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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020089-06.2016.5.04.0371

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
7 de Maio de 2018
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Ementa

DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ABALO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

De acordo com o art. , X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. O não pagamento das verbas rescisórias, as quais possuem natureza eminentemente salarial - por constituírem a última fonte de subsistência do trabalhador, de sua família, e a possibilidade de honrar seus compromissos assumidos, em uma situação de insegurança financeira trazida pelo desemprego, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais presumidos - in re ipsa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida parcialmente a Exma. Desa. Tânia Rosa Maciel de Oliveira quanto aos danos morais, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, ELISANDRO SANTOS DA ROSA, para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros desde o ajuizamento da ação e correção monetária a partir da data desta Sessão de Julgamento, e declarar a responsabilidade subsidiária dos terceiro e quarto réus, Municípios de Guaíba e Osório, respectivamente. Valor da condenação arbitrada em R$15.000,00 que se aumenta para R$20.000,00. Custas acrescidas de R$100,00, sobre o valor majorado da condenação, pelas rés, isento os Municípios. Intime-se. Porto Alegre, 07 de maio de 2018 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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