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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Julgamento

15 de Março de 2018
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021064-02.2016.5.04.0024 (RO)
RECORRENTE: MARIA HELENA KOTOSKI, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR
RECORRIDO: MARIA HELENA KOTOSKI, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

FGTS SOBRE A VERBA DEFERIDA. Tendo sido deferida verba de natureza salarial, sobre esta incide o FGTS, por ser verba consectária.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelas reclamadas (Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEEGT, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, Companhia Estadual de Energia Elétrica e Participações - CEEE-PAR). À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de março de 2018 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida (ID faed87d), as partes recorrem.

As reclamadas interpõem recurso ordinário (ID 6c5632a) sobre os seguintes aspectos: prescrição por ato único; anuênios; incidência de FGTS.

A reclamante interpõe recurso ordinário (ID a88f7b7) sobre o seguinte aspecto: FGTS.

A reclamante apresenta contrarrazões (ID d58fae0).

As reclamadas apresentam contrarrazões (ID fe0f10d).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS.

PRESCRIÇÃO POR ATO ÚNICO.

O Juízo de origem não acolheu a prescrição total do direito de ação, por ato único, em que a autora postula o pagamento de integração de anuênios, situação que teria ocorrido em 1998. Entendeu que se trata de lesão continuada, renovável mês a mês, sendo inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 294 do TST. Assim, pronunciou a prescrição relativa às parcelas vencidas e exigíveis anteriormente à 14/12/2010, data do quinquênio que antecede o ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição.

As recorrentes alegam que se trata de uma situação ocorrida em 1998 e que já se passaram mais de 15 anos da suposta alteração contratual, pois a ação foi proposta em 2016 Invocam o disposto na Súmula nº 294 do TST. Transcrevem jurisprudência.

Analiso.

Não há falar na prescrição total, na forma da Súmula nº 294 do TST, já que as diferenças salariais postuladas envolvem prestações de trato sucessivo (anuênios), cuja lesão se renova mês a mês, não atingindo o direito em si, mas apenas as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, uma vez atingidas prestações periódicas, que traduzem lesões continuadas, a prescrição é sempre parcial.

Nego provimento ao recurso.

ANUÊNIOS.

O Juízo de origem condenou as recorrentes ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, horas extras (diurnas, noturnas e prestadas nos dias de repousos remunerados e feriados) e suas integrações em repousos remunerados e feriados, horas de sobreaviso e suas integrações em repousos remunerados e feriados, adicional noturno e suas integrações em repousos remunerados e feriados, gratificação de após férias, auxílio farmácia, prêmios assiduidade pagos durante a vigência do contrato e ajuda de custo para transferência, pela consideração, para efeito de cálculo, do valor dos anuênios contados a partir de 01/11/1998, com a integração de tais diferenças em férias com 1/3, 13º salários e aviso prévio.

Foi deferido, também, o pagamento de diferenças de aviso prévio indenizado pago na rescisão, pela integração do valor dos anuênios contados a partir de 01/11/1998.

As reclamadas recorrem. Informam que a rubrica anuênio é um benefício previsto em norma coletiva para os empregados que atingiam determinado tempo de serviço na empresa, sempre condicionada a regulamentação normativa, que no caso se dava por meio do acordo coletivo de trabalho.

Referem que a cláusula 3ª, do ACT de 2012/2013, repetida nas demais normas coletivas do período imprescrito, expressamente prevê que os anuênios incidem exclusivamente sobre o salário matriz e que no parágrafo único está prevista a aplicação do mês de admissão tão somente para os empregados que ingressaram a partir do ano de 1998.

Afirmam que para os empregados mais antigos a regra permanecia a mesma.

Alegam que em todas as normas apontadas pela reclamante, a verba de anuênios não integrava a base de cálculo das demais verbas, mas tão somente as férias e o 13º salário, como expressamente previsto e que o próprio acordo coletivo expressa a impossibilidade de se reconhecer a natureza salarial da verba.

Sustentam a sua natureza indenizatória, não cabendo sua incidência no adicional de periculosidade e demais verbas, como premio assiduidade, aviso prévio, etc.

Analiso.

A reclamante foi admitida nos serviços da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE em 01.08.1981 e desligada em 01.01.2014, em face da adesão ao Programa de Desligamento Incentivado.

O anuênio foi instituído, inicialmente, por força de acordo no Dissídio Coletivo TRT nº 6607/86 (ID bd5dc6a), com a seguinte redação:

Clausula 3º: A Suscitada compromete-se a continuar pagando qüinqüenios para seus empregados regidos exclusivamente pela CLT e gratificação adicional por tempo de serviço para os detentores dos direitos próprios dos ex-servidores autárquicos. Assegura, contudo, complementarmente que, nos períodos que intercalam a concessão de casa um desses qüinqüenios e gratificações adicionais por tempo de serviço, também passará a pagar a todos os seus empregados em atividade ANUÊNIOS, à base de 1% (um por cento) por ano de serviço efetivamente prestado à empresa. A intercalação dos anuênios terá início a contar da data em que for devido o primeiro qüinqüenio e adicional por tempo de serviço.

Foi suprimido, por ocasião do acordo no Dissídio Coletivo TRT nº 06599.000/97-5 ID dc4aa4a - Pág. 8), o qual regulamentou o seguinte.

