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18 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020515-61.2015.5.04.0271

AGRAVO DE PETIÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECUSA DO JUÍZO EM HOMOLOGAR ACORDO. IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS.

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Processo
AP 0020515-61.2015.5.04.0271
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
15 de Março de 2018

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECUSA DO JUÍZO EM HOMOLOGAR ACORDO. IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS.

O princípio da conciliação nos litígios trabalhistas emerge do art. 764, caput, da CLT, constando no § 3º o direito das partes de celebrar acordo mesmo após encerrado o juízo conciliatório. Com isso verificamos ser da essência do processo do trabalho a conciliação dos interesses entre capital e trabalho, a qual emerge mesmo na fase de conhecimento, quando o magistrado tem o dever de propor a conciliação ao abrir a audiência (art. 846 da CLT) e após o momento para razões finais das partes (art. 850 da CLT). Ainda que incida no processo do trabalho o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas em razão da conexão do rito processual com o substrato de direito material que lhe constitui o objeto, o fato é que é da essência do ato de conciliar a apresentação de concessões mútuas, ato esse que vai ao encontro das normas processuais fundamentais referidas nos arts. e do NCPC. Dessa maneira, na ausência de elementos processuais que indiquem a prática de fraude, de simulação ou de outros vícios que maculem o negócio jurídico (arts. 138 a 165 do CC), entende-se ser dever do Juízo a homologação do acordo. Agravos de petição das partes providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento aos agravos de petição do exequente e da executada para homologar o acordo firmado pelas partes. Intime-se. Porto Alegre, 13 de março de 2018 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão