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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
9 de Março de 2018
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020428-96.2015.5.04.0662 (RO)
RECORRENTE: EUNICE FATIMA RAMOS, BRF S.A.
RECORRIDO: EUNICE FATIMA RAMOS, BRF S.A.
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

ACIDENTE DE TRAJETO. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O reclamante sofreu acidente de trajeto quando se deslocava até o local de trabalho em condução fornecida pela empregadora, o que dá ensejo à responsabilidade objetiva, nos termos dos artigos 734, 735 e 736 do Código Civil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos materiais para R$ 73.281,23. Valor da condenação majorado em R$ 24.427,08 e custas majoradas em R$ 488,54 para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de março de 2018 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência (ID. 7e0b6af), recorrem ordinariamente a reclamada e a reclamante.

A reclamada busca a reforma quanto à indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trajeto (ID. 63fdb7a).

A reclamante postula a reforma quanto à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trajeto e honorários advocatícios (ID. 60d239b).

Com contrarrazões da reclamante (ID. fe515f3) e da reclamada (ID. 8f5d85e), o processo eletrônico é disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. Matéria Comum

1. ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 35.000,00, e indenização dos danos emergentes e lucros cessantes, no valor de R$ 48.854,15.

A reclamada não se conforma com a condenação. Sustenta que a recorrida não demonstrou que o acidente ocorreu por dolo ou culpa da recorrente. Alega que o ônibus envolvido no acidente, da empresa contratada para transportar seus funcionários, estava trafegando dentro da velocidade permitida, mas acabou colidindo com uma árvore em função de um buraco na estrada, o que foi confirmado pela prova oral. Ressalta que o ônibus trafegava dentro das normas de segurança, sendo inspecionado pela reclamada com frequência. Observa que o ônibus passou por vistoria e aprovação do DETRAN em 12-03-2014. Destaca que a empresa realiza inúmeras ações e campanhas de prevenção de acidentes de trânsito, o que também foi confirmado pela prova oral. Reforça a tese da inexistência de culpa da empresa. Menciona que forneceu todo o auxílio necessário para a recuperação da vítima, inclusive com a emissão da CAT. Invoca o art. , XXVIII, da CF/88, a Súmula 229 do STF, e os arts. 927 e 186 do Código Civil. Defende a responsabilidade subjetiva do empregador em caso de indenização decorrente de acidente. Colaciona jurisprudência. Observa que a reclamante confessou que não estava utilizando cinto de segurança no momento do acidente. Alega exacerbado o valor de R$ 35.000,00 arbitrado a título de indenização por dano moral, tendo em vista a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza, a repercussão da ofensa, os fatos e provas produzidas, a não comprovação de culpa e o fato de a lesão não ter incapacitado a autora de forma definitiva. Refere que em outras ações decorrentes do mesmo acidente restaram condenações em indenização por danos morais bem inferiores. Ressalta o caráter ressarcitório e pedagógico da indenização. Pede a reforma da sentença com a exclusão da condenação à indenização por danos morais, ou, no mínimo a sua redução para que guarde proporção ao dano ocasionado. Quanto aos danos materiais, sustenta que o pensionamento deve ser limitado ao período de 9 meses, tempo estimado pelo perito para a recuperação da reclamante, ante a afirmação de que a limitação é temporária, ou, ainda, até o retorno ao trabalho ou até a reclamante completar 74 anos, que é a expectativa de vida da mulher brasileira. Insurge-se contra a determinação de pagamento em parcela única, ante a redução temporária da capacidade da autora e o disposto no art. 805 do CPC, no sentido da execução menos gravosa para o devedor. Colaciona julgados. Caso se mantenha a condenação ao pensionamento, postula que o pagamento seja mensal com a inclusão da beneficiária em folha de pagamento.

