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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021451-06.2015.5.04.0233

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
14 de Março de 2018
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Ementa

CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, declarou inconstitucional a utilização da TRD (Taxa Referencial Diária) como fator de atualização. Em razão disso, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" do art. 39 da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pelo Supremo no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. A referida decisão do Tribunal Superior do Trabalho foi objeto da Reclamação nº 22.012 perante o STF, sendo julgada improcedente. Assim, restou confirmada a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" constante no art. 39 da Lei 8.177/91 (o qual trata da correção monetária dos débitos trabalhistas). Em face disso, o IPCA-E foi adotado com índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. No âmbito desta Seção Especializada em Execução, observada a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Superior do Trabalho, restou firmado o entendimento de que a TRD é aplicável até o dia 25-03-15, devendo-se observar o IPCA-E a contar do dia 26-03-15. Agravo de petição não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO, Município de Gravataí. Intime-se. Porto Alegre, 13 de março de 2018 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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