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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020079-57.2016.5.04.0404

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
13 de Abril de 2018
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Ementa

DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ABALO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

De acordo com o art. , X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. O não pagamento das verbas rescisórias, as quais possuem natureza eminentemente salarial - por constituírem a última fonte de subsistência do trabalhador, de sua família, e a possibilidade de honrar seus compromissos assumidos, em uma situação de insegurança financeira trazida pelo desemprego, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais presumidos - in re ipsa. Hipótese em que vencida a Relatora.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Desembargadora Relatora, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento, nos termos das Súmulas 50 e 54 deste Tribunal. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, sobre o valor de R$ 5.000,00, ora acrescido à condenação. Intime-se. Porto Alegre, 12 de abril de 2018 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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