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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020281-67.2017.5.04.0123

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Turma
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Ausente conduta discriminatória ou prejuízo na contratação de seguro de vida em grupo, obrigação anexa ao contrato de trabalho de interpretação restrita e não ampliativa, indevida indenização por dano moral, não configurado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR AS PREFACIAIS ARGUIDAS PELO RÉU, de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva. E, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ para absolvê-la integralmente da condenação imposta. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. Custas revertidas ao autor, com suspensão de sua exigibilidade em razão do benefício da Justiça Gratuita, fixada em R$1.11312 (Valor dado à causa de R$55.656,28), nos termos do artigo 789 da CLT. Intime-se. Porto Alegre, 07 de dezembro de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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