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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00004737920145040641 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000473-79.2014.5.04.0641 (AP)
TERCEIRO INTERESSADO: LARISSA CAROLINE GASPARINI
AGRAVADO: PAULO ELIAS BECK, CLICK TRANSPORTES LTDA, BRUNO LUIZ GASPARINI, ROSANGELA BOSCARDIN GASPARINI
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES. BACEN CCS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Adoto o entendimento de que o simples fato de o executado possuir procuração da conta bancária da agravante não enseja, por si só, presunção de confusão patrimonial a ensejar o redirecionamento da execução. Não há, nos autos, qualquer elemento capaz de demonstrar a vinculação da agravante com o exequente ou a confusão patrimonial entre a agravante e o executado. Nessa linha, são os precedentes desta Seção Especializada em Execução, em que se exige que haja um mínimo probatório para corroborar a presunção de confusão patrimonial e autorizar o bloqueio de valores pertencentes a terceiro estranho à relação material. Dado provimento ao Agravo de Petição para liberar os valores penhorados da agravante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição da terceira interessada LARISSA CAROLINE GASPARINI para que sejam liberados os valores bloqueados das suas contas correntes.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de maio de 2018 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela terceira, LARISSA CAROLINE GASPARINI, às fls. 395-406 do PDF em ordem crescente, em face da decisão prolatada pelo Juiz do Trabalho Vinícius de Paula Löblein à fl. 388.

Nas razões recursais (fls. 395-406), a agravante impugna a decisão de origem que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados existentes no Banco Itaú.

Sem contraminuta, vem o feito a este Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS:

A agravante, nas suas razões, esclarece que abriu a conta no banco Itaú Unibanco em maio de 2017, motivo pelo qual não apresentou os extratos anteriores a essa data. Refere que os valores constantes nos extratos referem-se aos valores recebidos pelas aulas de dança que ministrou, os quais foram pagos pela Igreja El Shaddai, assim como à pensão paga pelo INSS, que lhe é depositada pela Sra. Lauany Mirellv Ribas Moura. Assim, requer o desbloqueio dos valores, com a imediata devolução, sob pena de prejuízos financeiros e pessoais irreparáveis. Sustenta que é pessoa estranha ao feito, não havendo qualquer obrigação alimentar. (fls. 395-406)

Constou na decisão agravada (fl. 388):

"A utilização do Convênio Bacen CCS permite a identificação de utilização por devedores de contas bancária em nome de terceiros.

O documento juntado às fls. 209-210 comprova que o devedor Bruno Luiz Gasparini possuía autorização para movimentar conta em nome de terceiro junto ao Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco S.A.

A terceira interessada, Larissa Caroline Gasparini, às fls. 233 e ss requer a liberação da importância bloqueada junto ao Banco Unibanco S.A, agência 7692, conta nº 08847-4, e a do Banco do Brasil S.A, agência 3498-3, conta nº 28996-3, alegando não possuir qualquer relação com as personalidades jurídicas envolvidas no processo, apenas é irmã do devedor Bruno Luiz Gasparini. Alega, ainda, que as importâncias existentes nas contas são provenientes de serviços por ela prestados à Igreja El Shaddai.

O valor bloqueado junto ao Banco do Brasil S.A já foi liberado, conforme determinação de fl. 264.

Os documentos juntados aos autos não comprovam de maneira cabal a origem da movimentação dos valores na conta da requerente. Assim, indefiro o requerido pela requerente Larissa Carolina Gasparini quanto à liberação da. importância bloqueada na conta junto ao Itaú Unibanco S.A.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo, liberem-se as importâncias de fls. 227-228 ao autor, com a dedução da conta." Grifos.

Passo à análise e julgamento do recurso.

Trata-se de execução de título judicial formado na presente reclamatória ajuizada por Paulo Elias Beck em face da Click Transportes Ltda.

Na sentença (fl. 59), o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a reclamada ao pagamento de "a) - aviso prévio de 33 dias, assegurada a integração do período do préaviso ao tempo de serviço para todos os efeitos, nos termos do art. 487, § 1o, da CLT (item 2, da fundamentação); b) - diferenças de FGTS com 40% da contratualidade, inclusive considerando as verbas com natureza remuneratória deferidas nesta sentença, nos moldes dos arts. 15 e 18 da Lei nº 8.036/90 (item 2, da fundamentação); c) - reflexos do salário por comissão de R$ 2.500,00 mensais em aviso prévio (item 3, da fundamentação); d) - horas extras, com reflexos (item 4, da fundamentação);e) - intervalos intrajornada interjornadas suprimidos, com reflexos (item 4, da fundamentação); f) - juros e correção monetária (item 8, da fundamentação).".

A decisão transitou em julgado, iniciando-se a liquidação (fl. 64).

Homologados os cálculos (fl. 95), deu-se início à execução, com tentativas de bloqueios de valores e bens da empresa executada.

