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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020096-57.2016.5.04.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
11 de Junho de 2018
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Ementa

AGIPLAN FINANCEIRA. AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. RECONHECIMENTO.

Subordinação da autora diretamente à primeira ré (AGIPLAN FINANCEIRA), desempenhando funções relacionadas à atividade-fim da tomadora de serviços no mesmo grupo econômico, desvirtuando a condição de financiária. Declaração da nulidade do contrato de trabalho havido entre ela e a segunda ré (AGIPLAN PROMOTORA), com o devido reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora e sua condição de financiária. CRIMES TRABALHISTAS. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA MEDIANTE FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. A prática adotada pelas rés está capitulada como crime em tese, conforme previsto no art. 203 do Código Penal (frustração de direito trabalhista mediante fraude), razão pela qual é cabível, em cumprimento ao disposto no art. 5º, II, e 40 do CPP, a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, para a persecução da tutela coletiva, na forma do art. 7º da Lei 7347/85.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS, AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA e AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI. Por maioria, vencida parcialmente a Exma. Desa. Tânia Rosa Maciel de Oliveira quanto aos honorários advocatícios, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA AUTORA, NICOLY DA COSTA JORGE, para: a) declarar a nulidade do contrato de trabalho entabulado com AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA.; b) reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a primeira ré AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI, com anotação do contrato de trabalho na CTPS no período de 19/08/2014 até 06/11/2015; c) reconhecer o enquadramento da autora na categoria dos financiários; d) nos termos da fundamentação, acrescer à condenação o pagamento das verbas postuladas com base nas normas coletivas da categoria dos financiários acostadas aos autos , a saber: diferenças salariais em relação ao piso normativo dos financiários, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, gratificações natalinas, horas extras, e FGTS com 40%, bem como deferir os reajustes normativos; ajuda alimentação; auxílio refeição, no valor diário previsto nas normas coletivas juntadas vigentes no período contratual, não sendo devida nos períodos de ausência ao trabalho, abatidos os valores pagos a título de vale-refeição/alimentação e autorizada a dedução da quota parte da empregada; anuênio; PLR proporcional referente ao exercício 2015; e) reconhecer, como extras, todas as horas laboradas além da sexta hora diária e da 30ª semanal, devendo, na respectiva apuração, ser observados os cartões pontos acostados, calculadas nos termos da Súmula 264 do TST, com o adicional de legal ou normativo (aquele que for mais benéfico à autora) e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, gratificação natalina, aviso-prévio e FGTS com 40%, autorizadas as deduções dos valores pagos sob a mesma rubrica. Custas de R$ 300,00 sobre o valor da condenação que se acresce de R$ 15.000,00, pelas rés. Expeça a Vara de origem o ofício, na forma da fundamentação. Intime-se. Porto Alegre, 07 de junho de 2018 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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