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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

14 de Março de 2018
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020061-09.2015.5.04.0101 (AP)
AGRAVANTE: ANDERSON BIERHALS RODRIGUES
AGRAVADO: MAQUINAS VITORIA SA
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. A limitação da multa ao valor da obrigação principal prevista no art. 412 do Código Civil é aplicável nesta Justiça Especializada, porquanto visa a coibir abusos, sejam eles contidos em contratos particulares ou na própria legislação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-I do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE, para determinar que o cálculo da cláusula penal estipulada observe o valor equivalente ao da obrigação principal, corrigido desde a data de sua fixação.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de março de 2018 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão proferida pelo Juiz do Trabalho Daniel de Sousa Voltan, na qual limitada a cláusula penal estipulada ao valor da última remuneração percebida (Id 0c128f5), o exequente interpõe agravo de petição (Id c9224b3). Busca a reforma da decisão, para que a multa seja estendida até a homologação dos cálculos, no montante de 1/30 de sua remuneração. Postula, alternativamente, seja a cláusula penal limitada ao valor da obrigação principal (R$ 10.867,60 - dez mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), com juros e correção monetária desde sua fixação. Notificada para contraminutar (Id c64e134), a executada mantém-se silente. Sem contraminuta, vêm os autos conclusos para julgamento. Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

I - PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO

O agravo de petição é tempestivo (notificação no Id 8e61d27 e agravo de petição no Id c9224b3) e a representação, regular (procuração no Id 687e193). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de agravar. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo. Notificada para contraminutar (Id c64e134), a executada mantém-se silente.

II - MÉRITO

1. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL

Rebela-se o exequente contra a decisão da origem, na qual é limita a cláusula penal estipulada ao valor da última remuneração por ele percebida. Refere que a decisão não se mostra razoável, haja vista que o valor da obrigação pretendida em antecipação de tutela é de R$ 10.867,60 (dez mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), conforme fixado pelo Juízo da origem. Argumenta que a executada não protesta contra a referida cominação, estando preclusa a discussão sobre essa matéria. Sustenta que, mesmo estipulada a multa processual, a executada persiste no não pagamento das verbas rescisórias ao exequente. Busca a reforma da decisão monocrática, para que a multa seja estendida até a homologação dos cálculos, no montante de 1/30 da sua remuneração. Postula, alternativamente, seja a cláusula penal limitada ao valor da obrigação principal (R$ 10.867,60 - dez mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), com juros e correção monetária desde a sua fixação. Examina-se.

Nos termos do art. 412 do CC, O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. A limitação prevista no dispositivo legal citado é aplicável nesta Justiça Especializada, porquanto visa a coibir abusos, sejam eles contidos em contratos particulares ou na própria legislação. Nesse sentido, é a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-I do TST, verbis:

O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 65de 1916).

Entende-se que é abusiva a cominação de multa processual cujo valor seja superior ao crédito devido, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário. No caso em exame, o exequente requer, no aditamento à sua petição inicial, a concessão de tutela antecipada, com a determinação de que a ora executada efetue, no prazo de 48 horas, o pagamento das verbas rescisórias, bem como entregue a chave para saque do FGTS, bem como que entregue as guias, e demais documentação pertinente, para o encaminhamento do seguro desemprego, pena de multa diária de 1/10 da remuneração do reclamante (Id 5182658 - Pág. 3). O Magistrado da origem defere o pleito, nos seguintes termos (Id 991a819):

Por ser incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias e sendo urgente a quitação do valor de natureza alimentar, defere-se o arresto pretendido, via convênio BacenJud, até a importância de R$ 10.867,60.

É frustrada a tentativa de bloqueio de numerário da empresa, por meio do convênio Bacen-Jud, sendo determinada a expedição de mandado de penhora de créditos, todavia limitando-se a multa requerida, em hipótese de inadimplemento, a 1/30 da remuneração recebida pelo reclamante (Id 256ee1e). Conforme o auto de penhora juntado sob o Id aa7b91c, a executada é notificada, no dia 11.08.2015, a proceder ao depósito imediato dos valores devidos, sob pena de multa de 1/30 da remuneração recebida pelo exequente, por dia de atraso. A executada mantém-se silente. Transitada em julgado a sentença (Id 18073b0), as partes são notificadas para a apresentação dos cálculos de liquidação (Id b99c562). Diante da inércia dos litigantes, os autos são remetidos ao perito contador (Id 3f00e5c), que elabora os cálculos de liquidação (Id 38e3eac), sem incluir, contudo, a multa anteriormente cominada, e dos quais são intimadas as partes, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, § 2º, da CLT (Id 97ccbf9). O exequente apresenta impugnação aos cálculos, requerendo a inclusão da referida multa (Id 47a3db8), enquanto a executada limita-se a impugnar o índice de correção monetária aplicado à dívida (Id 6d292df). Notificado, o expert esclarece que Não há nenhuma determinação do Juízo para que a multa prevista no 'auto de penhora de créditos' fosse calculada e incluída na conta de liquidação (Id b7f42ab - Pág. 1). Os cálculos de liquidação são homologados na origem (Id b3e00b0), sendo lançada a certidão de cálculo pela Secretaria da Vara do Trabalho, sem a inclusão da multa em questão, e é procedida a penhora de bens da executada, conforme o auto do Id 9c687e0, com a garantia da execução. No dia 19.04.2017, as partes informam a conciliação do feito, ressalvando que o acordo não inclui a multa por descumprimento da liminar, devendo a ação prosseguir quanto a esse aspecto (Id 80bc541). O Juízo a quo homologa o ajuste, determinando o lançamento da conta da multa fixada, conforme segue (Id 0c128f5 - Pág. 2):

[...]

3. Não há preclusão quanto à pretensão de execução da multa fixada na decisão de Id 256ee1e, visto que não foi ela incluída na conta, embora isso tenha sido expressamente solicitado pelo exequente. Lance-se a conta da multa, observando-se o valor equivalente a uma remuneração mensal do reclamante na data de término do contrato, por aplicação da norma do art. 412 do CC, e dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, na forma do § 2º do art. 879 da CLT. (Grifa-se.)

Ocorre que a remuneração mensal recebida pelo exequente, em março de 2015, consoante o recibo juntado no Id 920e8b5 - Pág. 1, era de R$ 1.237,14 (mil e duzentos e trinta e sete reais e catorze centavos). Como se vê, o Juiz singular limita a multa cominada a um valor consideravelmente inferior ao da obrigação principal (R$ 10.867,60 - dez mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), o que não pode prosperar. A limitação prevista no art. 412 do CC apenas determina que a cláusula penal não pode ser superior ao valor da obrigação principal, não havendo qualquer imposição de que a cominação seja inferior ao valor ajustado na conciliação. Além disso, ressalta-se que a executada, em momento algum, impugna o quantum fixado a tal título. Logo, merece reforma a decisão da origem para que, no cálculo da cláusula penal estipulada, seja observado o valor equivalente ao da obrigação principal, qual seja, R$ 10.867,60 (dez mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), corrigido desde a data da sua fixação.

Dá-se provimento ao agravo de petição do exequente, para determinar que o cálculo da cláusula penal estipulada observe o valor equivalente ao da obrigação principal, corrigido desde a data da sua fixação.

III - PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) e na OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (REVISORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556415415/agravo-de-peticao-ap-200610920155040101/inteiro-teor-556415431

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