jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
8 de Março de 2018
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020082-30.2016.5.04.0204 (RO)
RECORRENTE: AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE S.A.
RECORRIDO: BIANCA SILVEIRA BRAGA
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

RESCISÃO INDIRETA. O atraso reiterado no pagamento dos salários, principal obrigação do empregador e fonte de subsistência do trabalhador, aliado à irregularidade na realização dos depósitos ao FGTS, são faltas suficientes a inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho e justificar a declaração da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA, AUDAC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE COBRANÇAS E ATENDIMENTO S.A., para absolvê-la da condenação ao pagamento da gratificação natalina integral de 2015. Valores da condenação e das custas processuais reduzidos, respectivamente, em R$ 1.000,00 e R$ 20,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de março de 2018 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de procedência parcial da ação (Id 5c8c6ac), a reclamada interpõe recurso (Id 900e74d).

Pretende a reforma da decisão quanto à rescisão indireta, ou, alternativamente, seja excluído da condenação o pagamento do 13º salário do ano de 2015, sob a alegação de que já está quitado.

Sem contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal, em tramitação eletrônica, para julgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DA RESCISÃO INDIRETA

O Juízo da origem declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15.12.2015. Sinalou a mora contumaz no pagamento dos salários, a qual foi comprovada pela testemunha ouvida (ID. 2a60d61). Deferiu, em consequência, verbas rescisórias, nos limites do pedido, a saber: aviso-prévio proporcional de 33 dias; gratificação natalina integral de 2015; gratificação natalina proporcional de 2016, à razão de 01/12, pelo cômputo do aviso-prévio; acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS e férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, à razão de 08/12, pelo cômputo do aviso-prévio.

Não se conforma a reclamada com a decisão a quo, sustentando que os pagamentos eram realizados em dia. Requer a reforma da sentença no tópico.

Examino.

A reclamante foi admitida para a função de operadora de tele-atendimento em 22.5.2014 (CTPS sob ID. 195b6ee), e ingressa com a ação com o contrato em vigor alegando que a reclamada vem descumprindo suas obrigações contratuais, porquanto não vem pagando os salários no prazo estipulado em lei e não vem realizando os depósitos ao FGTS. Postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente baixa na CTPS, com base no art. 483, alínea d, da CLT e pagamento das verbas que elenca.

A reclamada, em defesa (ID. 6c56c89), negou tenha havido atraso no pagamento dos salários e ausência de recolhimento do FGTS, mas não trouxe aos autos documentos capazes de afastar a tese contida na inicial. A alínea d do art. 483 da CLT prevê a possibilidade de o empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações contratuais.

As faltas graves indicadas pela reclamante ficaram devidamente comprovadas nos autos. O alegado atraso no pagamento dos salários foi corroborado pelo depoimento da testemunha trazida pela reclamante, a qual referiu "que o salário fixo era pago, mas não tinha data certa, vinha atrasado" - ID. 2a60d61 - Pág. 1. Outrossim, a juntada, pela ré, de recibos de pagamento que, em sua grande maioria, estão sem data e sem a assinatura da reclamante, de que são exemplo aqueles do período de abril a dezembro de 2015 (ID. 642dc82, p. 06 a 13), não é hábil a comprovar a tese de defesa no sentido de que havia o pagamento dentro do prazo legal.

De outra parte, também a alegada irregularidade nos depósitos ao FGTS restou evidenciada pelo extrato de conta vinculada juntado no ID. 6455b48, revelando que somente no ano de 2016 foram feitos os depósitos em atraso referentes ao ano de 2014 e 2015.

Entendo que os fatos narrados, de evidente gravidade - notadamente o atraso reiterado no pagamento dos salários, principal obrigação do empregador e fonte de subsistência do trabalhador - são de tal monta a inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho e justificar a declaração da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT.

Neste sentido, decisão desta 4ª Turma, cuja ementa transcrevo:

"RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. É grave a falta cometida pelo empregador, porquanto o trabalhador depende do salário para suprir as suas necessidades vitais básicas, não configurando a falta de pagamento de salários mero transtorno patrimonial. A empresa deve cumprir sua principal obrigação em relação aos empregados, fazer a contraprestação pelo serviço prestado. Rescisão indireta reconhecida na forma do artigo 483, alínea d, da CLT. Recurso da reclamada desprovido."

(TRT4, 4ª Turma, proc. nº 0020013-89.2016.5.04.0012, julgado em 18.11.2016, Rel. Des. André Reverbel Fernandes)

Nego, portanto, provimento ao recurso.

2. DO 13º SALÁRIO DE 2015

A reclamada pugna pelo exclusão da condenação ao pagamento do 13º salário correspondente ao ano de 2015. Refere que a verba já estaria quitada conforme os recibos juntados no ID 642dc82 - Págs. 12 e 13.

Com razão.

De notar, inicialmente, que na petição inicial não há alegação de falta de pagamento do 13º salário de 2015. Por sua vez, os recibos de pagamento referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015 contêm as rubricas 13º salário antecipação e 13º salário (ID 642dc82 - Págs. 12 e 13). Apenas o 13º salário proporcional é que deve figurar dentre as verbas decorrentes da declaração de rescisão indireta do contrato, mas não o 13º salário integral de 2015.

Dou provimento ao apelo.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

1. DA RESCISÃO INDIRETA

Peço vênia ao Exmo. Relator para divergir apenas em parte quanto aos fundamentos.

Segundo entendo, a ausência do regular depósito do FGTS devido durante parte do contrato de trabalho não configura falta grave do empregador a autorizar a declaração da rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, mormente porque sequer foi alegada pela demandante a ocorrência de qualquer hipótese legal a permitir o saque dos valores constantes em sua conta vinculada, como previsto no art. 20 da Lei 8.036/90.

Contudo, havendo reiterado atraso no pagamento dos salários, acompanho o voto do Exmo. Relator em sua conclusão.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554302861/recurso-ordinario-ro-200823020165040204/inteiro-teor-554302881

Informações relacionadas

Maicon Alves, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo de petição inicial de rescisão indireta do contrato de trabalho - atraso salarial, falta de depósitos do FGTS

Jmn Juriscalc Assessoria, Perito Contábil
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Ação trabalhista - rescisão indireta

Modelosano passado

Reclamatória Trabalhista - Rescisão Indireta