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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
7 de Junho de 2018
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001245-39.2012.5.04.0018 (AP)
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU)
AGRAVADO: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RELATOR: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA ADMINISTRATIVA. Em se tratando de massa falida, a cobrança de multa de natureza administrativa por infração a artigos da CLT deve se submeter à habilitação no processo de falência. Agravo de petição interposto pela União a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de junho de 2018 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A União ajuizou a presente execução execução fiscal da dívida ativa contra a MASSA FALIDA DE S. A. (VIAÇÃO AÉREA RIO- GRANDENSE).

O juízo entendeu que "No caso vertente, a Justiça do Trabalho não tem competência, a partir da decretação da falência da executada, que implica, tal como já referido, habilitação do crédito líquido pleiteado no Juízo universal falimentar." (ID. 2771ae6 - Pág. 13), e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Insatisfeita, a União agravou de petição contra a decisão, pretendendo, em síntese, o prosseguimento da execução mediante penhora no rosto dos autos do processo falimentar.

Há contraminuta.

O MPT opina pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO

EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO

A decisão agravada está fundamentada do seguinte modo:

A falência da executada foi decretada no dia 20.08.2010 (fl. 05) quando da vigência da Lei n.º 11.101/2005, a qual apenas limita a sua incidência aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente, os quais devem ser concluídos nos termos do Decreto-Lei n.º 7.661, de 21 de junho de 1945 (artigo 192).

Nos incisos I e II do artigo 5º da Lei n.º 11.101/2005 se encontram arrolados os débitos do devedor que se tornam inexigíveis, seja na falência, seja na recuperação judicial. Dentre eles não estão aqueles decorrentes de penas pecuniárias por infração de leis administrativas. No particular, assim, há significativa diferença entre a atual Lei de Falencias e o Decreto-Lei nº 7.661/46.

Contudo, as modificações advindas não se resumem à possibilidade de exigir aludidas penas pecuniárias no processo de falência. O artigo 83 do mesmo diploma classifica os créditos na falência, estabelecendo ordem a ser obedecida. No inciso VII desse artigo 83 constam expressamente as penas pecuniárias por infração das leis administrativas.

Evidente, pois, que o artigo 83, inciso VII, da Lei n.º 11.101/2005 submete a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública à habilitação na falência, quando se tratar de "penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias". Tal inviabiliza o prosseguimento da presente execução.

Inaplicável, ainda, o disposto no artigo 187 do Código Tributário Nacional. Multa administrativa não se reveste de natureza jurídica de tributo. Não se confunde com imposto, nem com taxa. Tampouco com contribuição de melhoria. Assim, a execução de multa aplicada por órgão de fiscalização das relações de trabalho, conquanto fiscal, cuida de crédito não-tributário. Nesse sentido, o § 4.º do artigo 4.º da Lei n.º 6.830/1980, onde expresso que se aplica "à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional". Ali não está arrolado o artigo 187 de indigitado código.

De outra parte, o artigo 6.º, § 1.º, da Lei n.º 11.101/2005 determina que "Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida" (grifei). Não é o caso dos autos. A presente ação demanda quantia líquida.

Já o § 2.º do mesmo artigo 6.º permite pleitear, perante o administrador judicial a habilitação de créditos derivados da relação de trabalho, enquanto o artigo 8.º também da Lei n.º 11.101/2005 determina seja analisada por esta Justiça Especial tão-somente eventuais impugnações formuladas a respeito.

Dentre os pressupostos processuais figura o da competência do Juízo. No caso vertente, a Justiça do Trabalho não tem competência, a partir da decretação da falência da executada, que implica, tal como já referido, habilitação do crédito líquido pleiteado no Juízo universal falimentar.

