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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
5 de Abril de 2018
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020462-03.2014.5.04.0017 (RO)
RECORRENTE: VALDIR DOS SANTOS
RECORRIDO: KOHLORE SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA - ME, CRISTIANO MOURA LOUREIRO
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. Prevalece o convencimento de que não se estabeleceu relação jurídica de emprego entre as partes litigantes, mantendo-se a sentença que indeferiu a pretensão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (VALDIR DOS SANTOS).

Intime-se.

Porto Alegre, 04 de abril de 2018 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante inerpõe recurso ordinário contra a sentença de improcedência (ID. dda17ed).

Ele nas suas razões recursais (ID. bfec002) pretende a reforma da decisão quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício.

Os autos esão remetidos para julgamento com contrarrazões (ID. 8ed3bcb).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O pedido de reconhecimento de vínculo empregatício foi julgado improcedente com base no conjunto probatório dos autos.

O reclamante busca a reforma da decisão. Alega que: (1) laborou de 13/02/2013 à 31/10/2013 para as reclamadas, exercendo a função de pedreiro; (2) em que pese o reclamante tenha laborado de forma habitual, pessoal e mediante subordinação jurídica e econômica, nos termos do art. 3º da CLT, não teve reconhecidos seus direitos garantidos pela legislação; (3) conforme se extrai do depoimento da testemunha Vilso, o trabalho do reclamante foi exercido com vínculo empregatício, pois preenchidos os seus requisitos; (4) quanto à habitualidade, refere que possuía jornada de trabalho das 7h às 20h30min, de segunda à sexta-feira, durante toda contratualidade, em jornada desenvolvida exclusivamente para as reclamadas; (5) durante todo o contrato de trabalho, o reclamante sempre esteve sob a subordinação da reclamada, a qual dirigia e orientava a sua prestação de trabalho; (6) sempre esteve sujeito ao controle de jornada e sofria com fiscalizações habituais do preposto da reclamada; (7) por ordem da reclamada, passou da "obra da Panvel" para a "obra do posto de gasolina", sendo que, "se não havia efetiva subordinação, como poderia haver a determinação de alteração de local do trabalho do reclamante?"; (8) analisando-se o contrato social da reclamada acostado nos autos, nota-se que a segunda cláusula assim dispõe: "o objeto de sociedade será de serviços de arquitetura; administração de obras e construção de edifícios", sendo notória a necessidade de contratação de pedreiros para a construção de edifícios, de modo a realizar o objeto principal da reclamada; (9) está clara a configuração da subordinação objetiva, já que o reclamante estava inserido na estrutura ou dinâmica empresarial da reclamada, uma vez que exerceu a função de pedreiro e que, no objeto social da reclamada, inclui-se a administração de obras e construção de edifícios; (10) quanto à onerosidade, resta comprovado que o reclamado Cristiano era quem fazia os pagamentos e que estes eram feitos semanalmente a seus empregados, destacando que "a única relação de trabalho onde o trabalhador entrega a sua mão-de-obra a terceiro, o qual se beneficia com a mesma, retira o lucro e lhe paga uma importância fixa é a relação de emprego, por isto chamado de trabalho por conta alheia"; (11) apesar de os reclamados alegarem em sua defesa que não possuem empregados, foi empregado da empresa reclamada, sem qualquer anotação na CTPS, tampouco direitos trabalhistas. Cita julgados. Cita o depoimento da testemunha Vilso Vieira da Silva. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo de emprego havido entre o reclamante e os réus, assim como os itens subsidiariamente requeridos.

Examina-se.

Os reclamados negam a prestação de serviços do reclamante em seu benefício, juntando aos autos os contratos de empreitada firmados pelos donos das obras nas quais o reclamante alega ter trabalhado em benefício dos reclamados - por exemplo, contrato de empreitada do Posto Pegasus, juntado no ID. c68d83b e no ID. b8d487c.

Dessa forma, era do reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõem o art. 818 da CLT c/c o art. 373, inciso I, do CPC. Porém, no caso em exame, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de prestação de serviços de forma habitual e subordinada, inexistindo nos autos provas aptas a amparar suas alegações.

Os reclamados confirmam terem feito o projeto das duas obras mencionadas pelo reclamante. Porém, tais propostas (anexadas aos autos) limitam-se à elaboração de projeto de estudo de viabilidade urbanística, projeto arquitetônicos, projeto do DMAE e projeto PPCI. Ou seja, nada referem acerca da execução desses projetos. Nesse sentido, por exemplo, vide proposta de honorários juntada no ID. 5394511 (obra da empresa "Pegasus Combustíveis e Conveniências Ltda.).

Além disso, conforme destacou a sentença, os contratos de empreitada juntados aos autos pelos reclamados preveem a possibilidade de fiscalização da execução da obra pelo arquiteto que realizou o projeto arquitetônico (vide o parágrafo segundo da cláusula primeira, ID. c68d83b - Pág. 1) - o que justifica, por si, a presença do reclamado Cristiano nas obras em que o reclamante supostamente laborou. No mesmo sentido, a proposta apresentada pela empresa reclamada já previa a possibilidade de acompanhamento da execução da obra pelo arquiteto que realizou o projeto arquitetônico (ID. 5394511 - Pág. 3).

