jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020199-44.2016.5.04.0261 (RO)
RECORRENTE: CAMILA ANDREA MENDES LUCAS, CURTUME NIMO LTDA
RECORRIDO: CAMILA ANDREA MENDES LUCAS, JUAREZ S FLORES - ME, CURTUME NIMO LTDA
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO CAUSAL. Inobstante entenda que a equiparação do acidente de trajeto, ou in itinere, com acidente do trabalho, nos termos do art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91, somente tem efeitos na esfera previdenciária, a hipótese em exame é diversa, pelo fato de o evento danoso ter ocorrido em ônibus fornecido pela empregadora, durante o transporte dos seus empregados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Relator, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (CURTUME NIMO LTDA.). Custas adicionais de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescido à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2018 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A autora e a segunda reclamada interpõem recursos ordinários (Id 796d696 e Id 47b7119) inconformadas com a sentença de parcial procedência da demanda (Id 6b0a475).

Busca a autora majorar o valor da indenização por danos morais.

Curtume Nimo Ltda. (segunda reclamada) pretende a reforma da sentença em relação aos seguintes aspectos: a) responsabilidade solidária; b) acidente de trabalho; e c) indenizações decorrentes.

Apresentadas contrarrazões pela segunda ré (Id a6bf337), os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. MATÉRIA CONEXA. ANÁLISE CONJUNTA.

1. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO.

O Juízo de primeiro grau, em razão do acidente de trabalho sofrido pela autora, condena as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00; indenização por dano estético, no valor de R$ 3.000,00; e pensão em cota única, de R$ 70.200,00.

Inconformadas, a autora e a segunda demandada recorrem.

A autora busca majorar o valor da indenização por dano moral. Alega que o acidente sofrido pela autora no deslocamento ao trabalho, em transporte fornecido pela empregadora, lhe trouxe muito sofrimento e reduziu sua capacidade em 10%, além de ter ficado por 5 meses afastada do trabalho. Destaca que o acidente não ocorreu por problemas no trânsito e sim ao péssimo estado do veículo da reclamada. Aduz que sofreu dano estético, fato que deve ser considerado na fixação do valor da indenização.

A segunda reclamada alega que o acidente ocorreu no percurso da residência para o trabalho. Diz que, por uma fatalidade, o ônibus que transportava a autora capotou. Aduz não ser aplicável à hipótese a teoria da responsabilidade objetiva, sendo necessária a prova da sua conduta culposa, além do nexo causal e o dano, o que não se verifica no caso. Sustenta que a recorrente não tinha como proceder ao correto controle e garantir a segurança dos empregados no transporte fornecido pela primeira ré. Requer absolvição.

Ao exame.

Em face da pretensão posta em Juízo, é imperioso referir, primeiramente, que conceitualmente, acidente do trabalho é aquele que decorre do exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91. Também constitui acidente do trabalho a doença profissional, a doença do trabalho e as formas equiparadas de que tratam os arts. 20 e 21 do referido diploma legal.

O direito à indenização está inscrito nos incisos V e X do art. 5º da CF, bem como nos arts. 186 e 927 do CC. Todavia, a caracterização do dano está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do art. 927 do CC, que assim dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, inaplicável ao caso em comento, faz-se necessária a comprovação da responsabilidade do agente, pela ofensa ao bem jurídico protegido. A obrigação de indenizar somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O ilícito importa invasão da esfera jurídica alheia, sem o consentimento do titular ou autorização do ordenamento jurídico.

Nessa senda, para a caracterização do acidente do trabalho ou doença laboral e, consequentemente, do direito à indenização civil, necessário que a causa da lesão guarde relação com as atividades exercidas pelo autor em benefício da ré. Ausente o nexo causal entre a doença alegada e as funções laborais, desconfigurada estará a responsabilidade da empregadora por eventuais danos.

Consoante declarado pela sentença (ID 6b0a475), em face da confissão ficta aplicada à empregadora (primeira reclamada), é incontroverso que o autor foi admitido pela empresa Juarez S Flores - ME, na data de 07/07/2015, para exercer a função de serviços gerais, encerrando-se o contrato, em 06/12/2016.

É incontroverso o acidente sofrido pela autora, em 22/07/2015, causando lesões na mão e antebraço direito.

O laudo pericial médico (ID. b7193e7) elaborado por profissional nomeado pelo Juízo, mediante análise clínica do autor e informações prestadas pelas partes, considerou e concluiu o que segue:

2) História Clínica

Refere motivo de pericia médica de sequela de ferimento em tendões flexores ao nível do 1/3 distal do antebraço direito em acidente de trajeto.

