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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0021347-77.2015.5.04.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Turma
Julgamento
26 de Março de 2018
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Ementa

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO.

Pagamento da remuneração das férias efetivado fora do prazo legal gera o respectivo pagamento da dobra.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. E, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA para majorar para 15% o percentual dos honorários de advogado deferidos, mantidos todos os parâmetros da sentença. Intime-se. Porto Alegre, 20 de março de 2018 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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