Destaca-se que, por ocasião de seu depoimento pessoal, o reclamante sequer soube informar o endereço no qual está localizada a empresa reclamada. Além disso, conforme já referido na sentença, o reclamante admite em seu depoimento pessoal que Cristiano apenas indicava as atividades a serem realizadas, sem vigiar a sua execução. Nesse sentido:

"fez serviços para os reclamados; que trabalhava como pedreiro; que ganhava R$300,00 por semana; que trabalhou 08 meses corridos para os reclamados; que as obras que trabalhou foram duas: a do posto Ipiranga da Rua Botafogo e em um restaurante situado em cima da farmácia Panvel, situado na Rua quinze de novembro; que trabalhava com outras pessoas; que essas pessoas, Wilson e Luís, eram contratadas pelo reclamado Cristiano; que Cristiano tinha um sócio chamado André; que os funcionários que já trabalhavam com Cristiano são conhecidos do mesmo bairro que o reclamante mora e fizeram indicação para o trabalho; que nunca foi no escritório do Cristiano e que nem o endereço tem de lá; que quase todo o dia viu Cristiano na obra que ia trabalhar; que Cristiano só mostrava o serviço que tinha que ser feito e ia embora; que Wilson era o encarregado da obra, mas não era empreiteiro recebia ordens de Cristiano; (...) que Wilson ficava pouco no posto pois ficava concomitantemente numa obra no centro; (...) que possui telefone celular de Cristiano, mas não está na agenda neste momento". [sublinhei]

A testemunha Sr. Vilso Vieira da Silva também não soube informar o nome da rua do escritório do Reclamado Cristiano, embora refira ter sido contratado por ele. Ademais, não obstante alegue ter trabalhado juntamente com o reclamante na obra do Posto de Combustíveis, sequer soube informar quais eram as atividades que o reclamante desenvolvia naquela obra. Nesse sentido, transcreve-se o depoimento da referida testemunha:

"que não é empreiteiro; que não tem empresa; que já trabalhou com o reclamante e com o reclamado, mas não lembra a circunstância; que trabalhou em várias obras; que foi contratado para trabalhar pelo reclamado Cristiano; que informa que era empregado; que não tinha CTPS assinada; que a obra que Cristiano lhe contratou foi a da Panvel do centro; que foi o próprio reclamado Cristiano que lhe contratou; que trabalhou para vários empreiteiros; que não tinha trabalho fixo; que depois passou a trabalhar por conta; que faz tempo que trabalha por conta; que conhece o reclamante do bairro onde ambos moram; que o reclamante mora perto do depoente; que trabalhou com o reclamante na obra da Panvel; que o reclamado Cristiano lhe pediu para chamar outras pessoas para trabalhar nesta obra; que uma destas pessoas foi o reclamante; que o depoente trabalhou nesta obra por aproximadamente 8 meses; que não chegou a trabalhar até o fim da obra; que o reclamante era ajudante de pedreiro; que também trabalhou para Cleber, mas quem lhe contratou para trabalhar na obra da Panvel foi o reclamado Cristiano; que a obra da Panvel na verdade era a reforma de um restaurante que fica em cima da loja da Panvel; que André também trabalhava na obra, mas não tinha contato com o depoente; que nesta obra o depoente recebia por semana e os pagamentos eram feitos por Cristiano; que o depoente pegava o dinheiro e repassava para os demais empregados, inclusive o autor; que não sabe quem era o dono da obra, depois mencionou Celio; que Celio pagava o reclamado Cristiano e este repassava o valor ao depoente; que trabalhou um dia na obra de um posto de combustíveis na Avenida Praia de Belas; que o reclamado Cristiano passou o reclamante para trabalhar na obra deste posto; que não sabe o nome da rua do escritório do reclamado Cristiano; que não sabe o que o reclamante fazia no posto; que não sabe o dono da obra do posto; que recebia por dia; que no final da semana recebia as diárias dos dias trabalhados. [sublinhei]

A testemunha Domingos das Neves Nocchi apresentada pela reclamada, declarou:

"foi colega do reclamado e que algumas vezes mantém com este parceria de trabalho; que o reclamado é arquiteto, elabora projetos de arquitetura e eventualmente faz acompanhamento da obra; que o depoente normalmente indica para seu cliente uma empresa ou empreiteiro para a execução do projeto; que o cliente negocia diretamente com esta empresa ou empreiteiro; que não conhece Vilso Vieira da Silva; que o reclamado não possui funcionários; que a reclamada Kohlore é de propriedade do reclamado Cristiano e sua esposa; que a empresa também não possui funcionários; que na parceria que eventualmente o depoente faz com o reclamado sua atividade é na parte gráfica de desenho e modelagem 3 D; que o depoente participou do projeto do restaurante na Praça XV juntamente com o reclamado, atuando na parte gráfica; que as reclamadas não contrataram o pedreiro para a execução dessa obra". [sublinhei]

Assim, o conjunto probatório não demonstra a existência de subordinação jurídica do reclamante ao reclamado Cristiano que, como arquiteto responsável pelo projeto, realizava tão somente a fiscalização da execução da obra. Por outro lado, resta evidenciado que os projetos realizados pelos reclamados eram realizados por meio de empreiteiras, sendo inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes.

Após a produção da prova, cabe ao julgador sopesá-la no conjunto dos demais elementos produzidos, no exercício de sua liberdade de análise da matéria trazida a juízo, o que foi feito de forma devidamente fundamentada, nos exatos termos do artigo 761 da CLT e do artigo 131 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, a valoração da prova deve ser privilegiada pelo juízo recursal, em face da proximidade que aquele magistrado manteve com as partes e testemunhas no momento da produção da prova, o que lhe confere melhores condições de analisar a convicção e a sinceridade com que prestadas as informações.

Por essas razões, nega-se provimento.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563930750/recurso-ordinario-ro-204620320145040017/inteiro-teor-563930775