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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0021247-07.2014.5.04.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Julgamento
26 de Abril de 2018
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS.

Ainda que o reclamante se encontre inserido na hipótese prevista no art. 62, inc. II, da CLT, ou seja, que exerce cargo de confiança, com poderes de gestão, não havendo a obrigatoriedade de registro da carga horária de trabalho, essa previsão encontra limite no regramento do art. , XIII, da CF/88. Esta norma se aplica a todo e qualquer trabalhador, inclusive àqueles investidos de poderes de gestão, caso do reclamante, pelo que lhe é devido o pagamento de horas extras pelo labor em jornada extraordinária. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme se depreende da conclusão do laudo, o recorrente mantinha contato com agente perigoso, na forma do anexo 04 da NR 16 da Portaria 3.214/78. O reclamante adentrava em área de risco, na medida em que entrava, de forma habitual e intermitente, na subestação de energia elétrica.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de não conhecimento do recurso ordinário suscitada em contraminuta pelo reclamante. No mérito, por maioria, vencido o DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para reconhecer que o autor se insere na exceção do art. 62, inc. II, da CLT, o que não afasta o seu direito ao pagamento das horas extras trabalhadas. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, durante o período de julho a novembro de 2013, a ser calculado sobre o salário básico, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS com 40%. Valor da condenação majorado em R$ 10.000,00. Custas acrescidas de R$ 200,00, pela reclamada. Honorários periciais revertidos à reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 24 de abril de 2018 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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