A reclamante discorda do redutor de 1/3 (cerca de 33%) aplicado na condenação em danos materiais. Alega que o redutor, além de excessivo acaba por ferir o princípio da reparação integral do dano, segundo o qual a reparação deve ser a mais ampla possível, abrangendo todos os danos causados. De forma alternativa, pede seja minorado o percentual para 15%, a fim de lhe causar menores prejuízos.

Examino.

1.1. Dever de indenizar

É incontroverso que a reclamante foi vítima de acidente de trajeto, em 06-10-2014, quando o ônibus contratado pela empresa sofreu acidente de trânsito vindo a colidir com uma árvore. No acidente a autora sofreu lesões e cortes na face e na perna (CAT, ID. d54783e).

O laudo médico, em relação aos dados do acidente, relata que:

A Reclamante informa que no dia 06/10/2014, estava se deslocando ao trabalho no ônibus fretado pela Reclamada, quando em determinado momento o veículo se desgovernou vindo a colidir contra uma árvore. Foi socorrida pelo corpo de bombeiros e encaminhada até a emergência do Hospital da Cidade de Passo Fundo. Como consequência do acidente apresentou ferimento cortante profundo na face, ferimentos cortantes em região do membro inferior esquerdo (joelho e coxa). Submetida a cirurgia, permaneceu afastada do trabalho até 31/01/2015, retornando posteriormente ao trabalho.

(ID. 5c8615a - Pág. 2)

O perito concluiu que (grifei):

a) A autora foi vítima de acidente de trabalho (trajeto), em 06/10/2014;

b) A Reclamada emitiu a correspondente Comunicação de Acidente de trabalho (CAT);

c) As lesões apresentadas tiveram boa evolução, não ocasionando atualmente incapacidade laborativa, mas apresenta limitação parcial e temporária para atividades que exijam flexo extensão do joelho esquerdo, permanecer na mesma posição por períodos prolongados e deambulação por longos trajetos.

d) Apresenta as seguintes sequelas: cicatrizes na região da face e joelho esquerdo (estas cicatrizes são definitivas), limitação temporária do movimento de flexo extensão do joelho esquerdo.

e) O dano estético é considerado grave.

f) Segundo a tabela DPVAT atualmente as lesões da autora correspondem à média repercussão 12.50%, devido a limitação apresentada no movimento do joelho esquerdo, mas a tendência é de melhora em aproximadamente 9 meses.

(pp. 4-5)

Em laudo complementar datado de 26-07-2017, o perito retificou a conclusão dos itens C, D e F, conforme segue, ratificando os demais (grifei):

C) As lesões apresentadas tiveram boa evolução, não ocasionando atualmente incapacidade laborativa, mas apresenta limitação parcial e permanente para atividades que exijam flexo extensão do joelho esquerdo, permanecer na mesma posição por períodos prolongados e deambulação por longos trajetos.

D) Apresenta as seguintes sequelas: cicatrizes na região da face e joelho esquerdo (estas cicatrizes são definitivas), limitação definitiva do movimento de flexo extensão do joelho esquerdo.

F) Segundo a tabela DPVAT atualmente as lesões da autora correspondem à média repercussão 12.50%, devido a limitação apresentada no movimento do joelho esquerdo.

(ID. d417e0d - Pág. 1)

Em suma, o perito retificou a conclusão inicial, explicitando que a limitação parcial da reclamante é permanente para atividades que exijam flexo extensão do joelho esquerdo.

A sentença reconheceu a responsabilidade civil objetiva da reclamada, tendo em vista que era quem fornecia o transporte aos seus empregados, ainda que contratando terceiro para a realização da tarefa. Ressaltou que, conforme o art. 734 do Código Civil, o transportador responde objetivamente pelos danos causados na atividade, exceto na existência de força maior, sendo que a alegação de que o acidente teria ocorrido em razão de um buraco na pista não caracteriza força maior, mas sim fato previsível e normal ante as conhecidas más condições das vias.

Nos termos do art. 21, IV, 'd', da Lei 8.213/91, equiparam-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado".

