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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0020687-66.2015.5.04.0541

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
9 de Março de 2018
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Ementa

REFLEXOS EM FGTS E MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

É quinquenal a prescrição aplicável aos recolhimentos de FGTS e multa de 40% incidentes sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas na sentença, conforme a Súmula 206 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: a) afastar a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço; e b) acrescer à condenação o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênios), nos termos do assegurado nas normas coletivas juntadas aos autos e da fundamentação. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Valor da condenação acrescido em R$ 5.000,00 e custas acrescidas em R$ 100,00, para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 08 de março de 2018 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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