabelece que não haverá condenação do sindicato-autor (salvo comprovada a má-fé), em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade dos votos, dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato autor para absolvê-lo da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e isentar das custas processuais. Intime-se. Porto Alegre, 06 de junho de 2018 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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