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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança : MS 0022380-88.2017.5.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
4 de Dezembro de 2017
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete Marcelo José Ferlin D´Ambroso
MS 0022380-88.2017.5.04.0000
IMPETRANTE: VOLMIR GOI
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE IJUI
Fundamentação

Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por VOLMIR GOI, em face de ato praticado pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. LUÍS ERNESTO DOS SANTOS VEÇOZZI, da Vara do Trabalho de Ijui, que, nos autos do processo 0020994-63.2017.5.04.0601, determinou que o impetrante emendasse a inicial, de forma a atribuir valor correspondente aos pedidos líquidos. Aduz que, quando do ajuizamento da ação trabalhista, observou o rigor formal vigente e determinado pelo art. 840 da CLT e da disciplina legal do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho. Pugna, liminarmente, seja cassada a decisão que determina a emenda da petição inicial com indicação de valores ou liquidação dos pedidos.

A decisão atacada encontra-se assim fundamentada (Id dbbd4e3 - Pág. 7):

VISTOS.

1 - Considerando que ajuizada a presente demanda já no curso do mês de novembro de 2017;

2 - Considerando que a Portaria Conjunta nº 5.943/2017, do TRT da 4ª Região, interrompe a contagem dos prazos e suspende as notificações de 31/10 a 15/11/2017;

3 - Considerando, assim, que o processamento da presente petição inicial e a consequente notificação da parte adversa se dará já sob a vigência da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista);

4 - Considerando a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT (Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante).

5 - Considerando a nova redação do artigo 840, § 3º, da CLT (Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito).

6 - Considerando os termos da nova redação do artigo 791-A da CLT (Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa).

7 - Considerando os termos do artigo 15 do CPC (Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente).

8 - Considerando os termos do artigo 321 do CPC (O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos (...) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado).

9 - Considerando os termos do artigo 492 do CPC (É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado).

10 - Considerando finalmente a necessidade de observância do devido processo legal, preservação do contraditório e da vedação a decisão surpresa,

DECIDO:

a) Determino que o autor apresente emenda à petição inicial de forma a adequá-la aos termos do artigo 840, § 1º, da CLT (nova redação), atribuindo valores individualizados para cada pedido, ciente dos efeitos previstos no artigo 492 do CPC.

b) Entendendo o autor constar pedido inserido nas hipóteses autorizadas pelo artigo 324 do CPC, mesmo que admitido pedido genérico, deverá o autor para tanto indicar a respectiva fundamentação, e mesmo assim, apresentar a estimativa de valor individualizado do pedido para fins de estabelecer o rito processual e eventual base de cálculo para a sucumbência prevista no artigo 791-A da CLT.

c) Defiro para tanto o prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.

d) Intime-se.

Pois bem.

A ação trabalhista foi proposta em 07/11/2017, enquanto a Lei nº 13.467 de 13/07/2017, passou a vigorar em 11/11/2017.

Neste sentido, o impetrante, ao propor a ação, observou os exatos termos do art. 840, § 1º, da CLT, então vigente. O novo dispositivo processual que determina que "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", passou a vigorar apenas apenas após a propositura da ação, razão pela qual a parte autora não está sujeita a tal imposição.

Ora, Tempus Regit actum: no dia do ajuizamento da inicial não havia nenhuma possibilidade de se entender pela exigência de liquidação dos pedidos. Assim, não cabe invocar a reforma trabalhista para acrescer novo requisito a ato jurídico processual perfeito, consumado sob a égide da norma processual anterior.

É o que disciplina o art. 14 do novo CPC:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Ainda, sobre o ato jurídico perfeito, preceitua a doutrina:

(...)

Nos moldes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei n. 4.657/42, art. temos que a lei assim que entra em vigor possui efeito imediato e geral. Contudo, deve ser respeitado o ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.

Temos como ato jurídico perfeito aquele que já foi consumado ao tempo da lei anteriormente vigente. O direito adquirido vem a ser aquele cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. E a coisa julgada vem a ser aquela prevista em decisão judicial transitada em julgado ao tempo da antiga lei.

Assim, por esta redação e pelos termos da Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), vemos que a nova lei tem por objeto a sua validade para o futuro, não podendo ser aplicada a fatos pretéritos, sendo que apenas em algumas hipóteses isto poderá ocorrer desde que respeitado o primado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a CF. (CAVALCANTE, Rodrigo Arantes; DO VAL, Renata. Reforma Trabalhista: Comentada Artigo por Artigo: De acordo com Princípios, Constituição Federal e Tratados Internacionais. São Paulo: LTr, 2017.)

Destarte, entendo que a decisão que determina a emenda da petição inicial para que seja observado dispositivo de lei não vigente durante o ajuizamento da ação trabalhista, acaba por violar direito líquido e certo do impetrante (art. 6º, da Lei 4.657/42 e art. 14 do CPC).

Assim, presentes o fumus boni iuris consubstanciado na prática de ato jurídico processual perfeito e o perigo da demora, com prejuízo aos princípios da economia e celeridade processual pela ameaça de extinção do processo, CONCEDO O PEDIDO LIMINAR, para cassar o ato da autoridade que determinou a emenda da petição inicial, devendo o processo subjacente ter seu regular processamento.

Cientifique-se o Juízo impetrado do inteiro teor desta decisão.

Intime-se a litisconsorte, INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCHS S/A, (Iddbbd4e3 - Pág. 3) para responder a ação mandamental no prazo de 10 dias.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar suas informações, no mesmo prazo.

Após, ao Ministério Público para manifestação.

Assinatura

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