Diz a reclamante que no dia 22.07.2015, perto das 07h30min estaria se dirigindo de casa para o trabalho em ônibus próprio da reclamada e este capotou, vindo a

reclamante sofrer ferimento em 1/3 distal do antebraço direito.

Foi dado primeiro atendimento no Hospital de Montenegro e submetida a sutura de ferimento em região volar direita e dorso da mão direita.

Após encaminhada ao cirurgião plástico (Dr. Menin) e realizado tratamento cirúrgico de tendões flexores dos dedos e flexor ulnar do carpo, após dois meses do referido acidente de trajeto.

Permaneceu afastada do trabalho em beneficio previdenciário em espécie 31 (auxílio-doença previdenciário) por aproximadamente três meses e após alta do INSS não mais retornou ao trabalho.

Diz que tentou recurso administrativo, mas foi indeferido pela pericia médica do INSS.

Após não mais retornou ao trabalho.

Foi emitida CAT (comunicação de acidente de trabalho) pela reclamada.

Nega ter realizado tratamento fisioterápico.

Hoje refere queixas de dor e perda da força e movimentos em dedos da mão direita (3º e 4º dedos da mão).

Nasceu em Porto Alegre, em uma família de dois irmãos.

Nega doenças da infância.

Nega acidentes/ ferimentos.

Fumante: 10 cigarros por dia há 10 anos.

Nega uso abusivo de álcool.

[...]

5) Conclusão

De acordo com avaliação médica pericial somos de conclusão que:

A reclamante alega acidente de trajeto entre a sua casa e o trabalho na reclamada, quando o ônibus que transportava os trabalhadores da reclamada capotou, vindo a reclamante a ferir o antebraço direito e mão direita.

Do alegado acidentes de trajeto restaram sequelas funcionais em grau médio para as funções do 3º 4º dedos da mão direita, que corresponderia a 50% do total para cada um dos dedos da mão.

De acordo com a Tabela DPVAT (LEI Nº. 11945/ 2009, em seu anexo), o percentual de perda da capacidade laborativa total de um dos dedo da mão corresponde a 10%.

Logo:

A reclamante apresenta uma diminuição da sua capacidade funcional quantificada em 10% (5% do total de 10% + 10%).

Existe nexo causal entre o trauma e as sequelas apresentadas.

As lesões estão consolidadas e é permanente.

É considerada apta ao trabalho, mas demanda maior esforço correspondente as suas limitações.

Caracteriza dano estético em grau mínimo a ser quantificado monetariamente pelo juízo. (grifado no original)

O contexto exposto nos autos não deixa dúvidas acerca do acidente sofrido pela autora durante durante o seu deslocamento à empresa. Inobstante entenda que a equiparação do acidente de trajeto, ou in itinere, com acidente do trabalho, nos termos do art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91, somente tem efeitos na esfera previdenciária, a hipótese em exame, é diversa, pelo fato de o evento danoso ter ocorrido em ônibus fornecido pela empregadora, durante o transporte dos empregados.

Nesta linha, a incapacidade laboral resultante foi causada pelo acidente ocorrido com o ônibus fornecido pela reclamada para o transporte dos empregados, restando configurado o nexo causal e a responsabilidade civil da empregadora, portanto.

Da mesma forma, resta configurada a culpa da empregadora, na medida em que não demonstra ter adotado medidas de segurança a fim de evitar riscos à integridade física de seus empregados. Veja-se que a primeira ré foi considerada revel e confessa fictamente, presumindo-se, ante a ausência de provas em contrário, que efetivamente não primava pela segurança dos empregados durante o trajeto percorrido pelo transporte fornecido.

Assim, é evidente a ausência da adoção de medidas seguras no transporte fornecido, bem assim é flagrante que não havia a devida manutenção e fiscalização do ônibus. A culpa exsurge, assim, da não adoção, por parte das reclamadas, de todas as cautelas e diligências necessárias e devidas no sentido de evitar o infortúnio laboral ocorrido.

Nesta senda, é dever do empregador atenuar os riscos inerentes a atividade laboral, através da adoção de medidas que primem pela saúde e segurança dos empregados, a teor do que preceitua o artigo , inciso XXII da Constituição Federal.

Neste estado de coisas, evidenciados o dano, o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho, bem como a culpa patronal na ocorrência do evento danoso, restam configuradas as condições para o reconhecimento da responsabilidade subjetiva da empregadora, geradora do dever de reparação estabelecido no art. , XXVIII, da CF e no art. 186 do CC.