Na esteira de entendimentos jurisprudenciais majoritários, o transporte de empregados em meio de transporte disponibilizado pela própria empregadora dá ensejo à responsabilidade objetiva, nos termos dos artigos 734, 735 e 736 do Código Civil:

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.

Como observado em sentença, ainda que o buraco na pista tenha contribuído para a ocorrência do acidente, "essa circunstância não caracteriza força maior, sendo, na verdade, fato previsível e normal do cotidiano, ante as conhecidas más condições das vias".

Nessa senda, a responsabilidade é objetiva, não sendo elidida por motivo de força maior, nos termos do art. 734. Ainda, é evidente que a empregadora aufere vantagens, ainda que indiretas, do transporte de empregados, nos termos do art. 736, parágrafo único.

Por fim, observo que em seu depoimento a reclamante disse que não estava usando cinto de segurança no momento do acidente porque os cintos não funcionavam (ID. b6324fb). A reclamada trouxe como prova emprestada o depoimento da testemunha Jarbas (ID. 5098587 - Pág. 2), que disse, em suma, que os ônibus eram vistoriados. Porém, esse depoimento, de forma isolada, não é suficiente para comprovar o regular estado de conservação dos cintos de segurança do ônibus acidentado.

Pelo exposto, há o dever de indenizar, não sendo o caso de culpa concorrente da autora.

1.2. Danos morais e estéticos

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de R$ 35.000,00 a título de danos morais e estéticos, ante as condições econômicas da vítima e da empregadora, as repercussões da ofensa e, a ausência de ânimo de ofender, considerando o conteúdo objetivo da responsabilidade.

Em se tratando de acidente de trabalho ou doença profissional equiparada, o prejuízo extra patrimonial decorrente é presumido, impondo-se a responsabilização da empregadora.

A indenização devida a título de danos morais não exclui a possibilidade de indenização por danos estéticos, porquanto possuem fatos geradores diversos. Enquanto a indenização por danos morais destina-se a reparar o sofrimento experimentado pelo lesado, o valor alcançado a título de danos estéticos visa à reparação pecuniária pelas alterações morfológicas físicas experimentadas, que, no caso, são evidentes. Nesse sentido é a Súmula 387 do STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral."

No caso, como constatado pelo perito médico, a autora suporta dano estético na face e na perna esquerda na altura do joelho, "d) Apresenta as seguintes sequelas: cicatrizes na região da face e joelho esquerdo (estas cicatrizes são definitivas), limitação temporária do movimento de flexo extensão do joelho esquerdo. e) o dano estético é considerado grave" (ID. 5c8615a - Pág. 4-5), como demonstram as fotografias do ID. 2e5e925 - Pág. 1-2 e ID. 3fce326 - Pág. 3-6.

Assim, considerando especialmente a gravidade do dano estético pela localização e pela extensão das cicatrizes tanto do rosto quanto do joelho esquerdo da reclamante, e considerados os critérios sempre observados na fixação do montante da indenização, tais o da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade econômica do ofensor e extensão do dano causado, e, ainda, os valores praticados em julgamentos anteriores que envolveram situações similares, tenho que o valor fixado na origem, de R$ 35.000,00, apresenta-se adequado à indenização dos danos morais e estéticos suportados pela reclamante.

1.3. Danos materiais

O dano material corresponde a uma indenização sem caráter punitivo, com a finalidade de reparar o dano efetivamente sofrido pela vítima. O valor da indenização, assim, não depende de um juízo subjetivo, mas da existência de um dano material possível de ser apurado objetivamente.

A sentença, considerando a limitação da capacidade laboral no percentual de 12,5% em relação ao último salário da reclamante, multiplicado pelo número de meses em que devida a indenização, acrescido do 13º salário e do 1/3 de férias, relativos à expectativa de sobrevida de 35,5 anos, com a redução de 1/3 pela antecipação de receita, condenou a reclamada ao pagamento de R$ 48.854,15 a título de danos materiais.

A limitação da capacidade laboral da autora foi apontada em perícia médica, cujo profissional, de confiança do juízo, é habilitado, tendo condições de averiguar a situação real da reclamante e sua relação com as lesões verificadas. Em laudo complementar feito após o período de convalescença da autora, o perito retificou suas conclusões a respeito da limitação parcial e das sequelas, de temporárias para permanentes.

Nessas condições, verificada a limitação parcial mas permanente da reclamante a atividades que exijam flexo extensão do joelho esquerdo e a consolidação das cicatrizes nas regiões da face e do joelho esquerdo, bem como a irreversibilidade das lesões, o dano material deve ser reparado na proporção apurada na perícia, qual seja, 12,5%.

O acidente ocorrido em 06-10-2014 acarretou o afastamento da autora em benefício previdenciário acidentário até 31-01-2015 (ID. 9622a8a - Pág. 1). Saliento que ainda que a autora tenha retornado ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, certo é que passou a despender maior esforço no desempenho de suas atividades em razão da incapacidade parcial que a acomete.

De acordo com os critérios adotados nesta Turma, a parcela mensal devida ao empregado deve corresponder à incidência do percentual de perda laboral sobre a remuneração na data do acidente, atualizado pelo INPC. Ainda, no pagamento do pensionamento mensal em parcela única, esta Turma Julgadora entende razoável a aplicação de um redutor sobre o valor apurado, de forma a equalizar os benefícios advindos à demandante com os prejuízos suportados pela reclamada com a antecipação do pagamento. Dessa forma, na situação dos autos apresenta-se adequada a aplicação do redutor de 20%, considerando o período abrangido pela antecipação do pagamento e o necessário equilíbrio das vantagens e desvantagens advindas à empregada e à empregadora, respectivamente.

De acordo com a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE 2014, a expectativa de vida da autora, nascida em 22-04-1970, contava com 44 anos na data do acidente, era de mais 37,5 anos, aproximadamente. Assim, considerando o valor da remuneração da autora na data do acidente (R$ 1.238,60, ID. 6214c14 - Pág. 154) e o percentual da incapacidade (12,5%), tem-se uma parcela mensal de R$ 154,82 à época, que, atualizado pelo INPC até a apresente data, equivale ao valor de R$ 190,07. Multiplicando esse valor pela quantidade de meses em que seria devido o pensionamento de acordo com a expectativa de vida da autora (37,5 anos = 450 meses), chega-se ao montante de R$ 85.531,50. Computando o 13º salário (R$ 7.127,62) e o 1/3 de férias (R$ 2.375,87), chega-se ao valor de R$ 95.034,99, montante em face do qual deve incidir o redutor de 20% no pagamento em parcela única por parte da autora, conforme referido entendimento firmado nesta Turma.

Nesse quadro, resulta devido à reclamante o valor de R$ 76.027,99 a título de pensionamento mensal vitalício em parcela única.

Contudo, em atenção aos limites do recurso da reclamante, que pretende apenas a exclusão do redutor aplicado na sentença, cumpre que a condenação seja limitada ao valor expresso na sentença anteriormente à aplicação do redutor de 1/3, de R$ 73.281,23.

Nesses termos, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento parcial ao recurso da reclamante para majorar o valor da indenização por danos materiais para R$ 73.281,23.

II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante não se conforma com a rejeição do pedido de honorários advocatícios. Sustenta devidos os honorários haja vista a declaração de insuficiência econômica. Colaciona julgados. Pede a reforma.

Examino.

Ressalvado entendimento pessoal em sentido diverso, acompanho aquele consolidado nas Súmulas 219 e 329 do TST no sentido de que somente são devidos honorários assistenciais quando presentes a credencial sindical e a demonstração de insuficiência econômica do trabalhador, o que não é o caso dos autos, onde ausente a credencial sindical.

Ressalto o cancelamento da Súmula 61 deste Tribunal.

Nego provimento.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554454251/recurso-ordinario-ro-204289620155040662/inteiro-teor-554454303

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