Assim, impõe-se seja determinada a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A União entende que o magistrado realizou uma interpretação ampliativa do Art. 83, Inciso VII, da Lei n. 11.101/2005, porque deduziu que todo e qualquer crédito fiscal, por força do art. , § 4º, da Lei n. 6.830\80, que não se reporta ao Art. 187 do CTN, deveria ser habilitado na falência. Alega que a omissão do referido art. 4º decorreu do fato de a Lei de Execução Fiscal (LEF) conter dispositivo expresso de idêntico teor em relação à Dívida Ativa de natureza não tributária, o que induz à conclusão de que a Dívida Ativa da Fazenda Pública, seja ela de natureza tributária (que recebe tratamento pelo Código Tributário Nacional) ou não tributária (tratada pela Lei n. 6.830\1980) não é sujeita à habilitação em falência. Sustenta que as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias, só ensejarão a habilitação na falência quando não tiverem sido inscritas em Dívida Ativa da União e dado origem ao ajuizamento de execução fiscal perante o juízo competente para o seu processamento, hipóteses que excepcionam a regra geral, portanto, e que essa é a interpretação conjugada adequada a ser dada às normas mencionadas pelo juiz processante na sentença. Argumenta que o inciso VII do art. 83 da nova Lei de Falências não é incompatível com o art. 29 da LEF, tendo em vista que o objetivo da nova lei foi trazer a possibilidade de cobrança da massa falida das penas pecuniárias, cujo diploma falimentar anterior impedia, quando se travou extensa discussão sobre o tema, e que a lei nova apenas pacificou a matéria. Enfatiza que a forma de cobrança do crédito público continua sendo a penhora no rosto dos autos, tendo em vista que o crédito público não se habilita, e que a Fazenda Nacional não está sujeita ao juízo falimentar para cobrança de seus créditos, por expressa disposição legal, já que dívida ativa compreende, a teor do art. 2o da Lei n.º 6.830/80, tanto a tributária como a não tributária. Assevera que o artigo 5º da Lei n.º 6.830/80 é claro ao dispor que "a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.", e que o artigo 76 da Lei n.º 11.101/05 afirma que "o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.". Lembra que o inciso VII do art. 114 da Carta Magna determina que compete à Justiça Laboral processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, sem abrir exceções, independente do estado de recuperação judicial da empresa executada. Requer o prosseguimento da execução mediante penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Por fim, postula o pronunciamento expresso acerca da interpretação do inciso VII do art. 83 da Lei nº 11.101/2005, no tocante ao suposto dever de habilitação dos créditos de natureza fiscal imposto à Fazenda Pública, frente ao teor da norma que emana do Art. 29 da Lei n. 6.830/1980, tendo em vista serem, ambas, leis especiais de matérias distintas. Prequestiona os artigos legais citados frente ao princípio do devido processo legal por impedir a decisão que a Fazenda Nacional execute seu crédito por rito próprio.

Examino.

A União ajuizou a presente ação de execução fiscal objetivando a cobrança das multas de natureza administrativa, por infração a artigos da CLT, descritas na certidão de inscrição de dívida ativa de ID. 2771ae6 - Pág. 3-4.

Certificou-se nos autos (ID. 2771ae6 - Pág. 5) que em 20/08/2010 foi decretada a falência da executada, S.A. Viação Aérea Riograndense, no processo 0260447-16.2010.8.19.0001 que tramita na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. A par disso, a União requereu o prosseguimento do feito, com a citação do administrador da falência (ID. 2771ae6 - Pág. 8).

Não há como prosperar, no entanto, a pretensão da exequente. A questão já foi enfrentada por esta Seção, envolvendo a mesma executada S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE), em aresto de lavra da Exma. Desa. Vania Maria Cunha Mattos, cujos fundamentos passo a adotar como razões de decidir:

Em conformidade com o artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, âmbito no qual se insere as ações de execução fiscal.

A Lei Nº 6.830/80, artigos e 29, indica a competência relativamente às ações de execução da Dívida Ativa, mas até a definição do valor a ser executado, porquanto ao juízo de Falências e Recuperações Judiciais compete a efetivação das obrigações das empresas em condições legais de insolvência e, portanto, a submissão da Fazenda Pública ao concurso de credores, por igual, trata-se de controvérsia a ser decidida naquele Juízo.

Nesse sentido, decisão proferida pelo STF no Recurso Ordinário nº 583.955-9, em acórdão da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 27.AGO.2009:

Fica, assim, afastada a regra da execução individual dos créditos, instaurando-se, em substituição, aquilo que se chamava antigamente de execução coletiva e, hoje, se denomina de concurso de credores. Ou seja, a execução deixa de ser feita individualmente, passando a ser realizada de forma comum. Essa sistemática permite que se materialize, na prática, o vetusto princípio da par condicio creditorum, o qual assegura tratamento paritário a todos os credores de uma mesma categoria na percepção daquilo que lhes é devido.