No aspecto, a segunda reclamada não se insurge especificamente quanto às indenizações deferidas, de modo que, mantida a sentença que reconhece a responsabilidade civil do empregador, faz jus a autora à indenização por danos morais, estéticos e materiais. No tocante aos danos estéticos e ao pensionamento, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, portanto, sendo pertinente o exame do valor arbitrado a título de danos morais, tendo em vista o recurso da autora.

Para quantificar a indenização por dano moral, é preciso ter-se em conta a finalidade da indenização (compensar o ofendido e educar/punir o ofensor), bem como a extensão do dano (art. 944 do CC), valorando os aspectos econômicos e sociais das partes envolvidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima e, também, a ruína do empregador.

Nesse sentido, o enunciado 51 aprovado, em 23.11.2007, na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira equitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo.

Diante disso e atentando-se às condições das partes envolvidas no litígio, à natureza das lesões (lesões na mão e antebraço direito), ao tempo de serviço prestado à demandada (07/07/2015 a 06/12/2016, considerando a projeção do aviso prévio), às consequências na vida profissional (lesões consolidadas e premantes), ao valor da remuneração do reclamante à época da rescisão (R$ 1.999,57); ao grau de culpa patronal na ocorrência do evento danoso, tenho que atende ao princípio da razoabilidade fixar a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Oportuno destacar que foi concedida indenização específica quanto dano estético, a qual é diversa e não se confunde com o dano moral, tampouco pode ser considerada na fixação do quantum.

Ante o exposto, nego provimento aos recursos.

II - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. MATÉRIA REMANESCENTE.

1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Não concorda a recorrente com a sentença que reconhece sua responsabilidade solidária. Alega que a terceirização dos serviços era lícita, devendo a segunda reclamada ser condenada, no máximo, de forma subsidiária. Diz que tem como principal atividade o curtimento e outras preparações do couro, sendo os serviços terceirizados para a secagem do couro. Sustenta que sua atividade-fim era fornecer couro pronto.

Examino.

O cenário probatório, em especial o depoimento do preposto da segunda reclamada, demonstra que a terceirização estava ligada a atividade-fim da recorrente. Nesse sentido, declarou o preposto que "o objeto social da reclamada curtume é produzir todo o couro da origem até estar semi acabado para ser utilizado em botas e estofados; que o setor de secagem é o último processo do couro e é necessário dentro do processo de produção da reclamada curtume". Sendo assim, resta evidente que a atividade terceirizada era essencial à segunda reclamada e fazia parte do seu processo produtivo.

O cenário probatório exposto evidencia que não houve mera relação comercial de entrega de produtos acabados, incólume de prestação de serviços. Ao contrário, a tomadora de serviço transferiu parte do seu processo produtivo à prestadora (empregadora da autora), beneficiando-se, inequivocamente, da mão de obra fornecida para tal fim.

Assim, nada obstante a demandante ter sido contratada pela primeira ré, esta funcionava como uma extensão da segunda demandada. O trabalho da autora, estava, pois, plenamente inserido na atividade produtiva da segunda demandada, real beneficiária e destinatária dos serviços prestados.

No direito brasileiro, vige a regra da contratação de trabalhadores diretamente pelo tomador dos serviços, sem intermediação. A intermediação de mão de obra, denominada merchandage, é rechaçada, de regra, pois cria ambiente propício à fraude aos direitos trabalhistas, vilipendiando conquistas já alcançadas pela sociedade contemporânea, e que se inserem no ordenamento jurídico como patamar mínimo de garantia à dignidade da pessoa humana a ser respeitado. A autonomia da vontade para contratar se submete e depende da ordem positiva estatal, nos planos da existência, validade e eficácia jurídicas. Ou seja, a liberdade de estipular, de comum acordo, as cláusulas de um contrato, condiciona-se à lei, para que se revista de existência validade e eficácia jurídicas.

A normatividade específica tratando das relações de trabalho e conferindo tutela ao hipossuficiente, de molde a equilibrar as desigualdades ínsitas às partes da relação entre empregadores e empregados repudia a intermediação de mão de obra, prevendo a ilicitude dos mecanismos meramente formais que tendam a burlar sua aplicação (CLT, art. ).

A pulverização, pelas empresas de maior porte, de sua produção, pela transferência de partes de seus processo industrial para diversas pequenas empresas, terceirizando sua atividade-fim, embora visem, de fato, à sobrevivência do empreendimento, constitui subterfúgio que exime de responsabilidade o tomador dos serviços que, em última análise, beneficiou-se diretamente da força do trabalho humano, o que não pode ser acolhido, sob pena de se legitimar a ilegalidade decorrente da fraude.

