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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00004737920145040641 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000473-79.2014.5.04.0641 (AP)
TERCEIRO INTERESSADO: LARISSA CAROLINE GASPARINI
AGRAVADO: PAULO ELIAS BECK, CLICK TRANSPORTES LTDA, BRUNO LUIZ GASPARINI, ROSANGELA BOSCARDIN GASPARINI
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES. BACEN CCS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Adoto o entendimento de que o simples fato de o executado possuir procuração da conta bancária da agravante não enseja, por si só, presunção de confusão patrimonial a ensejar o redirecionamento da execução. Não há, nos autos, qualquer elemento capaz de demonstrar a vinculação da agravante com o exequente ou a confusão patrimonial entre a agravante e o executado. Nessa linha, são os precedentes desta Seção Especializada em Execução, em que se exige que haja um mínimo probatório para corroborar a presunção de confusão patrimonial e autorizar o bloqueio de valores pertencentes a terceiro estranho à relação material. Dado provimento ao Agravo de Petição para liberar os valores penhorados da agravante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição da terceira interessada LARISSA CAROLINE GASPARINI para que sejam liberados os valores bloqueados das suas contas correntes.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de maio de 2018 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela terceira, LARISSA CAROLINE GASPARINI, às fls. 395-406 do PDF em ordem crescente, em face da decisão prolatada pelo Juiz do Trabalho Vinícius de Paula Löblein à fl. 388.

Nas razões recursais (fls. 395-406), a agravante impugna a decisão de origem que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados existentes no Banco Itaú.

Sem contraminuta, vem o feito a este Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS:

A agravante, nas suas razões, esclarece que abriu a conta no banco Itaú Unibanco em maio de 2017, motivo pelo qual não apresentou os extratos anteriores a essa data. Refere que os valores constantes nos extratos referem-se aos valores recebidos pelas aulas de dança que ministrou, os quais foram pagos pela Igreja El Shaddai, assim como à pensão paga pelo INSS, que lhe é depositada pela Sra. Lauany Mirellv Ribas Moura. Assim, requer o desbloqueio dos valores, com a imediata devolução, sob pena de prejuízos financeiros e pessoais irreparáveis. Sustenta que é pessoa estranha ao feito, não havendo qualquer obrigação alimentar. (fls. 395-406)

Constou na decisão agravada (fl. 388):

"A utilização do Convênio Bacen CCS permite a identificação de utilização por devedores de contas bancária em nome de terceiros.

O documento juntado às fls. 209-210 comprova que o devedor Bruno Luiz Gasparini possuía autorização para movimentar conta em nome de terceiro junto ao Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco S.A.

A terceira interessada, Larissa Caroline Gasparini, às fls. 233 e ss requer a liberação da importância bloqueada junto ao Banco Unibanco S.A, agência 7692, conta nº 08847-4, e a do Banco do Brasil S.A, agência 3498-3, conta nº 28996-3, alegando não possuir qualquer relação com as personalidades jurídicas envolvidas no processo, apenas é irmã do devedor Bruno Luiz Gasparini. Alega, ainda, que as importâncias existentes nas contas são provenientes de serviços por ela prestados à Igreja El Shaddai.

O valor bloqueado junto ao Banco do Brasil S.A já foi liberado, conforme determinação de fl. 264.

Os documentos juntados aos autos não comprovam de maneira cabal a origem da movimentação dos valores na conta da requerente. Assim, indefiro o requerido pela requerente Larissa Carolina Gasparini quanto à liberação da. importância bloqueada na conta junto ao Itaú Unibanco S.A.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo, liberem-se as importâncias de fls. 227-228 ao autor, com a dedução da conta." Grifos.

Passo à análise e julgamento do recurso.

Trata-se de execução de título judicial formado na presente reclamatória ajuizada por Paulo Elias Beck em face da Click Transportes Ltda.

Na sentença (fl. 59), o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a reclamada ao pagamento de "a) - aviso prévio de 33 dias, assegurada a integração do período do préaviso ao tempo de serviço para todos os efeitos, nos termos do art. 487, § 1o, da CLT (item 2, da fundamentação); b) - diferenças de FGTS com 40% da contratualidade, inclusive considerando as verbas com natureza remuneratória deferidas nesta sentença, nos moldes dos arts. 15 e 18 da Lei nº 8.036/90 (item 2, da fundamentação); c) - reflexos do salário por comissão de R$ 2.500,00 mensais em aviso prévio (item 3, da fundamentação); d) - horas extras, com reflexos (item 4, da fundamentação);e) - intervalos intrajornada interjornadas suprimidos, com reflexos (item 4, da fundamentação); f) - juros e correção monetária (item 8, da fundamentação).".

A decisão transitou em julgado, iniciando-se a liquidação (fl. 64).

Homologados os cálculos (fl. 95), deu-se início à execução, com tentativas de bloqueios de valores e bens da empresa executada.

Frustradas todas as tentativas de execução forçada nos bens da executada, o Juízo de origem desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, determinando a citação dos sócios Bruno Luis Gasparini e Rosângela Boscardin Gasparini (fl. 167).

No decorrer, foram bloqueados valores da ora agravante,...