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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0005300-92.2006.5.04.0131

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
3 de Abril de 2018
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE.

Segundo o artigo 227 da CF, a criança e o adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direito, devendo - sempre - ser observado o seu melhor interesse. Nesse sentido, é incontestável que traz maior benefício à criança/adolescente a liberação dos valores já bloqueados, saldando integralmente o seu crédito, o qual foi reconhecido judicialmente mediante sentença transitada em julgado, do que o acordo que reduziu significativamente o seu crédito, sem lhe trazer qualquer benefício. É caso de manutenção da decisão de origem que não homologou o acordo entabulado entre as partes, devendo-se prosseguir a execução com a liberação dos valores devidos em benefício da adolescente, os quais deverão ser depositados em conta poupança judicial até atingir a maioridade, conforme determina a legislação e consoante se fez constar no título executivo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição da sucessão executada. Por unanimidade, acolher o Parecer Ministerial, a fim de que seja notificado o procurador da reclamante para demonstrar documentalmente neste feito a aquisição do apartamento para o qual requereu e teve deferida a liberação de valores até então depositados em conta caderneta de poupança. Intime-se. Porto Alegre, 27 de março de 2018 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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