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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020739-25.2015.5.04.0812

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
5 de Abril de 2018
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Ementa

BANCO POSTAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO.

O regramento que instituiu o Serviço de Banco Postal não descaracteriza a natureza principal da atividade da ECT (serviços postais), autorizando apenas o exercício de algumas das operações próprias das instituições bancárias, correspondente aos serviços básicos. Empregado de agência dos Correios não pode ser considerado bancário, tendo em vista que o enquadramento sindical se dá em razão da atividade econômica preponderante do empregador, a teor do art. 511, § 2º, da CLT. Recurso ordinário da reclamante não provido, no tópico.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Intime-se. Porto Alegre, 04 de abril de 2018 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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