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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-48.2016.5.04.0401

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Julgamento

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Ementa

CARGO DE CONFIANÇA. EMPREGADO BANCÁRIO.

Para a configuração do exercício de cargo enquadrável na exceção do § 2º do art. 224 da CLT as atividades desempenhadas devem revelar fidúcia especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DO RECLAMADO, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., quanto à assistência judiciária gratuita, por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMADO para excluir da condenação os reflexos do ADI nos repousos semanais remunerados. Por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE, PEDRO FELKER DE OLIVEIRA, para, observada a prescrição pronunciada, acrescer à condenação (1) as férias-antiguidade, desde a ilegal supressão, nos moldes já adotados pelo empregador para o pagamento da parcela; (2) as diferenças de repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13ºs salários e depósitos ao FGTS pela integração ao salário do cheque-rancho e (3) as diferenças de gratificações semestrais pela consideração das parcelas bônus, remuneração variável 1, seguro auto e cheque-rancho, com reflexos nos 13ºs salários. Custas processuais majoradas em R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 acrescido à condenação. Sustentação oral: Dr. Miguel Vargas da Fonseca (recorrente autor). Intime-se. Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2018 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/552726706/recurso-ordinario-ro-215744820165040401