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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00205156120155040271 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020515-61.2015.5.04.0271 (AP)
AGRAVANTE: DOUGLAS WILLIAN GRACIANO GONCALVES, ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS XODO LTDA
AGRAVADO: DOUGLAS WILLIAN GRACIANO GONCALVES, ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS XODO LTDA
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECUSA DO JUÍZO EM HOMOLOGAR ACORDO. IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. O princípio da conciliação nos litígios trabalhistas emerge do art. 764, caput, da CLT, constando no § 3º o direito das partes de celebrar acordo mesmo após encerrado o juízo conciliatório. Com isso verificamos ser da essência do processo do trabalho a conciliação dos interesses entre capital e trabalho, a qual emerge mesmo na fase de conhecimento, quando o magistrado tem o dever de propor a conciliação ao abrir a audiência (art. 846 da CLT) e após o momento para razões finais das partes (art. 850 da CLT). Ainda que incida no processo do trabalho o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas em razão da conexão do rito processual com o substrato de direito material que lhe constitui o objeto, o fato é que é da essência do ato de conciliar a apresentação de concessões mútuas, ato esse que vai ao encontro das normas processuais fundamentais referidas nos arts. 2º e 3º do NCPC. Dessa maneira, na ausência de elementos processuais que indiquem a prática de fraude, de simulação ou de outros vícios que maculem o negócio jurídico (arts. 138 a 165 do CC), entende-se ser dever do Juízo a homologação do acordo. Agravos de petição das partes providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento aos agravos de petição do exequente e da executada para homologar o acordo firmado pelas partes.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de março de 2018 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes, inconformadas com a decisão de fl. 427 PDF, da lavra do juiz Mauricio de Moura Peçanha, recorrem a este Tribunal.

O exequente DOUGLAS WILLIAN GRACIANO GONÇALVES interpõe agravo de petição nas fls. 430-433 PDF, insurgindo-se contra a não homologação do acordo.

A executada ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS XODO LTDA. interpõe agravo de petição nas fls. 436-440 PDF, também se insurgindo contra a não homologação do acordo.

Com contraminuta do exequente nas fls. 451-454 PDF e da executada nas fls. 443-445 PDF, sobem os autos a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DE AMBAS AS PARTES

NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

O exequente alega que a sentença de parcial procedência dos pleitos formulados na exordial data de 23.02.2016 e que o acórdão que negou provimento a ambos os recursos ordinários data de 07.12.2016. Após a elaboração de cálculos pelo perito, houve petição das partes, assistidas por seus advogados, formalizando acordo, evitando qualquer tipo de fraude ou simulação. Ocorre que o juízo se negou a homologar a conciliação sob o fundamento de ser o valor muito inferior ao montante calculado, o que ensejaria renúncia a créditos alimentares por parte do reclamante. Afirma que as verbas alimentares dizem respeito somente ao autor e que não cabe ao Juízo deixar de homologar a avença. Informou o trabalhador que o acordo firmado foi realizado de livre e espontânea vontade, bem como o saldo a ser recebido pelo agravante, é superior a 52% do valor total apurado pelo contador. Que não existe qualquer tipo ou ato que leve o juízo a crer que houvesse por parte dos litigantes simulação ou fraude. O agravante no acordo entabulado receberá da agravada, o valor total de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) logo após a assinatura do acordo -saldo este já recebido, conforme comprovado nos autos, e o saldo remanescente em 05 (cinco) vezes de R$3.000,00 (três mil reais), que totalizam a importância supra. Já houve como demonstrado o pagamento de parcela inicial do acordo, bem como as demais parcelas que se seguirão serão devidamente honradas pela empresa agravada, pois, com base na cláusula 4ª do acordo firmado, e, caso descumprimento incidirá cláusula penal no importe de 30%. Invoca o ar...