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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020153-38.2016.5.04.0202

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
7 de Maio de 2018
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Ementa

MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 12619/12 E 13103/15.

Não há inconstitucionalidade na norma que prevê a remuneração diferenciada para o tempo de espera do motorista, sendo inviável a equiparação de tal período ao tempo de efetivo desempenho da função de motorista ou como sobreaviso. O tempo à disposição do empregador deve ser remunerado, conforme art. , da CLT, mas não é todo tempo à disposição do empregador que deve ser remunerado como hora extra, a exemplo das horas de sobreaviso, cuja constitucionalidade do instituto nunca foi discutida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional de 50% ou o normativo se mais favorável, e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS com 40%, autorizada a compensação na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST; declarar nula a suspensão de 5 dias aplicada no dia 21/01/2016 e condenar a ré no pagamento do salário correspondente a 5 dias de trabalho; condenar a ré no pagamento de 30 horas de guarda do veículo por mês, calculadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento), e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS com 40%. Valor da condenação majorado em R$ 8.000,00, custas acrescidas em R$ 160,00, pela ré. Intime-se. Porto Alegre, 07 de maio de 2018 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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