4 - Anuênios. Ficam suprimidos os anuênios previstos no acordo revisando, sendo assegurado o pagamento do valor a eles correspondentes em 31.10.97 aos empregados já contemplados, como vantagem pessoal autônoma reajustável e não incorporável ao salário ou remuneração para qualquer efeito, e não cumulativos com quaisquer outras vantagens adicionais por tempo de serviço (qüinqüenios, avanços trienais e outros porventura existentes ou que venham a ser instituídos).

É incontroverso que os anuênios extintos continuam a ser pagos aos substituídos admitidos no período anterior à vigência do acordo no Dissídio Coletivo TRT nº 06599.000/97-5.

Então, em acordo no Dissídio Coletivo nº TRT 06637.000/00.0 (ID dc4aa4a - Pág. 24 e 25), foi novamente instituído Anuênios, ficando assim sua redação.

4 -ANUÊNIOS

A CEEE passará a pagar aos seus empregados, a contar de 01.11.99, a título de anuênio, o percentual de 1% (um por cento) a incidir exclusivamente sobre o salário de matriz. O tempo de serviço anterior a 01.11.98, não será computado para efeito de pagamento do anuênio.

Disposição que teve sua redação alterada em acordo no Dissídio Coletivo 2001/2002, Processo TRT nº 09214.000/01-8. (ID dc4aa4a - Pág. 29).

4 - Anuênios

A CEEE continuará concedendo aos seus empregados, a contar de 01.11.99, a título de anuênio, o percentual de 1% (um por cento) a incidir exclusivamente sobre o salário de matriz, não refletindo tal percentual em qualquer parcela remuneratória. O tempo de serviço anterior a 01.11.98, não será computado para efeito de pagamento do anuênio.

As partes também não controvertem quanto à alegação de que apenas os valores correspondentes ao anuênio que vigorou até 1997 integram a base de cálculo da gratificação após férias.

No caso concreto, discute-se exclusivamente a natureza salarial dos anuênios contados a partir de 01.11.1998 e sua consequentemente consideração na base de cálculo das demais parcelas percebidas.

É consabido que o anuênio, habitualmente pago ao trabalhador, possui natureza salarial, integrando o salário para todos os efeitos legais, na forma do art. 457, § 1º, da CLT. Nesse sentido, dispõe a Súmula 203 do TST:

"GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais."

Nota-se que a partir do ACT 2012/2013 passou a ser reconhecida a natureza salarial dos anuênios.

Assim restou consignado:

3. ANUÊNIOS

A CEEE-D continuará concedendo aos seus empregados, a contar de 01.11.99, a título de anuênio, o percentual de 1% (um por cento) a incidir exclusivamente sobre o salário de matriz, com reflexos somente no 13º salário e férias com 1/3. O tempo de serviço anterior a 01.11.98, não será computado para efeito de pagamento do anuênio.

Todavia sabe-se que a reclamada, contrariando o disposto nas normas coletivas, considerava o valor dos anuênios para fins de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS, instituindo condição mais benéfica aos trabalhadores no decorrer da contratualidade, o que deve prevalecer. Tais circunstâncias, induzem à conclusão de que as empresas reconheciam, por mera liberalidade a natureza salarial, vindo ao encontro daquilo que sugere a Súmula nº 203 do TST. Sendo assim, deve integrá-los em todas as parcelas pagas ao empregado que tenham o salário como base de cálculo.

Nego provimento ao recurso.

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

Análise conjunta.

FGTS.

As reclamadas buscam o afastamento da condenação relativa ao recolhimento do FGTS, sustentando que se trata de parcela acessória à principal que é indevida.

A reclamante, por sua vez, entende que o procedimento determinado pela Juízo de origem, que determina o recolhimento em conta vinculada para posterior liberação através de alvará, não atende a princípio da celeridade processual. Refere que a determinação do art. 26 da Lei 8.036/90 deve ser interpretada de forma a ser aplicada quando o contrato de trabalho estiver ativo ou quando foi extinto em modalidade que impossibilite o saque.

Postula a reforma da sentença para que seja determinado que os valores da condenação referentes ao FGTS sejam pagos diretamente à autora, ou, na pior das hipóteses, a fim de autorizar a posterior liberação dos valores em questão, mediante alvará.

Analiso.

Mantida a condenação principal, mantém-se a condenação quanto aos reflexos de FGTS, por acessória.

Quanto ao procedimento de recolhimento da parcela e posterior liberação mediante alvará, entendo que deve ser mantido.

O artigo 26 da Lei nº 8036/90 estabelece:

Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.

Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título.

O dispositivo transcrito não possui qualquer ressalva nem estabelece limitação quanto à efetiva rescisão contratual ou a forma em que se operou a rescisão; determina seja realizado o depósito sempre que: direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer (ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS).

Portanto, está correto o procedimento adotado pelo juízo de origem, pois, na forma da lei, os valores devem ser recolhidos à conta vinculada do trabalhador para depois serem liberados mediante alvará.

Ademais, não ocorre nenhum prejuízo à celeridade processual, pois logo que comprovado o depósito nos autos há de ser expedido alvará em prazo razoável.

Nego provimento aos recursos.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556956503/recurso-ordinario-ro-210640220165040024/inteiro-teor-556956523

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