Destarte, instala-se, no processo de falência, o denominado juízo universal, que atrai todas as ações que possam afetar o patrimônio da empresa em processo de quebra ou recuperação judicial. Cuida-se, em suma, do juízo competente para conhecer e julgar todas as demandas que exijam uma decisão uniforme e vinculação erga omnes.

Convém sublinhar, desde logo, que o juízo universal da falência atrai apenas os créditos consolidados, quer dizer, dele estão excluídos, a teor do art. 6º, §§ 1º, 2º e , da Lei 11.101/2005, as ações que demandarem quantia ilíquida, as trabalhistas e as de natureza fiscal, as quais terão prosseguimento nos juízos especializados. (...).

Na verdade, tal como no regime anterior, a Justiça do Trabalho conservou a jurisdição cognitiva sobre tais créditos, ficando, todavia, a execução destes, quando líquidos, a cargo da Justiça Comum, uma vez instaurado o processo falimentar (...)

A competência da Justiça do Trabalho está limitada à definição e liquidação de créditos trabalhistas, previdenciários e de penalidades administrativas, sem sobreposição ao Juízo de Falências e Recuperações Judiciais. Não haveria qualquer lógica, e, inclusive, implicaria desvirtuamento da finalidade precípua da Justiça do Trabalho, a habilitação de crédito trabalhista típico no juízo falimentar ou da recuperação judicial e a prosseguir com atos de execução relativos a penalidades administrativas ou crédito previdenciário.

Ainda que trate da competência para a execução de créditos previdenciários, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Nº 50 adota com interpretação extensiva:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 50 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCESSO FALIMENTAR OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Inviabilidade do prosseguimento do processo de execução trabalhista para cobrança de contribuição previdenciária, parcela acessória, de empresa sujeita a processo falimentar ou recuperação judicial.

RESOLUÇÃO Nº 07/2014 Disponibilizada no DEJT dias 5, 6 e 9.06.2014, considerada publicada nos dias 6, 9 e 10.06.2014.

A impossibilidade de execução da Dívida Ativa de empresa em recuperação judicial ou falência predomina na jurisprudência dominante da Seção Especializada em Execução.

Nesse sentido, decisão desta Seção quanto ao conflito aparente de normas:

Em suma, o critério da especialidade não resolve a celeuma, uma vez que ambas as leis em rota de colisão contemplam disposições sobre a mesma matéria. Assim, o aparente conflito é remediado pelo critério temporal, prevalecendo a regra inserta no diploma legal mais recente, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ("A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior"- grifei).

Correta a sentença, pois, que determinou a extinção da presente execução fiscal. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020825-87.2015.5.04.0523 AP, em 09/09/2016, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

Incidente a norma que exige a habilitação dos créditos no Juízo falimentar, incabível, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora.

Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso da União. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001389-13.2012.5.04.0018 AP, em 30/11/2017, Vania Maria Cunha Mattos)

Por oportuno, transcrevo a seguir decisões desta Seção nesse mesmo sentido, assim ementadas:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL . MASSA FALIDA. A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública referente à multa por infração a artigos da CLT deve se submeter à habilitação no processo de falência. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0268600-92.2006.5.04.0018 AP, em 17/05/2016, Desembargador Luiz Alberto de Vargas - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador João Batista de Matos Danda, Desembargador Manuel Cid Jardon)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. Caso em que aplicáveis as disposições da Lei n. 11.101/05, pois vigente à época da falência da empresa executada. Dispondo o art. 83, VII, da referida lei acerca da ordem de cobrança de multas administrativas no Juízo da falência, forçoso concluir que tais créditos sujeitam-se à habilitação no processo falimentar. Apelo improvido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000278-62.2013.5.04.0663 AP, em 12/05/2015, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. MASSA FALIDA. A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública referente à multa por infração a artigos da CLT deve se submeter à habilitação no processo de falência. Agravo de petição interposto pela União a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0253800-93.2005.5.04.0018 AP, em 28/04/2015, Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal)

Impõe-se, assim, a manutenção da sentença.

Nego provimento.

Prequestionamento.

As questões jurídicas e os dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso foram abordados de forma explícita no acórdão ou, ante a incompatibilidade com a tese adotada no julgamento, implicitamente, razão por que não há necessidade de menção expressa aos mesmos, considerando-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, e da OJ 118 da SDI-1 do TST.

Assinatura

ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUÍZA CONVOCADA SIMONE MARIA NUNES KUNRATH

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