Nesta linha, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, in verbis:

A autora foi contratada pela 1ª reclamada para laborar em benefício da 2ª reclamada, em sua linha produtiva (setor de secagem).

O representante da 2ª reclamada afirma em depoimento que "(...) a autora fazia

medição de couro, trabalhadora polivalente; que todos os empregados de Juarez eram trabalhadores que faziam de tudo no setor de secagem; que Juarez era uma empresa terceirizada que fazia todo o serviço de secagem de couro; que o objeto social da reclamada curtume é produzir todo o couro da origem até estar semi acabado para ser utilizado em botas e estofados; que o setor de secagem é o último processo do couro e é necessário dentro do processo de produção da reclamada curtume; (...); que depois disso a empresa Curtume deixou de terceirizar o setor de secagem e passou a contratar empregados diretamente para trabalhar neste setor; (...)".

Como confirmado pelo preposto da 2º reclamada, as atividades desenvolvidas pela autora encontram-se dentro do processo produtivo normal da 2ª reclamada e fazem parte se sua atividade fim,que é o processamento de couro semi acabado para a confecção de botas e estofados, pelo que não poderiam ter sido terceirizadas.

A terceirização, neste caso, é ilícita, pois a autora foi contratada por interposta pessoa, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador do serviço, nos termos da Sumula 331, I do TST.

Todavia, a manifestação da autora em audiência (ata de ID 8c22304), deixa claro que o pedido de vínculo de emprego e anotação da CTPS é direcionado ao reclamado JUAREZ, havendo postulação apenas de condenação solidária da reclamada CURTUME NIMO, o que impõe os limites da lide.

Assim, dada a ilicitude na terceirização, na intenção de fraudar direitos trabalhistas, devem ambas as reclamadas responder solidariamente pelos créditos deferidos por força dessa demanda.".

Ante o exposto, nego provimento.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA:

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO

Peço a vênia para divergir em relação ao valor da indenização por dano moral.

Conforme consta do voto condutor, a reclamante sofreu acidente de trajeto entre a sua casa e o trabalho na reclamada, quando o ônibus que transportava os trabalhadores da reclamada capotou, vindo a ferir o antebraço direito e mão direita.

Do referido acidente restaram sequelas funcionais em grau médio para as funções do 3º 4º dedos da mão direita, que corresponderia a 50% do total para cada um dos dedos da mão.

De acordo com a Tabela DPVAT, a reclamante apresenta uma diminuição da sua capacidade funcional quantificada em 10% (5% do total de 10% + 10%), existindo nexo causal entre o trauma e as sequelas apresentadas, as quais são permanentes.

Dito isso, a fixação da quantia correspondente à indenização por dano moral deve levar em conta a gravidade da ofensa, bem como as condições financeiras tanto do ofensor quanto do ofendido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte deste e também a condenação irrisória a cargo daquele. No caso, diante da gravidade dos fatos narrados, com a consequente limitação da capacidade da autora de forma permanente, entendo razoável majorar referida indenização para o montante de R$ 10.000,00.

Dou provimento ao recurso da reclamante para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00.

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Com a devida vênia, divirjo no que tange ao recurso da autora, quando intenta majorar o valor da indenização por dano moral decorrente do acidente de trabalho. Com efeito, o evento teve consequências danosas, reduzindo a capacidade laboral da autora para sempre. Sendo assim, entendo que a fixação do valor de R$5.000,00, feita na origem, não atinge os objetivos reparatórios. Desta forma, atento ao porte dos envolvidos e visando alcançar o objetivo mencionado, proponho fixar a indenização em R$10.000,00 (dez mil reais).

Dou provimento ao recurso da autora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548853821/recurso-ordinario-ro-201994420165040261/inteiro-teor-548853837

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020199-44.2016.5.04.0261

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE DINHEIRO. Ainda que o Juízo deva observar o princípio da execução pelo meio menos gravoso ao executado, deve compatibilizar a norma do artigo 805 do Código de Processo Civil com a disposição do artigo 797 do mesmo diploma, que estabelece que a …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20199-44.2016.5.04.0261

Agravante: CURTUME NIMO LTDA Advogado :Dr. Fábio Maier Alexandretti Agravado : CAMILA ANDREA MENDES LUCAS Advogado :Dr. Nélio Koch Agravado : JUAREZ S FLORES - ME GMALR D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº …