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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00209971020155040303 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020997-10.2015.5.04.0303 (RO)
RECORRENTE: DAIANA JAQUELINE REIS
RECORRIDO: ASSOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Demonstrada a ocorrência de atos faltosos praticados pela reclamante, capazes de quebrar a confiança que deve permear a relação de trabalho, entende-se caracterizada a justa causa para a rescisão contratual pelo empregador, consoante previsto no artigo 482 da CLT. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DAIANA JAQUELINE REIS, em relação à gratuidade de justiça e à multa por embargos protelatórios, por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DAIANA JAQUELINE REIS.

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de maio de 2018 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos (ID. 465b008), recorre ordinariamente a reclamante.

A demandante pretende a reforma do julgado no que tange à reversão da justa causa, à garantia provisória de emprego, à indenização por danos morais, aos honorários advocatícios e à gratuidade judiciária (ID. 4db7fab).

Com contrarrazões (ID. 29e4afe), sobem os autos a este Tribunal, sendo distribuídos a esta Relatora.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARES.

CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO.

Sustenta a reclamada que o apelo apresentado pela demandante não deve ser conhecido, por incompatibilidade entre o número do processo informado na peça recursal e o número da presente ação. Invoca a Instrução Normativa 30/2007 do C. TST e o Provimento Conjunto 06/2011 deste Tribunal Regional. Argumenta que "a reclamante retrata número de processo alheio ao presente feito ("0021997-10.2015.5.04.0303"[sic - grifamos], ao passo que o correto seria 0020997-10.2015.5.04.0303) - páginas 1 e 2 do recurso". Pretende o não conhecimento do apelo.

Sem razão a recorrida.

Em que pese assista razão à demandada, quanto ao equívoco na indicação do número do processo pela peça recursal, apuro que o apelo foi anexado corretamente ao presente processo, com a exata qualificação das partes (ID. 4db7fab - Pág. 1), e com o enfrentamento das questões meritórias deduzidas na presente lide, de forma que está plenamente identificado o litígio a que se refere a irresignação autoral, não pairando dúvidas acerca do objeto e do direcionamento do apelo.

Nessa moldura, é hígido o recurso apresentado, sob as luzes dos princípios da simplicidade e da oralidade, preponderantes no âmbito do processo do trabalho.

Note-se que o equívoco apontado contempla um algarismo apenas, dentre todos aqueles que compõem a identificação processual, tratando-se de mero erro material, autêntica nulidade sanável, a ser suprida em juízo, consoante disposto no art. 139, IX, do CPC (CLT, art. 769), atraindo, pois, à espécie, a alínea a, do art. 796, da CLT. Ademais, não houve, tampouco, qualquer prejuízo aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tanto que exercidos à plenitude pela recorrida, por meio da regular apresentação de contrarrazões (ID. 29e4afe), para os fins do art. 794, da CLT.

Não bastassem as circunstâncias examinadas, impõe-se dar trânsito ao recurso da demandante sob a ótica do princípio da primazia do julgamento de mérito, legítimo direito subjetivo dos litigantes e norma fundamental processual, como demonstra a atual redação do art. , do CPC (CLT, art. 769), in verbis:

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

[Grifou-se]

Rejeito a prefacial invocada em contrarrazões.

LIMITES DO LITÍGIO.

De outro giro, sustenta a recorrida que a demandante apresenta matérias inovatórias, estranhas ao feito ou sem interesse recursal, quanto ao suposto falecimento da autora, ao pretenso indeferimento da justiça gratuita e à suposta multa por embargos declaratórios.

Com parcial razão a recorrida.

A gratuidade judiciária foi deferida na sentença hostilizada (ID. 465b008 - Pág. 4), não possuindo interesse recursal a autora, no ponto. Aliás, a alegação de suposto falecimento da demandante, para fins de hipossuficiência financeira, constitui elemento não noticiado no processo, tanto que interposto o recurso ordinário sem qualquer menção a tal fato (trata-se de menção passageira, estranha ao feito, potencialmente comum ao processo nº 0021014-43.2015.5.04.0304, com patrocínio comum, da colega Ana Elis, esta sim, falecida ID. a898c12 - Pág. 1).

No mesmo norte, tampouco houve, realmente, condenação de qualquer das partes ao pagamento de multas, sequer tendo sido aviados embargos declaratórios no processo, tratando-se de matéria dissociada dos fundamentos da sentença. Ausente condenação, na espécie, inexiste, igualmente, interesse recursal.

Contudo, quanto à entrega de guias para encaminhamento do seguro-desemprego, não há inovação recursal, pois a pretensão correspondente constou expressamente na petição inicial (ID. f606ae4 - Pág. 2 - penúltimo parágrafo), embora não reiterada no petitório da peça de ingresso. É apta a pretensão examinada, como pedido deslocado (heterotópico), notadamente, frente ao princípio da simplicidade que rege o processo trabalhista (CLT, art. 840, § 1º), não havendo prejuízo à defesa, tanto que exercida pela demandada (ID. d8daf21).

Ante o exposto, acolho, em parte, as prefaciais invocadas em contrarrazões, não conhecendo o recurso ordinário da autora em relação à gratuidade de justiça e à multa por embargos protelatórios, por ausência de interesse recursal.

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

JUSTA CAUSA. REVERSÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CIPA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A autora não se conforma com a sentença que, acolhendo a justa causa aplicada pela empregadora, julgou improcedentes os seus pedidos. Sustenta a recorrente que a justa causa invocada estava sob encargo probatório da demandada, exigindo robusta comprovação em juízo, do que não se desvencilhou a recorrida. Discorre acerca dos requisitos para configuração do rompimento do pacto laboral por culpa do empregado. Afirma jamais ter praticado atos que desabonassem a sua pessoa ou o seu trabalho, sem jamais ter contra si reclamações. Sustenta que a justa causa aplicada é inválida, por não ter sido previamente advertida ou suspensa, tampouco ter cometido outro ato faltoso durante a contratualidade.

A recorrente também invoca trechos da prova oral, destacando que o depoimento da vítima do alegado assédio moral não comprova este agravo, salientando, ainda, que as conversas juntadas aos autos eram particulares e não chegaram ao conhecimento dos ofendidos. Discorre acerca da configuração de assédio moral, afirmando não ter ocorrido no caso vertente, citando o depoimento do colega Alexandre. Invoca, ademais, a ausência de atualidade da falta imputada, bem como o descumprimento da norma coletiva aplicável, que exige comunicação dos motivos da dispensa ao empregado.

Pretende a reforma do julgado, para reversão da dispensa por justa causa para a modalidade sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias e indenização do período estabilitário alusivo à condição de cipeira. Insurge-se a demandante, ainda, quanto ao indeferimento da indenização por danos morais, afirmando que a forma como ocorrida a rescisão causou-lhe danos imateriais. Discorre acerca do cabimento da indenização por danos extrapatrimoniais, almejando a procedência do pedido correspondente. Por fim, pleiteia o pagamento de honorários advocatícios.

Ao exame.

Para o bom desenvolvimento da relação de emprego, necessária a observância das mútuas obrigações estabelecidas no contrato de trabalho e ao longo da referida relação. Por decorrência, e até mesmo em face da necessidade de impor disciplina como meio de preservação das próprias relações sociais e de trabalho, vêm sendo admitidas, pela legislação, jurisprudência e doutrina, algumas sanções (tais como repreensão ou censura, advertência, multa, suspensão disciplinar, rescisão por justa causa) as quais devem ser aplicadas e dosadas de acordo com a natureza, gravidade e repetição do ato faltoso cometido.

A justa causa, por ser a sanção máxima a que se submete o empregado, requer comprovação robusta e irretorquível por parte da empregadora que a alegou (artigo 818, II, da CLT). Desse modo, para que se possa efetivar corretamente a prestação jurisdicional - reconhecendo fundamentada a pena aplicada pela empregadora ou julgando-a excessiva - faz-se necessário proceder à análise das provas trazidas aos autos, com a verificação da efetiva existência dos seguintes elementos: prova cabal do ato faltoso; enquadramento legal no artigo 482 da CLT; conexidade do ato faltoso com o serviço; gravidade da falta; imediatidade do ato punitivo; proporcionalidade entre a causa e a punição; inocorrência de bis in idem.

No caso, segundo afirma a reclamada em contestação, a autora foi despedida por justa causa em 28/08/2015, após o colega Alexandre Borges de Oliveira ter levado ao conhecimento de seu superior, Sr. Carlos Alberto Nonnenmacher, gerente do setor, que estava passando por situações constrangedoras, assediado moralmente no ambiente de trabalho pela autora e outra colega, inclusive suspeitando que falavam dele por meio do comunicador funcional, chamado Lync. Sustenta a empregadora ter o gerente então informado à Reitoria o ocorrido, que, por sua vez, solicitou a averiguação da veracidade das informações junto ao sistema informatizado, vindo a ser apurada a utilização inadequada e inapropriada da ferramenta de trabalho, para fins alheios ao desempenho das atividades profissionais, consistente em conversas de conteúdo desabonador, ofensivo, discriminatório e vexatório em relação tanto ao empregado Alexandre quanto ao próprio gerente Carlos.

Argumenta a reclamada que, diante dos fatos apurados na ocasião, e tratando-se de instituição de ensino, que prima pelo respeito, harmonia e educação no ambiente de trabalho, não teve outra alternativa senão promover o desligamento sumário de ambas as empregadas envolvidas, em repúdio ao assédio moral verificado em detrimento do colega que as havia denunciado, não podendo compactuar com tais condutas. Refere a demandada que os comportamentos da autora, apurados naquela ocasião, foram graves o suficiente para a imputação da pena máxima de dispensa motivada, por ter a empregadora o dever de preservar o meio ambiente de trabalho e a saúde mental dos demais empregados, invocando o Enunciado nº 39, da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho e colacionando jurisprudência.

Na comunicação de dispensa entregue à autora consta como causa do rompimento do vínculo a "incontinência de conduta ou mau procedimento" e "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem", com fulcro no art. 482, letras b e j, da CLT (ID. 4b21940 - Pág. 1).

A demandante, por sua vez, não nega os fatos, em si, invocados pela reclamada como fundamento à justa causa operada, não negando a existência ou o conteúdo das conversas verificadas junto ao comunicador eletrônico funcional, cingindo-se a contrapor a natureza dos fatos apurados, afirmando que se tratavam de conversas particulares e que não houve configuração de assédio moral em detrimento do colega Alexandre.

O assédio moral nas relações de trabalho é definido na doutrina como sendo "toda conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atenta, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade física de uma pessoa, pondo em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho" (A reparação do dano moral no direito do trabalho/ Luiz de Pinho Pedreira da Silva. - São Paulo: LTr, 2004, p. 103), podendo ocorrer de maneira horizontal, ou seja, entre colegas.

A prática do assédio moral embora ainda pendente de previsão em legislação específica, atenta contra inúmeros direitos positivados em nosso ordenamento jurídico, dentre eles o da dignidade da pessoa humana, o da inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, e o direito à saúde, em específico a saúde mental, tal como constam nos artigos , III, , X e , todos da Constituição Federal.

Na hipótese dos autos, verifico que a falta imputada à obreira originou-se de efetiva denúncia, pelo colega trabalho Alexandre, quanto a comportamentos da autora perante os quais estava "se sentindo constrangido", consistentes em "xingamentos e comentários inapropriados via rede de comunicação por computador (Link)" (ID. 3f0e2c1 - Pág. 2).

Do exame das declarações do referido colega, ouvido como testemunha em juízo, observo que, apesar de Alexandre não ter presenciado diretamente as conversas da autora com a colega Ana Elis, o incômodo reiterado com as condutas da reclamante, para fins de assédio moral, está evidente, ao referir a testemunha expresso desconforto, como pode ser visto: "a reclamante também parava de falar quando estava conversando com Ana Elis; a forma de agir da reclamante também deixava o depoente desconfortável".

Ademais, embora tenha afirmado a referida testemunha que não foi ofendido diretamente, nem recebeu "caretas" explícitas da autora, não pode ser ignorado que também referiu firmemente suspeitar "que a autora e Ana Elis falavam a seu respeito porque estas paravam de falar quando chegava ao setor; na sequência, elas passavam a utilizar o teclado do computador e dar 'risadinhas'" (ID. 787443d - Pág. 2), sendo presumível o incômodo sentido pelo trabalhador em decorrência da constante impressão de estar sendo objeto de chacota pelas colegas.

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