Frustradas todas as tentativas de execução forçada nos bens da executada, o Juízo de origem desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, determinando a citação dos sócios Bruno Luis Gasparini e Rosângela Boscardin Gasparini (fl. 167).

No decorrer, foram bloqueados valores da ora agravante, irmã do executado Bruno, em razão deste possuir autorização para movimentar as contas correntes daquela.

A ora agravante, então, manifestou-se nos autos alegando não possuir qualquer relação com a parte autora, sendo a penhora unicamente em razão do seu parentesco com o executado (seu irmão).

Ato contínuo, o Juízo a quo deferiu a liberação dos valores bloqueados da conta do Banco do Brasil. Quanto aos valores do bloqueados do Banco Itaú S.A., determinou que a requerente apresentasse os extratos bancários a partir de janeiro de 2017.

A requerente, então, esclareceu que abriu a conta a partir de maio de 2017. No que tange à procedência dos valores, referiu que esses eram provenientes das aulas de dança que ministrava em benefício da Igreja El Shaddai, assim como da pensão de INSS que lhe é transferida por Lauany Mirelly Ribas Moura.

Vejamos.

A agravante sustenta que, além de não possuir qualquer relação com o exequente, também não tem relação financeira com o executado, o qual só detinha procuração para representá-la perante as instituições financeiras por ser seu irmão.

No caso, o Juízo a quo adotou presunção de confusão patrimonial entre os patrimônios da agravante e do executado, em razão deste ter poderes de representação dela perante as instituições financeiras.

Pois bem, em que pese a agravante não tenha efetivamente comprovado a origem dos valores constantes na conta bloqueada, adoto o entendimento de que o simples fato de o executado possuir procuração da sua conta bancária não enseja, por si só, presunção de confusão patrimonial a ensejar o redirecionamento da execução.

Ressalta-se que, nos autos, não há qualquer elemento capaz de demonstrar a vinculação da agravante com o exequente, ou a confusão patrimonial entre a agravante e o executado.

Nessa linha, são os precedentes deste Seção Especializada em Execução, em que se exige que haja um mínimo probatório para corroborar a presunção de confusão patrimonial e autorizar o bloqueio de valores de terceiro pessoa. In verbis:

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TERCEIROS. O fato de a sócia ser representante, responsável ou procuradora de conta bancária de terceira pessoa, conforme pesquisa no Bacen CCS, não configura confusão patrimonial, a fim de ensejar o redirecionamento da execução contra terceiros, estranhos ao feito. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0026900-51.2009.5.04.0104 AP, em 19/07/2016, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargador João Batista de Matos Danda, Desembargador Manuel Cid Jardon) Grifos.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. Não evidenciada nos autos a relação de terceiro com a sócia da empresa executada, não há cogitar de confusão patrimonial capaz de fundamentar o redirecionamento da execução, sendo que o simples fato de a sócia ser representante, responsável ou procuradora de conta bancária de terceira pessoa, conforme pesquisa no Bacen CCS, não configura confusão patrimonial. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0005800-16.2004.5.04.0007 AP, em 02-06-2015, Desembargador João Batista de Matos Danda - Relator) Grifos.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A outorga de procuração com poderes de movimentação de conta bancária e conta poupança ao executado, por terceira pessoa estranha ao feito, não caracteriza, de per si, confusão patrimonial capaz de ensejar a redirecionamento da execução contra terceiro. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0111100-30.2005.5.04.0104 AP, em 23-02-2016, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira - Relator) Grifos.

No caso, conforme demonstrado, foram bloqueados valores da agravante em razão de pesquisa feita via BACEN CCS, pela qual se constatou que o executado possuía poderes de representação da agravante perante as instituições financeiras, podendo movimentar valores da sua conta corrente.

Entretanto, além de tal constatação, não há qualquer outro elemento a indicar que os valores constantes na conta corrente bloqueada eram do executado.

Nessa linha, diversamente do que entendido na origem, o ônus da prova de demonstrar a origem dos valores não era da agravante, mas do exequente, uma vez que bloqueados valores de pessoa estranha à relação material analisada neste feito.

Portanto, considerando que não há nada a embasar a decisão de origem no sentido de manter os valores da agravante penhorados, e tendo em vista o entendimento desta Seção Especializada no sentido de que o simples fato de o executado possuir procuração da conta bancária da agravante não enseja, por si só, presunção de confusão patrimonial a ensejar o redirecionamento da execução, é caso de provimento do Agravo de Petição da terceira interessada LARISSA CAROLINE GASPARINI para que sejam liberados os valores bloqueados das suas contas correntes.

Em face do acima exposto, dar provimento ao Agravo de Petição da terceira interessada LARISSA CAROLINE GASPARINI para que sejam liberados os valores bloqueados das suas contas correntes.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

JUÍZA CONVOCADA SIMONE MARIA NUNES KUNRATH